Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - SEGURADORA - LOCADORA DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SÚMULA 492/STF - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO DESEMBOLSO.

análise das condições da ação deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, à luz da narrativa contida na petição inicial, sem a análise das provas e, portanto, sem o juízo de mérito. ... (Continua)