analise de prova pericial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL -

Parte embargante, em sua contestação, limitou-se a formular pedido de genérico de produção de provas sem especificar a utilidade - Situação que não preenche os requisitos para postulação aqui pretendida - Instadas as partes a especificar as provas a serem produzidas, a embargante requereu apenas consulta ao NATJUS para análise da eficácia da terapia MIG, sem manifestar necessidade de realização de prova pericial - Pretensão de análise de prova pericial em grau recursal configura inovação recursal, que não comporta conhecimento, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ônus da prova. Danos materiais. Reconhecimento pelo tribunal de origem em razão de laudo pericial. Comprovação dos prejuízos. Análise de prova pericial. Impossibilidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 333, I e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«6. É manifesto que a análise da pretensão recursal, no tocante a não-comprovação do recorrido dos prejuízos sofridos aptos a justificar indenização por danos materiais, os quais foram expressamente reconhecidos no acórdão recorrido em razão de prova pericial, com a consequente reversão do entendimento do acórdão recorrido, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Análise de prova pericial. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prova pericial. Alegado cerceamento de defesa. Aplicação da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1 - O cerceamento de defesa sustentado na ausência de análise de prova pericial foi afastado pelo Tribunal local - destinatário da prova - com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou a realização de perícia de engenharia. Pretensão de que se aguarde a análise de prova pericial emprestada. Deferimento de realização de prova pericial que não autoriza a interposição de recurso de agravo de instrumento. Ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de mitigação do rol taxativo. Ausente o requisito de urgência. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência. Indenização. Dano moral e material. Análise de laudo pericial e documentos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... (Continua)

7 - TJSP PROVA PERICIAL.

Declaratória c/c indenização. Prova pericial grafotécnica. Responsabilidade pelo custeio. Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse âmbito. Preclusão caracterizada. Dicção do CPC, art. 507. Irresignação do agravante quanto ao valor dos honorários periciais fixados na origem. Pedido de redução. Impossibilidade. Justificado o valor dos honorários estimados para a análise individual das 6 (seis) assinaturas apostas nos documentos acostados aos autos. Montante que não é excessivo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois levou em conta o objetivo da perícia e o grau de complexidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

8 - TJSP PROVA PERICIAL.

Cumprimento de sentença. Irresignação da agravante quanto ao valor dos honorários periciais fixados pelo Juízo a quo. Pedido de redução. Impossibilidade. O expert justificou o valor dos honorários estimados para a análise contábil de três contratos firmados entre as partes. Montante que não é excessivo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois levou em conta o objetivo da perícia e o grau de complexidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJRJ Prova pericial. Laudo pericial. Vinculação do Juiz. Inexistência. Livre apreciação da prova. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436.

«Não merece amparo o argumento de que a sentença é contrária a prova pericial, única prova produzida em juízo. Como é cediço, o juiz não está vinculado ao laudo pericial, que tem a função de auxiliar o magistrado na sua decisão e não por ele decidir. O magistrado é livre apreciar a prova e firmar seu convencimento. É a regra do CPC/1973, art. 131. Reitero: o julgador, ao analisar as provas periciais, não fica vinculado às conclusões do expert, conforme dispõe a regra do CPC/1973, art. 436. É o que ocorre na presente hipótese. O juiz não acolheu as conclusões periciais, sendo perfeitamente lícito esse atuar, visto que não pode a atividade jurisdicional ficar podada pelas conclusões periciais, que tem o fim exclusivo de auxiliar o juiz no exercício das suas funções e não por ele decidir, sendo inócuo o ataque à sentença por esta esteira.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM R$ 3.530,00. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PROVA PERICIAL POR PROVA ORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que homologou a proposta de honorários periciais no valor de R$ 3.530,00, a serem pagos pela ré, nos autos de ação que discute fraude na contratação de serviços financeiros. A agravante sustenta que o valor fixado é excessivo e desproporcional ao benefício econômico almejado, além de argumentar que a prova pericial poderia ser substituída por prova oral. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer - Recurso interposto em face de decisão que, ao deferir a produção de prova pericial, dispôs que o objeto da prova deve versar apenas sobre a regularidade do encanamento do banheiro instalado pela ré e se os ruídos dele advindos estão dentro dos limites legais - Agravante que pretende que a perícia também analise a questão da umidade existente no imóvel - Provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Recurso não conhecido.

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL INDIRETA.

