Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ASSINATURA DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA.
I. Caso em Exame: Autora contratou assinatura de revista com promessa de entrega única, mas sofreu cobranças mensais indevidas. Pediu declaração de inexistência da contratação, repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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