absolvicao em furto de energia eletrica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Pedido de trancamento da ação penal - Feito sentenciado durante o trâmite do writ, com a absolvição da paciente - Ordem prejudicada... (Continua)

2 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso visando a absolvição com fundamento no art. 386, VII do CPP. Impertinência ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (T.O.I.). PROCESSO CRIMINAL POR FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ABSOLVIÇÃO. PROVA PERICIAL CRIMINAL CONCLUSIVA ACERCA DE INOCORRÊNCIA DE FURTO DE ENERGIA NO MEDIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA NÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pelos Autores em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (T.O.I.) por parte de Concessionária de energia elétrica e da subsequente instauração de processo criminal contra os sócios da empresa Autora, do qual resultou absolvição. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Denúncia que imputa ao réu DIONATTA DA SILVA TEIXEIRA a prática do crime do art. 155, §3º do CP, pela conduta praticada entre os meses de janeiro e maio de 2017, na rua Juno, 110, Vila Olímpia, consistente em subtrair para si energia elétrica da concessionária ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, por meio de instalação by-pass entre a rede de distribuição de energia e o ramal que atende ao imóvel, acarretando consumo sem detecção e prejuízo material no valor de R$ 500,80 (quinhentos reais e oitenta centavos) à sociedade empresária. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJSP Furto de energia mediante fraude e escalada - autoria não restou demonstrada - conjunto probatório insatisfatório para afirmar que o réu foi o responsável pela religação da energia diretamente no poste - Ausência de dolo em usufruir da energia elétrica no local, posto que há provas da tentativa do réu em regularizar as pendências da instalação - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa PROVIDO.

7 - TJSP Furto qualificado. Fraude. Energia elétrica. Pedido de absolvição ao argumento de inexistência de provas da materialidade e autoria. Impossibilidade. Materialidade e autoria sobejamente demonstradas. Lacre de relógio medidor de energia violado. Manipulação das chaves aferidoras do consumo de energia elétrica para impedir o registro do consumo correto de energia, beneficiando apenas o denunciado. Reconhecimento. Condenação mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ADMISSIBILIDADE -

No presente caso, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância se justifica quando a coisa furtada é de ínfimo valor, bem como as circunstâncias peculiares possibilitam o reconhecimento da causa supralegal de exclusão da tipicidade. Hipótese em que sequer foi apurado valor. Circunstâncias do caso que não indicam ter o apelante se aproveitado de energia elétrica de escola municipal durante longo período. Absolvição que se impõe. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica. Autoria delitiva. Insuficiência probatória. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem manteve a absolvição do acusado pelo fato de os colaboradores terceirizados da concessionária de energia elétrica haverem violado o corpo de delito - mediante modificação do local, antes da perícia oficial - , o que inviabilizou a comprovação válida da autoria delitiva (insuficiência probatória). ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação. Furto de energia elétrica. art. 155, §3º, do CP. Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência de provas. Recurso do assistente de acusação pretendendo a condenação da corré. Constatação do furto de energia por Laudo pericial de Local. É fato que havia uma ligação irregular de fornecimento de energia elétrica no dia da fiscalização, sendo que o acervo probatório converge para a ação dolosa do acusado de furtar energia sem passar pelo medidor da concessionária Light. Por sua vez, o acusado Francisco, apesar de devidamente intimado, não compareceu em juízo, razão pela qual sua revelia foi decretada. Quanto ao recurso do assistente de acusação, não restou comprovado o concurso da corré Alessandra, então locatária, na prática delituosa, visto que o mero contrato de locação comercial não foi suficiente para afirmar a sua adesão à irregularidade, pois que no contrato de locação constava cláusula de que no valor locativo já estava incluída a energia elétrica, ficando à cargo do locador (réu Francisco) de quitar as contas junto à concessionária de energia, sendo certo, ainda, que o valor mensal do aluguel não era influenciado pelo consumo de energia elétrica. Mantida a absolvição. Desprovimento de ambos os recursos.

11 - TJRJ Furto. Energia elétrica. «Gato em mini-mercado. Deixar de ganhar não é perder. Absolvição. CPP, art. 386, II. CP, art. 155.