Agravo de instrumento interposto por Daniel Rodrigo Franciscon Mesquita contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial indireta em ação indenizatória por danos morais. Perícia médica anterior foi inconclusiva devido à ausência de documentos essenciais. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de realização de prova pericial indireta, mediante entrevistas e questionários, devido ao extravio do prontuário médico essencial para comprovar eventual omissão ou negligência médica. A prova pericial indireta é relevante quando o exame clínico direto é inviável, como em casos de falecimento da vítima, e a perícia anterior foi inconclusiva, comprometendo a análise do atendimento médico. A realização de uma perícia complementar é imprescindível para esclarecer os fatos. Tese de julgamento: 1. A prova pericial indireta é admitida em caráter excepcional quando o exame direto é inviável. 2. A realização de perícia complementar é necessária para elucidar fatos não esclarecidos pela perícia anterior. Legislação Citada: Não há legislação citada no conteúdo fornecido. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido. ... (Continua)

13 - TJRJ Prova pericial. Prova emprestada. Enchente em Volta Redonda. Diversas ações indenizatórias com a mesma causa de pedir. Perícia única. CPC/1973, art. 420.

«Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o empréstimo da prova pericial e fixou os honorários do perito em R$4.000,00. Existem 28 ações indenizatórias propostas contra a Agravante na Comarca de Volta Redonda, em decorrência da inundação havida em diversas residências, após as fortes chuvas que caíram na região em janeiro de 2010. O objetivo principal da prova pericial é apurar as causas da enchente no bairro Água Limpa e a eventual responsabilidade da Agravante pelo evento, de maneira que não é necessária a realização de uma perícia para cada processo. O empréstimo da prova pericial se mostra útil e necessário, a fim de evitar despesas supérfluas e o desnecessário retardamento da marcha processual. Com o deferimento do empréstimo da prova, não haverá necessidade de pagamento de honorários periciais neste feito, de modo que seria despiciendo analisar o montante fixado pelo juiz a quo. Recurso provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

14 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - ÔNUS DO CUSTEIO - VIA ORIGINAL - I -

Decisão agravada que determinou caber o custeio da perícia ao réu, ora agravante, determinando, ainda, que ele deposite em cartório a via original do contrato a ser periciado - II - Agravante que defende que os honorários periciais devem ser custeados pela agravada, que foi quem requereu a prova e, ainda, a desnecessidade de apresentação da via original do documento a ser periciado - III - Reconhecido que, em se tratando de contestação de assinatura, decorrente de arguição de falsidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, a parte ré, ora agravante - Aplicação do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ, sob o Tema 1061 - Ônus do custeio que também recai sobre a instituição financeira, parte que produziu o documento - Antecipação da remuneração do perito que deve ser feita por aquele que produziu o documento, no caso, o agravante, arcando com ônus da não realização da referida prova - Aplicação do CPC/2015, art. 429, II - IV - Reconhecida a possibilidade de realização da prova pericial a partir de cópia - Inteligência do art. 425, VI do CPC - Caberá, contudo, ao expert analisar a viabilidade da prova, arcando o réu, ora agravante, com o ônus de a perícia restar eventualmente prejudicada em razão da não apresentação da via original - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - IMÓVEL TOMBADO - PROVA PERICIAL DETERMINADA EX OFFICIO -

Prova pericial necessária, conforme determinação da C. 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, que anulou a r. sentença para determinar a produção de prova técnica - Necessidade de se conhecer a extensão dos danos e a viabilidade de recuperação do imóvel tombado - Alegação de que os órgãos municipais e estaduais já realizaram a análise pertinente nos processos administrativos, que não obsta a necessidade de produção de prova pericial, visto que possui natureza distinta e visa assegurar o contraditório e a ampla defesa, de modo que constitui instrumento essencial para a formação da convicção do magistrado, complementando, e não substituindo, as análises administrativas - Valores da perícia técnica determinada ex officio que devem ser rateados entre as partes - Inteligência do CPC, art. 95, caput - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL. ÔNUS DO PAGAMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP PROVA PERICIAL -

Ação ordinária - Fornecimento de energia elétrica - Decisão que atribui à ré o ônus de arcar com honorários periciais sem fundamentação - Ausência de fundamentação que impede a análise do acerto da decisão em sede recursal - Decisão anulada, de ofício, determinando-se que outra seja proferida de forma fundamentada; prejudicado o exame da matéria de mérito... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - RECURSO PROVIDO.

-Interposto o recurso com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a revisão da decisão, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO SEGURADO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA OU PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. NEXO CAUSAL AFASTADO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DO LIAME ETIOLÓGICO ENTRE A SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO NOS PUNHOS E AS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional que detém conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de nexo causal. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... (Continua)