Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 157, §2º, VII DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE - OFENDIDA FIRME EM AMBOS SEUS DEPOIMENTOS QUANTO A VIOLÊNCIA EMPREGADA POR MEIO DE ARMA BRANCA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DENFESOR DATIVO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.