abalroamento com morte
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Liberdade provisória. Acidente de trânsito. Veículo estacionado na pista de rolamento, à noite, sem qualquer tipo de sinalização. Abalroamento com morte. Crime hediondo. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV, última parte. Lei 8.072/1990.

«Pacificado o entendimento da 6ª Turma do STJ de que, malgrado tratar-se de crime hediondo, não há impeditivo de o acusado responder o processo em liberdade, impondo-se, em caso contrário, seja a ordem de prisão «quantum satis fundamentada. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALROAMENTO DE MOTOCICLETA POR ÔNIBUS. MORTE DO FILHO DOS AUTORES.

Sentença de procedência para condenar o réu a indenizar danos morais de R$100.000,00 para cada autor, corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescidos de juros desde o acidente. Julgou procedente a denunciação à lide formulada pelo réu para condenar a seguradora a pagar aos autores, em substituição ao réu, na forma do contrato de seguro celebrado pelas partes, o valor do dano moral, limitando a sua responsabilidade ao valor máximo da apólice, descontados eventuais valores já pagos referentes a este sinistro. Determinou que o valor da apólice sofra correção monetária desde a contratação e juros de mora a partir de sua citação. Indicou que poderá ser descontado o valor recebido a título de Seguro DPVAT. Condenou o réu em honorários advocatícios, que fixou em 10% do valor da condenação. Apelação dos autores, da seguradora e da viação ré. Responsabilidade objetiva extracontratual. art. 37, §6º, da CF/88. Teoria do Risco Administrativo. Em 17/03/2017, a vítima trafegava com motocicleta na Rodovia Presidente Dutra, em Itatiaia, quando foi atingido por coletivo da empresa ré, sofrendo lesões encefálicas e pulmonares, vindo a óbito após algumas horas. Em AIJ, os informantes afirmaram que o ônibus não respeitou a sinalização de «pare, abalroando a motocicleta, que trafegava na via preferencial. Termo de declaração do patrulheiro rodoviário que foi responsável pelo atendimento do acidente e levantamento topográfico juntado pelo próprio réu apontam no mesmo sentido. Ausência de provas de que o motociclista trafegava em alta velocidade. Entendimento do STJ no sentido de que a ausência de capacete e de carteira de habilitação da vítima constituem mera infração administrativa e não têm o poder, por si só, de ocasionar a responsabilidade do condutor quando não foram a causa determinante do acidente - como na hipótese dos autos. CTB, art. 44. O condutor, ao se aproximar de qualquer tipo de cruzamento, deve demonstrar especial prudência. E, em se tratando de cruzamento cuja preferencial seja definida para a outra via, não basta reduzir a velocidade, há de parar efetivamente para averiguar os riscos, somente procedendo à travessia quando consciente da segurança da manobra. A dinâmica do acidente revela que não houve culpa exclusiva ou concorrente da vítima e que o motorista do ônibus agiu com culpa, na modalidade imprudência. Culpa e nexo causal devidamente caracterizados. Valor da indenização mantido. Precedentes. Termos a quo para incidência de juros e correção monetária fixados na forma da jurisprudência do STJ. Responsabilidade da seguradora devidamente limitada ao valor máximo da apólice, descontados eventuais valores daquilo que tenha a seguradora pago referente a este sinistro. O entendimento do STJ é no sentido de que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC/02, com nova redação. No entanto, no caso em tela, não cabe a aplicação da taxa Selic, eis que a sentença foi publicada em março de 2023, antes da edição da Lei 14.905/2024. Portanto, mantém-se os índices estabelecidos, em respeito ao Princípio Tempus Regit Actum. Diante do direito de regresso reconhecido da denunciante, compete à seguradora ressarcir os prejuízos que a segurada arcar em razão da sucumbência na ação principal. A sentença merece pontual reforma, de ofício, para incluir na condenação da parte ré o dever de pagar as despesas processuais, eis que consectário lógico da condenação, mantendo seus demais termos. Sentença parcialmente reformada, de ofício, para condenar a parte ré também ao pagamento das despesas processuais e de majorar os honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal, em 2%, a serem pagos pela parte ré ao patrono da parte autora. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Invasão de outra pista. Abalroamento frontal. Visibilidade prejudicada em razão de fumaça na via. Morte do outro motorista. Indenização por danos materias e morais fixada. Pretensão de reconhecimento, regressivamente, da culpa pelo evento dos responsáveis pela fumaça na via. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da Teoria da Equivalência dos Antecedentes Causais. Hipótese de aplicação da Teoria da Causalidade Adequada, que isola a causa que se apresenta com maior probabilidade para gerar o dano. A responsabilidade, de acordo com essa teoria, é de quem tem a melhor oportunidade de evitar o dano. Imprudência do motorista que continuou a trafegar, mesmo sem qualquer visibilidade. Recurso improvido.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento em bicicleta. Morte do ciclista. Autoria e a materialidade da conduta, bem como a culpabilidade do réu conhecidos e decididos na esfera penal. Indenização devida pelo motorista e pelo proprietário do veículo. Pensão mensal fixada proporcionalmente para a filha e para a esposa da vítima. Dano moral cabível. Fixação equânime, ponderando-se a gravidade da conduta culposa, os danos causados pela ofensa e as possibilidades dos demandados. Recursos dos corréus parcialmente provido para alterar a fixação da pensão mensal e minorar os danos morais.

