Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALROAMENTO TRANSVERSAL. CRUZAMENTO DA PISTA DE ROLAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. RÉU CITADO POR EDITAL E REPRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. POR FORÇA DA MODALIDADE DE CITAÇÃO FICTA, IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE INAPLICÁVEL. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 172, VIII, DO RITJPR. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. ARGUIÇÃO DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR CONDUZIA A MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II. RECORRENTE QUE INGRESSOU NA VIA PRINCIPAL SEM O DEVIDO CUIDADO. CAUSA DIRETA E PRIMÁRIA DA COLISÃO. EXEGESE DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 34. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESPONSABILIDADE DO APELANTE MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. AUTOR QUE SOFREU DIVERSAS FRATURAS E LESÕES GRAVES NO ACIDENTE. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS PERMANENTES. PREJUÍZOS QUE TRANSBORDAM DO SIMPLES ABORRECIMENTO COTIDIANO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. MONTANTE ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E COERENTE COM O DANO MORAL SUPORTADO PELO AUTOR. ABATIMENTO DA CONDENAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 246/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.