Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência. Indenização. Dano moral e material. Análise de laudo pericial e documentos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... (Continua)