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Viatura policial. Atendimento à ocorrência. Forte chuva. Veículo. Perda do controle. Responsabilidade do condutor. Descabimento. Ente público. Risco da atividade. Fazenda Pública. Despesas processuais. Apelação cível. Acidente de trânsito. Viatura. Atendimento a ocorrência policial. Aquaplanagem. Abalroamento.

«1. Veículo do Estado que atendia à ocorrência de tentativa de roubo, e, em face da forte chuva havida na data, o automóvel terminou por aquaplanar, vindo o réu a perder o controle do veículo, colidindo no poste de luz. Circunstância que não permite imputar ao condutor da viatura a culpa pela ocorrência do sinistro. Não haveria como exigir cautela ordinariamente exigida dos demais condutores da via. Agente público que, ao cabo, agia no estrito cumprimento do dever legal. Caso típico de responsabilidade civil objetiva do Estado decorrente do risco da atividade. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - SEGURADORA - LOCADORA DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SÚMULA 492/STF - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO DESEMBOLSO.

análise das condições da ação deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, à luz da narrativa contida na petição inicial, sem a análise das provas e, portanto, sem o juízo de mérito. ... (Continua)

7 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS (I)MATERIAIS. LUCROS CESSANTES E AUXÍLIO ACIDENTE. REMESSA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ocorrência em praça de pedágio de rodovia, consistente na colisão de caminhão contra outros dois veículos que parados aguardavam a abertura da cancela do sistema «sem parar. Condutor do veículo de grande porte que imprimia velocidade incompatível com o local, e não conseguiu imobilizar o mesmo a tempo de evitar o abalroamento, evidenciando sua culpa exclusiva por descurar dos deveres de atenção e guarda de distância necessária à segurança em relação ao tráfego à sua frente. Demanda indenizatória movida contra a concessionária e a administradora do sistema de pagamentos, julgada improcedente, invertendo-se o julgado, arcando o autor com as custas e despesas processuais. Recurso provido.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA MANEJADA POR SEGURADORA EM FACE DA FAZENDA ESTADUAL. ACIDENTE DE VEÍCULO NO QUAL HOUVE O ABALROAMENTO DO VEÍCULO SEGURADO PELA AUTORA POR OUTRO, DE PROPRIEDADE DO ESTADO, CONDUZIDO POR AGENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação de ressarcimento de danos em razão de colisão traseira entre o automóvel segurado e outro de propriedade do Estado, conduzido por agente público. Competência que se define pelo causa de pedir e, não, pela qualidade da parte. Precedente do c. Órgão Especial desta e. Corte. Matéria inserida na competência da e. Terceira Subseção de Direito Público (entre 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado). Inteligência do art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013. Declinação de competência. Precedentes desta c. Câmara e do e. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à uma das c. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, entre a 25ª e a 36ª... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 1.022, I e II, do atual CPC. Ausência de omissões. Abalroamento de veículos causado por empresa de ônibus. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Lesões sofridas pela vítima. Dano moral configurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 1.022, I e II, do novo CPC - CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - VERIFICAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO FATAL - INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL - ABALROAMENTO - CONDUTOR QUE ESTAVA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA - NÃO CONSTATAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR QUE INVADE A CONTRAMÃO - COMPROVAÇÃO - MOTOCICLISTA MENOR DE IDADE - RESPONSABILIZAÇÃO DOS PAIS - POSSIBILIDADE - ART. 932, I DO CC - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DANOS EMERGENTES - DESPESAS COM FUNERAL - RESSARCIMENTO - NECESSIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS DAS CONDENAÇÕES - ADEQUAÇÃO - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.

