Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COISA JULGADA QUANTO AOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, INTIMADO EM AUDIÊNCIA, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS. JUÍZO QUE REABRIU O PRAZO PARA INTIMAR NOVAMENTE A ACUSAÇÃO, A FIM DE QUE APRESENTE SEUS MEMORIAIS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA DETERMINAR QUE SEJA RECONHECIDA A PRECLUSÃO DO DIREITO DA ACUSAÇÃO APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS.

HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDA EM PARTE A ORDEM.... (Continua)