Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIME DE RESISTÊNCIA - CODIGO PENAL, art. 329 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO -

alegada RESISTÊNCIA PASSIVA - acolhimento - ausência de provas acerca da violência ou ameaças contra os policiais - elementares do tipo não demonstradas - PRÁTICA DELITIVA NÃO CONFIGURADA - recurso conhecido e provido. 1. A oposição mediante resistência passiva, sem o uso de violência ou ameaça, não configura o delito do CP, art. 329, merecendo, portanto, reforma a decisão objurgada para o fim de absolver o réu/apelante quanto a este delito.... (Continua)