A formulação de pretensão diretamente na instância revisora configura inadmitida inovação recursal, a obstar o seu conhecimento. A responsabilidade civil por acidente de trânsito exige prova da conduta culposa e do nexo de causalidade com o dano, não se presumindo por mera presença no local dos fatos. A culpa exclusiva de terceiro afasta a responsabilidade civil dos demais envolvidos, quando inexistente vínculo direto com o resultado danoso. O laudo pericial da Polícia Civil e os demais elementos dos autos demonstram que a colisão decorreu de conduta imprudente do condutor, que invadiu a contramão de direção em curva acentuada, sendo a causa exclusiva do acidente. É inconteste a responsabilidade dos genitores na reparação civil dos atos praticados pelos filhos menores, nos termos do art. 932, I do Código Civil, não sendo relevante o fato de ter o filho a idade de 17 anos, visto que o próprio Diploma Normativo não faz diferenciação entre o grau de capacidade do menor, bastando que tenha, por óbvio, idade inferior a 18 anos. Sofre dano moral indenizável os pais da vítima fatal de acidente de trânsito. A reparação dos danos morais deve ser proporcional à intensidade das dores que, a seu turno, dizem com a importância da lesão para quem as sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória so ma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. Os danos emergentes traduzem prejuízo econômico efetivamente experimentado em situações sobre as quais a tutela se faz necessária, sendo imprescindível a comprovação de sua extensão. Assim, comprovado o dispêndio de valores relacionados a despesas com funeral, tem lugar o pleito de ressarcimento formulado. I - Para os períodos anteriores à expressa previsão legal da SELIC, advindo da Lei 14.905/24, a aplicação de juros de mora e de correção monetária deve observar os índices vigentes à época do fato gerador, sem quaisquer alterações dos julgados que haviam decidido de modo diverso. II - Devem ser aplicados juros de 1% (um por cento) ao mês e a Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais como índices de correção monetária até o dia 29 agosto de 2024 e, após a vigência da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, deverá a correção monetária ser baseada no IPCA e o juros de mora na taxa SELIC, deduzido o índice de que trata o parágrafo único, do CCB, art. 389, observados os respectivos termos do art. 406 do mesmo Diploma Legal. ... (Continua)

12 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória proposta pelo Estado do Rio de Janeiro. Estado do Rio de Janeiro. Abalroamento entre veículo particular e viatura da Polícia Militar. Parte autora que pleiteia indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Responsabilidade subjetiva na forma dos arts. 186, 187 e 927, todos do Código Civil. Prova irrefutável de que o veículo particular deu causa ao acidente. Exame de alcoolemia (teste do bafômetro) com resultado negativo, realizado em data posterior a do acidente. Comprovação da subsunção fática ao direito alegado. Incidência do CPC, art. 373, I. Danos materiais demonstrados e calculados pelo valor do modelo segundo a tabela FIPE. Precedentes desta Corte de Justiça. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa, roubos qualificados e favorecimento pessoal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Crimes cometidos com habitualidade, em concurso de agentes e mediante o uso de arma de fogo, explosivos e abalroamento de automóveis. Contenção de grupo criminoso. Paciente que reside próxima a área de fronteira. Risco de evasão do distrito de culpa. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Extensão do benefício de liberdade provisória concedido à corré. Ausência de similitude fática. Não incidência do CPP, art. 580, CPP. CPP. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

