violencia ou ameaca
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF4 Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Resistência. CP, art. 329. Não demonstradas a violência ou ameaça a funcionário. Atipicidade.

«Indispensável à configuração do crime de resistência a oposição do agente à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário público competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE RESISTÊNCIA (CP, art. 329). AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA CONTRA OS AGENTES PÚBLICOS, LIMITANDO-SE A CONDUTA A UMA NEGAÇÃO PASSIVA A SER ABORDADO OU REVISTADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

1. Para a configuração do crime de resistência, exige-se a oposição à execução de ato legal mediante violência ou ameaça contra o agente público. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA NÃO COMPROVADOS PELO ACERVO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. -

Não comprovado, pelas provas dos autos, que a oposição do apelante à ação policial tenha se dado mediante violência ou ameaça, a absolvição em relação ao delito de resistência, com espeque no princípio in dubio pro reo, é o desfecho que se impõe.... (Continua)

4 - TJSP Resistência. Descaracterização. Réu embriagado. Ausência de comprovação de violência ou ameaça exercida. Ato de indisciplina na tentativa de libertar-se. Absolvição necessária. Recurso provido em parte.

5 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal leve - CP, art. 129, caput. Palavra da vítima corroborada por laudo de exame de corpo de delito. Dosimetria. Afastamento, pelo magistrado de origem, a substituição prevista no CP, art. 44. Cabimento, em tese, considerando a possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 até mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal leve - CP, art. 129, caput. Palavra da vítima corroborada por laudo de exame de corpo de delito. Dosimetria. Afastamento, pelo magistrado de origem, a substituição prevista no CP, art. 44. Cabimento, em tese, considerando a possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 até mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à pessoa. Admissibilidade no caso concreto. Ré primária e circunstâncias judiciais favoráveis. Substituição, de ofício, por multa. Recurso não provido.

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. ART. 329, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE. RESISTÊNCIA PASSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. Para a caracterização do crime de resistência, exige-se que o agente se utilize do emprego de violência ou ameaça contra funcionário público ou quem lhe esteja prestando auxílio na execução de ato legal (resistência ativa), não bastando, para tanto, oposição sem ataque ou agressão (resistência passiva). 2. In casu, o comportamento externado pelo agente durante abordagem policial (estar na posse de uma barra de ferro e não a soltar quando solicitado pelos policiais militares), consistiu tão somente em resistência passiva, não se enquadrando na definição trazida pelo tipo penal para as elementares violência ou ameaça. 3. Da mesmas forma, a palavra das vítimas mediatas, policiais militares, não descreve o emprego de violência ou ameaça pelo agente, mas somente que ele “não colaborou” com a abordagem policial, o que não caracteriza o crime de resistência, pois necessário a ocorrência de ataque direto contra o funcionário público. 4. Impositiva a absolvição do denunciado, com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação criminal. Violência doméstica. Perseguição. Em se tratando de investigação de ilícitos cometidos sob violência ou ameaça de gênero, faz-se de grande importância o depoimento da vítima, notadamente quando nada de concreto lhe desabona o crédito

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RESISTÊNCIA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - ART. 28, §1º DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA «ACTIO LIBERA IN CAUSA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.

Nos termos do CP, art. 28, II, a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal, sendo irrelevante que o agente, no momento da conduta criminosa, estivesse totalmente incapacitado de compreender o caráter ilícito do fato. 2. A oposição à execução de ato legal sem a comprovação da prática de qualquer ato de violência ou ameaça pelo acusado contra o agente público competente não autoriza a condenação pelo crime do art. 329 do CPB, não caracterizando o referido delito a mera a resistência passiva. 3. Incumbe ao juízo da execução a análise sobre o pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.... (Continua)

9 - TJSP Apelação criminal. Violência doméstica. Perseguição. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Em se tratando de investigação de ilícitos cometidos sob violência ou ameaça de gênero, faz-se de grande importância o depoimento da vítima, notadamente quando nada de concreto lhe desabona o crédito

10 - TJSP Resistência, desobediência, tentativa de lesão corporal e desobediência - Absolvição em primeira instância quanto ao crime de resistência - Apelação do Ministério Público pleiteando a condenação - Impossibilidade - Ausência de provas do emprego de violência ou ameaça dirigida aos funcionários públicos - Absolvição mantida - Apelo não provido.

11 - STF Roubo circunstanciado. Arma. Perícia. Prova pericial. Prescinde de apreensão e perícia da arma de fogo a qualificadora decorrente de violência ou ameaça implementadas. CP, art. 157, § 2º, I. Precedente. Habeas corpus 96.099-5/RS, pleno, relator Ministro ricardo lewandowski, acórdão publicado no diário da justiça do dia 5 de junho seguinte.