«Deixar de ganhar não é perder, certo que a concessionária não pode lançar como «prejuízo o que deixou de receber de quem quer que seja pelo fornecimento da energia elétrica, lançando tais ausências de receitas em sua contabilidade. O «gato é ilícito administrativo, sem dúvida, devendo a concessionária avaliar, estimar e cobrar o que entender cabível, mas não indigitá-lo como ilícito penal, seletivamente, pois é público e notório que não se aventura em cobrar junto a domicílios em favelas e comunidades carentes. Provimento do apelo para absolver o recorrente com fulcro no CPP, art. 386, II.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA E EXPOSIÇÃO DA VIDA DE OUTREM A PERIGO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE PERIGO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto de energia elétrica. Pleito condenatório. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Tal como já referido, para esta Corte rever a absolvição da agravada e condená-la pela prática do crime de furto de energia, teria, necessariamente, de esmerilar todas as provas dos autos, o que é, categoricamente, proibido pela Súmula 7/STJ e incompatível com a vocação constitucional desta Casa Superior de Justiça de dizer o direito. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica. Autoria delitiva. Insuficiência probatória. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem manteve a absolvição da acusada pelo fato de os colaboradores terceirizados da concessionária de energia elétrica haverem violado o corpo de delito - mediante modificação do local, antes da perícia oficial - , o que inviabilizou a comprovação válida da autoria delitiva (insuficiência probatória). ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do réu, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

16 - TJSP Furto. Energia elétrica. Descaracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Réu que não procurou eximir-se da responsabilização penal, possuindo, entretanto, genitora portadora de doenças graves necessitando da utilização de aparelhos elétricos. Excepcionalidade evidenciada. Proteção de bem maior do que aquele tutelado no dispositivo penal. Estado de necessidade. Configuração. Absolvição que se impõe. Recurso provido.

17 - TJDF APELAÇÃO. FURTO DE CABOS DE ENERGIA. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CPP, art. 156. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 

I - A materialidade e a autoria do crime de furto tentado encontram-se demonstradas pelo acervo probatório que integra os autos, notadamente o relato firme e coeso das testemunhas, aliados às circunstâncias do caso, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas.  ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUALIFICADO PELA DESTREZA.

Sentença condenatória. Recurso da defesa que pleiteia a absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VI, ou desclassificação para o delito de furto simples. Impossibilidade do desfecho absolutório. Materialidade e autoria demonstradas. Boletim de Ocorrência e laudo pericial que confirmam a ligação de fios no poste que iam direto para a casa do apelante e ausência de relógio de medição. Revelia do réu em Juízo e confissão exarada em sede policial. Depoimento de testemunhas ouvidas em Juízo que confirmam os fatos. Não ocorrência da tese de inexigibilidade de conduta diversa. Condenação que era de rigor. Qualificadora relativa à destreza afastada, pois a simples «ligação direta não exige especial habilidade para sua realização. Precedente. Pena-base aumentada em 1/6 em decorrência de maus antecedentes. Reconhecida a confissão em segunda etapa, com retorno das penas ao mínimo. Ausência de majorante e minorantes. Fixado o regime aberto para início de cumprimento de pena. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em face da nova pena calculada. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena do apelante para 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e multa de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, e consequentemente julgar extinta a punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE FRAUDE. art. 155, § 3º E §4º, II, DO CÓDIGO PENAL.

Prova dos autos não permite firmar pé na imputação. Escusa do réu que não é desacreditada pela restante prova. Dúvida quanto à autoria e dolo não solvida. Absolvição que se impõe, forte no in dubio pro reo. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 155, §§3º E 4º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.

Ausentes elementos suficientes que comprovem a materialidade delitiva. No caso concreto, a condenação está amparada no termo de ocorrência e inspeção (produzido pela própria concessionária de energia elétrica) e na prova oral colhida, o que, em crime que deixa vestígio e diante das circunstâncias concretas, não é suficiente para delimitar a tipicidade material do fato. Ausente laudo pericial. Absolvição decretada, com fundamento no CPP, art. 386, VII.  ... (Continua)