Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Cancelamento de assinatura de revista. Diversas tentativas administrativas infrutíferas. Longo lapso temporal para a rescisão do contrato. Ausência de impugnação específica pela ré. Dano moral excecionalmente configurado. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a rescisão contratual e o ressarcimento de valores. A recorrente busca a reforma da sentença para fixação de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a recorrente faz jus à indenização por danos morais em razão dos transtornos enfrentados.III. Razões de decidir3. A recorrente comprovou as tentativas infrutíferas de solução administrativa para o pedido cancelamento da assinatura.4. No caso, a situação ultrapassa o mero aborrecimento e justifica a reparação de ordem moral, ante à inércia da empresa ré.5. A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o valor de R$ 2.000,00.IV. Dispositivo 6. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada para fixar a indenização por danos morais em R$ 2.000,00.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46; Art. 389, p.u. CC; Art. 406, §1º, CC; CCB, art. 405; Súmula 362/STJ; Enunciado 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006443-83.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Nestario da Silva Queiroz - J. 12.12.2022; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006739-14.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 25.05.2020.... (Continua)