alvara judicial seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL - CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA -

Determinada a emenda da petição inicial para a adequação do rito processual, o Autor não cumpriu a determinação - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, I - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... (Continua)

2 - TJSP Seguro obrigatório. DPVAT. Veículo. Alvará judicial. União estável. Companheira. Concubinato. Lei 6.194/74, art. 4º. CCB/2002, art. 1.723.

«A recorrente alega condição de companheira, que prefere aos filhos, para obter o alvará judicial para levantamento do pagamento de Indenização securitária obrigatória. Inteligência do Lei 6.194/1974, art. 4º, vigente á época dos fatos. Companheira que se equipara ao cônjuge sobrevivente. Dependente, ademais, que detém encargo da guarda, sustento e despesas com filha menor do casal.... (Continua)

3 - STJ Competência. Alvará judicial. Levantamento de verbas relativa ao seguro-desemprego. Benefício mantido por recursos do FAT. Julgamento pela Justiça Federal. Inexistência de relação de trabalho. CF/88, art. 114.

«O seguro-desemprego constitui benefício da seguridade social mantido por recursos arrecadados pela União. Afasta-se a incidência da Emenda Constitucional 45/2004, já que inexiste discussão em torno de relação de trabalho. Compete à Justiça Federal conhecer de pedido de alvará judicial que busca o levantamento de valores relacionados com o seguro-desemprego.... (Continua)

4 - TAMG Casamento. União livre. Concubinato. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Indenização do seguro à concubina. Existência de esposa e herdeiro necessário. Impossibilidade. Necessidade do devido processo legal.

«Por força do disposto nos art. 1.177 e 1.474 do CCB, o recebimento de indenização de seguro, pela concubina, se a mulher com quem o «de cujus era casado estiver viva e houver herdeiro necessário, deverá ser precedido do devido processo legal, para se apurar e decidir se aquela poderá ou não ser beneficiária, não podendo a pendência ter o seu desate em feito de jurisdição voluntária, mediante expedição de alvará.... (Continua)

5 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice com previsão de assistência funeral. Alvará judicial para pagamento em espécie ou reembolso de despesas. Impossibilidade. Conceito que não se confunde com auxílio funeral, modalidade de seguro que admite o reembolso. Recurso não provido.

6 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Alvará judicial. Pedido de levantamento integral, pela companheira sobrevivente, de valores relativos ao seguro obrigatório. Deferimento em parte pelo Juízo singular. Necessidade do pagamento ser feito levando-se em conta os textos legais vigentes à época da morte do segurado. Reconhecimento. Recurso provido.

7 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Alvará. Seguro-desemprego. Beneficiário preso. Levantamento pela filha, menor impúbere. Interposição do «writ pela Caixa Econômica Federal para discutir eventual competência da Justiça Federal. Via inadequada.

«Inadequação do «mandamus, uma vez já levantado o numerário pela interessada e determinado o arquivamento do feito.... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Alvará. Seguro-desemprego. Beneficiário preso. Levantamento pela filha, menor impúbere. Interposição do «writ pela Caixa Econômica Federal para discutir eventual competência da Justiça Federal. Via inadequada.

«Inadequação do «mandamus, uma vez já levantado o numerário pela interessada e determinado o arquivamento do feito.... (Continua)

9 - TJSP Família. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Pedido de alvará judicial. Imediato levantamento pela mãe, representante da filha, da parcela de indenização devida à criança em razão do falecimento de seu pai. Admissibilidade. Manutenção dos valores que pertencem à menor depositados em conta judicial até que ela atinja a maioridade civil, quando eles se mostram indispensáveis à satisfação das necessidades básicas de sua família. Descabimento. Recurso provido.

