alegacoes finais memoriais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL COMETIDA POR TERCEIROS, MEDIANTE EMPRÉSTIMO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM CONHECIMENTO. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE CONTATO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALTERAÇÃO DA NARRATIVA AUTORAL APÓS A COMPROVAÇÃO DE SUA ANUÊNCIA AO PACTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Os memoriais na mais são do que as alegações finais na forma escrita. E a ausência das alegações finais/memoriais não causa prejuízos às partes pela sua não apresentação, de maneira que descabida a declaração de nulidade, a teor do que dispõe o art. 282, §1º, do CPC. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Lei 11.340/2006. Inversão da ordem para apresentação de alegações finais. Apresentação dos memoriais finais pela defesa quando ainda se encontravam os autos com vistas ao Ministério Público. Nulidade. Inocorrência. Agravo improvido.

1 - Apresentadas prematuramente alegações finais pela defesa, quando os autos ainda se encontravam com vista ao Ministério Público, incabível a pretendida nulidade, na medida em que deu causa ao resultado, não podendo ser beneficiada da própria torpeza, nos termos do CPP, art. 565. ... (Continua)

3 - STJ Crime militar. Estelionato. Alegações finais escritas. Não oferecimento pelo advogado do acusado. Ausência de indicação de defensor para apresentar memoriais em favor do réu. Mácula configurada. Concessão da ordem de ofício.

«1. A garantia constitucional à ampla defesa nos processos judiciais, prevista no CF/88, art. 1º, LV, engloba a autodefesa, exercida pelo próprio acusado, e a defesa técnica, a qual deve ser plena e efetiva, sob pena de ofensa ao aludido preceito. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Pedido de apresentação de alegações finais por memoriais. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Oralidade. Regra. Indeferimento fundamentado. Agravo desprovido.

«I - Na linha da jurisprudência desta Corte, «o ordenamento jurídico processual penal adota a oralidade como regra para a apresentação das alegações finais, somente contendo previsão para sua dedução mediante memoriais escritos quando, «considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, o magistrado entender prudente a concessão de prazo para a dedução escrito dos argumentos [...] o afastamento da regra de oralidade da apresentação das alegações finais constitui faculdade do juiz, que deve verificar, caso a caso, a adequação da medida (HC 340.981/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/10/2016). ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação acidentária. Despacho que ordena oferecimento de alegações finais por memoriais sem oportunidade prévia de manifestação sobre laudo pericial. Violação ao contraditório e ampla defesa. Ocorrência. Decisão que traz implícito o encerramento da instrução. Ordem de apresentação de memoriais precipitada. Necessidade de oportunidade ao agravo. Admissibilidade. Decisão cassada. Recurso parcialmente provido nessa parte.

6 - TJSP Apelação com revisão. Audiência. Instrução e julgamento. Oportunidade para alegações finais. Dispensabilidade. Ausência de debates orais ou mesmo de apresentação de memoriais. Inexistência de prejuízo às partes. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada.

7 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crime de tráfico de drogas cerceamento de defesa. Pedido para apresentar alegações finais na forma de memoriais escritos. Indeferimento. Recusa do advogado constituído. Destituição do patrono. Nulidade afastada. Apreciação da justificativa do causídico. Impossibilidade. Reexame probatório. Nomeação de defensor público. Ausência de prejuízo.

«1. A conversão da sustentação oral em memorais escritos constitui faculdade do Juízo a quo que examinará a necessidade da adoção da citada medida, de acordo com a complexidade do caso ou a quantidade de acusados. ... (Continua)

8 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Crime militar. Estelionato. Alegações finais escritas. Não oferecimento pelo advogado do acusado. Ausência de indicação de defensor para apresentar memoriais em favor do réu. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.

