Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE RESISTÊNCIA (CP, art. 329). AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA CONTRA OS AGENTES PÚBLICOS, LIMITANDO-SE A CONDUTA A UMA NEGAÇÃO PASSIVA A SER ABORDADO OU REVISTADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

1. Para a configuração do crime de resistência, exige-se a oposição à execução de ato legal mediante violência ou ameaça contra o agente público. ... (Continua)