10 - TJSP Alvará judicial. Viúva que, invocando a Lei 6.858/1980, formulou pedido genérico de pesquisas em nome do falecido, a fim de localizar seguro de vida contratado e eventuais saldos bancários. Ausência, até aqui, de elementos que justifiquem intervenção judicial para se obter as informações pretendidas. Apelante que não mencionou ter diligenciado junto a nenhuma instituição, tampouco relatou ter sido negado, no âmbito administrativo, eventual pedido de consulta. Alvará que, de todo modo, seria via inadequada à hipótese. Sentença mantida. Recurso desprovido

11 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo que desafia decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação de restituição de valores de alvará judicial p/aplicação de seguro prestamista. Sentença de 1º grau procedente, de modo a decretar que o banco pague o prêmio do seguro prestamista. Repetição do indébito. Inteligência do CPC/1973, art. 557, «caput. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal.

«I - Como é cediço, o seguro prestamista é uma espécie de seguro, que tem por finalidade precípua assegurar a quitação da dívida do segurado em casos de morte, invalidez ou até mesmo desemprego, e, nesse diapasão, ocorrendo uma dessas situações, o beneficiário deste seguro será a empresa credora. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ÓBITO DA VÍTIMA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO PAGA AO CÔNJUGE E AO FILHO - LEGITIMIDADE ATIVA - CERTIDÃO DE ÓBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580/STJ - ALVARÁ JUDICIAL - MENOR - IMPOSSIBILIDADE.

I. Em se tratando de acidente automobilístico que ocasionou o óbito da vítima, é possível o recebimento da integralidade da indenização do seguro DPVAT pelo cônjuge e filhos do segurado, conforme certidão de óbito. II. Deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito ao recebimento da complementação do seguro DPVAT quando demonstrada a ocorrência do acidente automobilístico que vitimou o marido/genitor dos beneficiários. III. Em relação à correção monetária sobre o valor fixado na sentença, esta incide desde a data do evento danoso, por aplicação da Súmula 580/STJ.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO - VEÍCULO SINISTRADO COM PERDA TOTAL -COBERTURA CONTRATUAL - ALVARÁ JUDICIAL - EXIGÊNCIA SEM AMPARO LEGAL - CONDUTA ABUSIVA DA SEGURADORA - DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INOCORRÊNCIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL INDENIZÁVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Constitui ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto ao réu compete a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL.

ALVARÁ MATERIALIZA UMA MERA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PRÁTICA DE DETERMINADO ATO, E NÃO UMA ORDEM. PORTANTO, HAVENDO RESISTÊNCIA DA SEGURADORA, SOMENTE EM FEITO LITIGIOSO É QUE PODERÁ SER DIRIMIDO O CONFLITO.... (Continua)

15 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Beneficiário. Pedido de alvará judicial. Recorrente alega condição de companheira, que prefere aos filhos, para obter levantamento do pagamento de indenização securitária obrigatória. Inteligência do art. 4º da Lei nº: 6194/74, vigente à época dos fatos. Companheira que se equipara ao cônjuge sobrevivente. Dependente, ademais, que detém encargo da guarda, sustento e despesas com filha menor do casal. Recurso provido.

