Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prova pericial. Alegado cerceamento de defesa. Aplicação da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1 - O cerceamento de defesa sustentado na ausência de análise de prova pericial foi afastado pelo Tribunal local - destinatário da prova - com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)