«1. A ordem postulada nesta impetração foi concedida por unanimidade de votos dos integrantes da Quinta Turma deste Sodalício, na sessão ordinária do dia 3.11.2015, para anular a sentença condenatória proferida em desfavor do paciente, reabrindo-se prazo para a defesa técnica ofertar alegações finais e, caso não as apresente, seja nomeado advogado dativo para fazê-lo. ... (Continua)

9 - TJRS HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COISA JULGADA QUANTO AOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, INTIMADO EM AUDIÊNCIA, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS. JUÍZO QUE REABRIU O PRAZO PARA INTIMAR NOVAMENTE A ACUSAÇÃO, A FIM DE QUE APRESENTE SEUS MEMORIAIS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA DETERMINAR QUE SEJA RECONHECIDA A PRECLUSÃO DO DIREITO DA ACUSAÇÃO APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS.

HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDA EM PARTE A ORDEM.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dolosos contra a vida. Juntada extemporânea dos memoriais do Ministério Público. Apresentação tempestiva das alegações finais defensivas. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo acusado. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado. Súmula 523/STF. ... (Continua)

11 - STJ Tóxicos. Tráfico de drogas. Inversão na ordem de apresentação dos memoriais do Ministério Público e da defesa. Patrona do acusado que voluntariamente se antecipou à determinação judicial e apresentou alegações finais antes do cumprimento de diligência deferida em audiência. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Nulidade inexistente.

«1. De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... (Continua)

12 - STJ agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Nulidade. Não ocorrência. Preclusão. Alegada nulidade na fase de apresentação de memoriais de alegações finais. Tese arguida somente em agravo regimental em agravo em recurso especial. Mudança de patrono da causa não reabre possibilidade de impugnação de atos preclusos. Agravo regimental desprovido.

1 - A mudança dos patronos da causa não repristina a possibilidade de apresentação de novas teses defensivas nem reabre os prazos para impugnação de atos, sob pena de perpetuação da causa e de retomada de processos já findos a cada mudança de estratégia defensiva. ... (Continua)

13 - TJSP Alegações finais. Ausência. Nulidade. Agente supreendido dirigindo embriagado. Artigo 306, «caput, do Código de Transito Brasileiro. Em sede de contrarazões, suscitou o membro ministerial preliminarmente, a nulidade absoluta do processo, decorrente da ausência de abertura do prazo para a apresentação de memoriais escritos. Acolhimento. Reconhecimento da nulidade postulada. Sentença cassada. Recurso provido.

14 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal. Não cabimento. CTB, art. 306 e CTB, art. 309. Falta de intimação pessoal do defensor dativo para apresentar memoriais finais. Intimação realizada na sócia do causídico. Nulidade configurada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

15 - TJSP Ação acidentária. Agravo de instrumento. Despacho que revoga tutela antecipada com base em laudo pericial produzido após instauração do contraditório. Violação ao contraditório e ampla defesa inadmissibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido nessa parte. Ação acidentária. Agravo de instrumento. Despacho que ordena oferecimento de alegações finais por memoriais sem oportunidade prévia de manifestação sobre laudo pericial. Violação ao contraditório e ampla defesa. Admissibilidade. Decisão que traz implícito o encerramento da instrução. Ordem de apresentação de memoriais precipitada necessidade e oportunidade do agravo. Admissibilidade. Decisão cassada. Agravo de instrumento provido nessa parte. CPC/2015, art. 10.

16 - STJ Furto qualificado. Interposição de apelação pela defesa. Não conhecimento pela corte estadual dada a identidade do conteúdo das razões recursais e das alegações finais. Possibilidade de reprodução dos memoriais no arrazoado do reclamo. Peça processual que permite a compreensão dos fundamentos de fato e de direito que ensejaram o pedido de reforma da sentença condenatória. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Os artigos 593 e 600, do CPP, Código de Processo Penal não estabelecem quaisquer comandos ou limitações acerca do conteúdo das razões da apelação interposta contra a sentença condenatória, razão pela qual, na sua ausência, o tribunal conhecerá plenamente da questão. Doutrina. Precedente. ... (Continua)