14 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO (art. 121, §3º E §4º, DO CÓDIGO PENAL). ACIDENTE ENTRE EMBARCAÇÕES CULMINANDO COM A MORTE DE QUATRO VÍTIMAS. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, À CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL JÁ FOI APRECIADO EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, IMPETRADO EM FAVOR DO CORRÉU. NO JULGAMENTO DO REFERIDO WRIT, REALIZADO NO DIA 13/06/2024, ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DENEGOU A ORDEM, POR MAIORIA. RESTOU CONSIGNADO NO REFERIDO DECISUM QUE A INICIAL ACUSATÓRIA DETALHA QUE O CRIME FOI PRATICADO EM INOBSERVÂNCIA (OU APLICAÇÃO ERRÔNEA) DAS REGRAS PREVISTAS NOS RIPEAM-72-REGULAMENTO INTERNACIONAL PARA EVITAR ABALROAMENTOS NO MAR, CARACTERIZANDO IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA DE AMBOS OS CONDUTORES, CONFORME CONCLUIU O LAUDO PERICIAL ELABORADO PELA CAPITANIA DOS PORTOS EM ANGRA DOS REIS. CONSTATOU-SE A PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS, CAPAZES DE RESPALDAR A INICIAL ACUSATÓRIA. O TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, EMBORA CABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS, REVESTE-SE DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO, SENDO DEFERIDO SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE SÃO DEMONSTRADAS DE PLANO A ATIPICIDADE INCONTESTE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, A NEGATIVA EXPRESSA DA AUTORIA OU A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO SE CARACTERIZA NO CASO CONCRETO. A DEFESA DO CORRÉU INTERPÔS RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, CONTRA O ACÓRDÃO ACIMA MENCIONADO, AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO, POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA, PROFERIDA PELA MINISTRA RELATORA DANIELA TEIXEIRA, SALIENTANDO QUE «A ANÁLISE DOS EXCERTOS TRANSCRITOS NÃO PERMITE CONCLUIR, DE PLANO, PELA OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE CAPAZ DE CONFIGURAR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU INÉPCIA DA DENÚNCIA (RHC 201.062, MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, DJEN DE 04/12/2024). POSTERIORMENTE, A QUESTÃO FOI APRECIADA PELO COLEGIADO DA QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, DESPROVENDO-O. A ANÁLISE DO PRESENTE WRIT DEVE SE RESTRINGIR À NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PLEITEADA PELA DEFESA DO ORA PACIENTE EM PRIMEIRO GRAU. A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA NO DIA 05/11/2024, INDEFERIU O PEDIDO DE ELABORAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR A VELOCIDADE DAS LANCHAS. É CEDIÇO QUE O JULGADOR É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO A ELE DETERMINAR AQUELAS NECESSÁRIAS, INDEFERINDO AS IMPERTINENTES À INSTRUÇÃO DO PROCESSO. TODAVIA, NO PRESENTE CASO, AFIGURA-SE PRUDENTE O DEFERIMENTO DA PROVA TÉCNICA, AFASTANDO-SE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBORA NÃO SE IGNORE A RELEVÂNCIA DAS MANOBRAS ADOTADAS PELOS CONDUTORES DAS EMBARCAÇÕES, NÃO SE PODE DESCURAR, PARA A APURAÇÃO DO ILÍCITO, A VELOCIDADE DAS EMBARCAÇÕES COMO FATOR INFLUENTE NO ABALROAMENTO, CONFORME INDICOU O LAUDO DE EXAME PERICIAL DA DELEGACIA DA CAPITANIA DOS PORTOS EM ANGRA DOS REIS. APENAS APÓS A ELABORAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR A VELOCIDADE DAS LANCHAS, EM COTEJO COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SERÁ POSSÍVEL CONFIRMAR A CAUSA DETERMINANTE DA COLISÃO, BEM COMO A RESPONSABILIDADE DE CADA UM DOS ACUSADOS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, DETERMINANDO A ELABORAÇÃO, COM URGÊNCIA, DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR A VELOCIDADE DAS EMBARCAÇÕES ENVOLVIDAS NO ACIDENTE DESCRITO NA DENÚNCIA.

15 - TJRJ Apelação cível. Acidente de trânsito entre veículo particular e motocicleta da guarda municipal. Abalroamento pela traseira do carro. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Dano material comprovado. Responsabilidade civil objetiva extracontratual. CF/88, art. 37, § 6º. Dano moral não configurado.