16 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DE LIBERAÇÃO DE VALORES. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado entre a 2ª Vara de Família e Sucessões (suscitante) e a 1ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro Regional do Jabaquara, referente a Alvará Judicial, visando à liberação de valor de seguro de vida contratado pelo genitor falecido do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar o pedido de alvará judicial relacionado à indenização de seguro de vida, considerando a natureza acessória do pedido em relação à ação de arrolamento já encerrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  O pedido de alvará judicial é acessório à ação de inventário/arrolamento, devendo ser processado no juízo em que tramitou a sucessão, conforme CPC, art. 61, o que se reforça ao considerar-se que o valor está depositado em conta vinculada ao processo de arrolamento.4. A matéria está inserida nas hipóteses de competência absoluta da Vara de Família e Sucessões, conforme art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. IV. DISPOSITIVO 5. Conflito conhecido para declaração de competência do Juízo da 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Diadema.Tese de julgamento: 1. Pedido de alvará judicial acessório à ação de inventário/arrolamento deverá ser processado no juízo da sucessão. 2. Competência da Vara de Família e Sucessões para matérias acessórias ao inventário/arrolamento. _________ Legislação: CPC/2015, art. 61, art. 66, II. Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37. Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, art. 219, art. 903. Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0027992-96.2024.8.26.0000, Rel. Cláudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 16.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0017925-72.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 29.11.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0004426-21.2024.8.26.0000, Rel. Cláudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 02.04.2024... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial de Alvará Judicial, julgando extinta a ação sem resolução de mérito, devido à inadequação da via eleita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o alvará judicial é o procedimento adequado para autorizar o levantamento de valores referentes à indenização por morte de policial militar, conforme solicitado pelas apelantes, quando não se tem prova da união estável (alegadamente) havida com um dos Requerentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida fundamentou-se na inadequação do procedimento de alvará judicial para o levantamento de valores de seguro de vida, conforme disposto na Lei 6.858/1980. 4. A jurisprudência tem entendido pela possibilidade de interpretação extensiva da Lei 6.858/1980, art. 2º para permitir a transferência de outros bens/valores por meio de alvará judicial, quando requerido por todos os herdeiros, maiores e capazes e tratando-se de único bem.5. No caso em apreço, não há provas suficientes nos autos que permitam atestar a existência de união estável entre uma das autoras e o de cujus, de modo que não é possível a autorização de levantamento do valor por meio de alvará judicial, sendo necessária a instauração de arrolamento sumário e/ou o reconhecimento de união estável post mortem.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O alvará judicial não é o procedimento adequado para autorizar o levantamento de valores na ausência de prova inequívoca da condição de companheira/meeira da postulante.Dispositivos relevantes citados: CF/88, Art. 1º, III e IV; CC, Arts. 1.641, II, e 1.639, § 2º; CPC, Arts. 724, 1.009, 1.003, 1.012, 725, 723, 666; Lei 6.858/1980, Arts. 1º e 2º; Lei Estadual 14.268/2003; Decreto 3494/2004; RITJPR, Art. 172, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0005471-51.2022.8.16.0148, Rel. Des. LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA, J. 06.02.2023; TJPR, AC 0001020-76.2022.8.16.0117, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, J. 05.12.2022; TJPR, AC 0000892-55.2021.8.16.0161, Rel. Des. LENICE BODSTEIN, J. 13.06.2022; TJPR, AI 0027170-57.2022.8.16.0000, Rel. Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico, J. 03.11.2022; TJPR, AI 0023877-79.2022.8.16.0000, Rel. Des. Vilma Régia Ramos de Rezende, J. 24.10.2022; TJPR, AI 0010795-15.2021.8.16.0000, Rel. Des. Ivanise Maria Tratz Martins, J. 24.05.2021.... (Continua)

18 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Seguro de vida em grupo. Indenização securitária decorrente de morte do segurado. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Indenização securitária incontroversa. Não apresentação da apólice pela seguradora. Valor global do seguro a ser rateado entre os segurados do grupo. Ausência de comprovação. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC. Valor integral assegurado aos beneficiários. Apelo a que se nega provimento.

«1. Não há que se acolher a preliminar de ausência de interesse de agir, quando evidenciada a busca do pagamento administrativo da indenização securitária, e mais ainda, perseguida também via Alvará Judicial. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pelas requerentes contra decisão em que o magistrado de primeiro grau indeferiu a expedição de ofício à SUSEP. ... (Continua)

20 - TJSP Alvará judicial. Pretensão de suprimento de vontade para re-ratificação de escritura de doação. Anterior pedido de alvará judicial que envolveu o mesmo pedido que não faz coisa julgada material. Possibilidade de reapreciação do pedido mediante outros elementos, não apreciados no anterior pedido de alvará. Contudo, pedido em análise que também não comporta acolhimento, uma vez que ausente demonstração segura de que a escritura de doação não observou a manifestação de vontade dos doadores. Pedido julgado improcedente. Recurso não provido, embora por outro fundamento