Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto de energia elétrica. Pleito condenatório. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Tal como já referido, para esta Corte rever a absolvição da agravada e condená-la pela prática do crime de furto de energia, teria, necessariamente, de esmerilar todas as provas dos autos, o que é, categoricamente, proibido pela Súmula 7/STJ e incompatível com a vocação constitucional desta Casa Superior de Justiça de dizer o direito. ... (Continua)