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALROAMENTO TRANSVERSAL. CRUZAMENTO DA PISTA DE ROLAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. RÉU CITADO POR EDITAL E REPRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. POR FORÇA DA MODALIDADE DE CITAÇÃO FICTA, IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE INAPLICÁVEL. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 172, VIII, DO RITJPR. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. ARGUIÇÃO DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR CONDUZIA A MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II. RECORRENTE QUE INGRESSOU NA VIA PRINCIPAL SEM O DEVIDO CUIDADO. CAUSA DIRETA E PRIMÁRIA DA COLISÃO. EXEGESE DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 34. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESPONSABILIDADE DO APELANTE MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. AUTOR QUE SOFREU DIVERSAS FRATURAS E LESÕES GRAVES NO ACIDENTE. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS PERMANENTES. PREJUÍZOS QUE TRANSBORDAM DO SIMPLES ABORRECIMENTO COTIDIANO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. MONTANTE ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E COERENTE COM O DANO MORAL SUPORTADO PELO AUTOR. ABATIMENTO DA CONDENAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 246/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO POR TRÁS ENTRE AUTOMÓVEL LOCADO E TÁXI. INICIAL ALEGANDO ABALROAMENTO PÉLO MOTORISTA/LOCATÁRIO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOCADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA ¿A) CONDENAR O RÉU MARCO ANTONIO BRAGA A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES NO VALOR DE R$6.263,94, (...);

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus su bstitutivo de recurso próprio. Júri. Homicídios consumados e tentado. Alegada ausência de nexo de causalidade entre os fatos imputados ao paciente e os crimes contra a vida em apuração. Acusação admitida com base em indícios de que o réu assumiu o risco do resultado morte das vítimas por participar de «racha, em estado de embriaguez. Indícios suficientes de autoria. Conclusão diversa a respeito do dolo eventual, bem como de desclassificação da conduta, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório. Providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Abalroamento pela traseira de veículo privado por veículo de transporte coletivo. Autor que se encontrava na direção do veículo inerte aguardando a abertura do semáforo quando foi colidido pelo coletivo na parte traseira. Responsabilidade civil objetiva. Inteligência do art. 37§ 6º CF/88. Condutor de veículo automotor deve guardar distância regulamentar e segura do carro que trafega à sua frente, com o objetivo de garantir espaço suficiente à realização de manobras ou frenagens que possam evitar colisões contra a parte traseira de outros automóveis que se encontrarem na mesma pista, consoante determinado no, II, do CTB, art. 29. Construção jurisprudencial no sentido de que a presunção de culpa é sempre daquele que bate na parte traseira de outro veículo. Danos materiais relativos aos danos do automóvel colidido corretamente fixados no valor de R$ 6.132,00 diante da apresentação de três orçamentos às fls. 12/14, com valores e serviços compatíveis em todos eles, sendo devidamente feita a escolha pelo juízo a quo pelo de menor valor. Fixação do termo inicial dos juros de mora relativos ao dano material corretamente aplicada a partir do desembolso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. Danos morais que se impõem diante dos documentos acostados aos autos, comprovando o autor que sua cônjuge é paciente do Hospital Federal de Bonsucesso, necessitando de acompanhamento médico ambulatorial por se tratar de paciente transplantada e o veículo colidido é o seu único meio de transporte para locomoção da esposa, situação esta que gerou dor, angústia, aborrecimentos intensos e ansiedade de toda sorte. Valor da indenização fixada em R$ 8.000,00 adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo redução, sendo certo que a quantia deferida atende, de forma suficiente, ao caráter compensatório e inibitório que reveste o instituto, na espécie, conforme parâmetros fixados pela jurisprudência deste Tribunal. Inexistência de sucumbência recíproca tendo em vista que foram acolhidos todos os pedidos do autor, ainda que em valor inferior ao requerido. Aplicação da disposição literal do art. 85 caput do CPC. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. Honorários majorados.

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais com base no CDC, art. 51, § 1º, II, e CCB/2002, art. 424. Plena incidência do CDC. Interpretação do conceito de danos físicos cobertos e abarcamento dos vícios construtivos. Questão que, de toda sorte, dependeria da interpretação das cláusulas contratuais. Agravo interno desprovido.