17 - STJ Tráfico de drogas e associação para o tráfico. (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Pedido de juntada do laudo toxicológico definitivo pelo Ministério Público ao ofertar alegações finais. Superveniência de sentença absolutória. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Provimento do recurso ministerial para anular o édito absolutório. Alegada preclusão do pleito ministerial. Possibilidade de juntada do exame após os memoriais das partes. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Em que pese a materialidade delitiva do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33 ser comprovada apenas com o laudo toxicológico definitivo, não há óbices, quer na própria Lei de Drogas, quer na legislação processual penal existente, a que a referida perícia seja juntada aos autos após as alegações finais. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Casa de prostituição. Acusada defendida por advogado particular. Omissão na apresentação de alegações finais. Ré não encontrada no endereço constante dos autos para constituir novo patrono. Nomeação da defensoria pública. Expedição de ofício para o oferecimento de memoriais. Ausência de intimação pessoal com vista dos autos. Inércia do órgão de assistência judiciária. Designação de defensor dativo para atuar no feito. Ausência de prejuízos à recorrente. Eiva não caracterizada.

«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, art. 370 e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. ... (Continua)

19 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Não apresentação de memoriais no prazo determinado. Imposição de multa, com fulcro no CPP, art. 265, «caput. Pedido de reconsideração indeferido, embora aceitas as alegações finais oferecidas na mesma oportunidade. Abandono não configurado. Embora com atraso, o impetrante apresentou a peça aguardada, com o aval, inclusive, de seu constituinte. De excessivo rigor, portanto, a não reconsideração da decisão. Ordem concedida para, convalidada a liminar, cassar a decisão.

20 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. INSTRUÇÃO ENCERRADA NA ORIGEM. PROCESSO AGUARDA A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS FINAIS PELAS PARTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANUNCIADO NÃO DEMONSTRADO.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de L.R.J. preso preventivamente, desde 07/06/24, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em tese. Os argumentos apresentados, em parte, deverão ser analisados no momento processual oportuno, já que não é possível o exame de provas, de forma pormenorizada, em sede de habeas corpus. Observa-se, ainda, que o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentada. Segundo consta na decisão hostilizada, L. “seria responsável pelo fornecimento de insumos ao grupo para a fabricação de entorpecentes”. Inviável, assim, a revogação do decreto, com a aplicação das cautelares diversas (CPP, art. 319), ou até mesmo a concessão da prisão domiciliar (CPP, art. 318), pois medidas insuficientes e inadequadas ao caso, por ora. A presença de predicados pessoais favoráveis, por si só, não justifica a concessão da liberdade provisória. Isso porque, estão presentes os requisitos do CPP, art. 312. Os elementos colhidos em sede policial são robustos, e indicam a participação do paciente em delito de elevada gravidade (equiparado a hediondo inclusive), em tese. De outro lado, e ao menos por ora, não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa. A ação penal é complexa, pois envolve diversos acusados e apura a responsabilidade pela prática de fatos de elevada gravidade, em tese. Ademais, consta do autos que os réus já foram interrogados, durante audiência realizada no dia 15/01/25. Em 30/01/25, o Juízo a quo manteve a prisão preventiva do paciente. De imediato, da simples leitura da decisão, é possível compreender que, ao contrário da pretensão levada a cabo pela impetrante, trata-se de decretação de prisão preventiva devidamente fundamentada e adequada à complexidade do caso. Além disso, consta que a instrução já foi encerrada, sendo as partes inclusive intimadas para apresentação de alegações finais escritas, através de despacho proferido no dia 26/02/25. Inexiste, portanto, ilegalidade manifesta, que permita o acolhimento do pleito defensivo. Por fim, a prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, nem se trata de execução antecipada da pena. A CF/88 prevê, no seu art. 5º, LXI, a possibilidade de prisão, desde que decorrente de ordem escrita e fundamentada.... (Continua)