Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (T.O.I.). PROCESSO CRIMINAL POR FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ABSOLVIÇÃO. PROVA PERICIAL CRIMINAL CONCLUSIVA ACERCA DE INOCORRÊNCIA DE FURTO DE ENERGIA NO MEDIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA NÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pelos Autores em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (T.O.I.) por parte de Concessionária de energia elétrica e da subsequente instauração de processo criminal contra os sócios da empresa Autora, do qual resultou absolvição. ... (Continua)