12 - TJSP Apelação Criminal. Perturbação do sossego e Lesão corporal dolosa. Art. 42, III do Decreto-lei 3.688/41 e CP, art. 129, caput. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovados. Prova oral produzida e elementos coligidos em contraditório criminal que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o exagero ou prejuízo injusto, hábeis portanto Ementa: Apelação Criminal. Perturbação do sossego e Lesão corporal dolosa. Art. 42, III do Decreto-lei 3.688/41 e CP, art. 129, caput. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovados. Prova oral produzida e elementos coligidos em contraditório criminal que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o exagero ou prejuízo injusto, hábeis portanto para a condenação. Contenda de vizinhança. Dosimetria de pena bem aplicada. Possibilidade de substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Interpretação sistemática da Lei 9.099/1995 que permite, em tese, a aplicação dos institutos despenalizadores até mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à pessoa. Se pode haver transação penal para as infrações de menor potencial ofensivo envolvendo violência ou ameaça, também pode ser aplicada pena alternativa em caso de condenação, com o escopo ressocializador e do não encarceramento. Previsão do regime inicial aberto em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido.

13 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. CONDUTA DO ACUSADO DURANTE ABORDAGEM POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A TIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

 ... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIME DE RESISTÊNCIA - CODIGO PENAL, art. 329 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO -

alegada RESISTÊNCIA PASSIVA - acolhimento - ausência de provas acerca da violência ou ameaças contra os policiais - elementares do tipo não demonstradas - PRÁTICA DELITIVA NÃO CONFIGURADA - recurso conhecido e provido. 1. A oposição mediante resistência passiva, sem o uso de violência ou ameaça, não configura o delito do CP, art. 329, merecendo, portanto, reforma a decisão objurgada para o fim de absolver o réu/apelante quanto a este delito.... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Demanda que atribui aos réus ofensas físicas e verbais por ocasião de assembleia sindical. Decreto de improcedência. Inexistência de prova que justifique e demonstre o dano alegado. Conjunto probatório que se limitou a demonstrar a presença dos réus na assembleia, sem, no entanto, confirmar que tenham praticado qualquer violência ou ameaça em face dos autores. Desatendimento da regra do CPC, art. 333, Ientão vigente. Improcedência corretamente decretada. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJRJ Pena. Desejo de cumprimento da pena em local diverso em que se encontra o paciente. Impossibilidade.

«A condenação foi de 25 anos de reclusão, por crime de latrocínio, estando o paciente cumprindo a pena em regime fechado na Penitenciária Ary Franco e não possui o direito de escolher o seu local de custódia, posto tratar-se de circunstância afeta à autoridade administrativa, não havendo qualquer alegação de violência ou ameaça aos seus direitos.... (Continua)

17 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 157, §2º, VII DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE - OFENDIDA FIRME EM AMBOS SEUS DEPOIMENTOS QUANTO A VIOLÊNCIA EMPREGADA POR MEIO DE ARMA BRANCA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DENFESOR DATIVO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

18 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Resistência. Alegada atipicidade da conduta por ausência de violência ou ameaça. Insuficiência probatória. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ.

1 - A instância de origem considerou devidamente comprovado o emprego de violência contra o policial responsável pela prisão em flagrante do agravante pelo anterior crime de roubo. Ressaltou que o réu desferiu chutes e socos contra o policial por ocasião da abordagem, de forma a caracterizar o delito de resistência. Assim, para que fosse possível a análise do pedido de absolvição seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJMG Coação no curso do processo. Natureza jurídica. Crime de natureza formal. Consumação. Ameaça grave capaz de intimidar a vítima. Configuração do delito. CP, art. 344.

«O crime de coação no curso do processo (CP, art. 344) é de natureza formal e se consuma com a simples ameaça praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja autoridade, parte ou testemunha, não sendo necessário que da violência ou ameaça resulte lesão corporal, bastando, para que se configure o delito, que a ameaça seja grave e capaz de intimidar, independentemente de o agente lograr o fim visado.... (Continua)

20 - TJSP Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento. Requisito de ordem subjetiva não preenchido - Ausência de mérito. Necessidade de permanência no regime fechado para ser mais bem observado - O Relatório Conjunto de Avalição foi contrário ao pretendido abrandamento prisional - Ainda o condenado, beneficiado com a progressão ao regime aberto, voltou a delinquir durante o benefício (17/09/2019), cometendo crime grave com violência ou ameaça contra pessoa (roubo), a demonstrar que não está mesmo engajado no seu processo de ressocialização - Decisão mantida - Agravo improvido