vinculo empregaticio previdencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Tempo de serviço. Reconhecimento pela justiça do trabalho. Eficácia previdenciária reconhecimento de vínculo. Averbação no cnis. O reconhecimento do vinculo empregatício gera não apenas a obrigação do recolhimento das contribuições previdenciárias, mas também o dever do órgão previdenciário de retificações do salário de contribuição e dos dados do cnis, para fins de repercussão no salário de beneficio, pois os benefícios previdenciários são calculados de acordo com os valores e o tempo de contribuição.

2 - TRT2 Seguridade social. Cooperativa cooperativa. Fraude comprovada. Vinculo de emprego reconhecido com a tomadora. A adesão à cooperativa perde substância ante a prestação de serviços mediante controle de jornada, salários, inclusive adiantamentos e prática de descontos previdenciários, pois estes amoldam-se aos institutos celetistas, incompatíveis com o cooperativismo. Despicienda a tese formulada pela recorrente, segundo a qual, associado de cooperativa, transmuda-se em pessoa jurídica, afastando a possibilidade de liame empregatício, quando o ato jurídico consubstanciado na contratação do trabalhador na qualidade de cooperado é nulo. A prevalência do princípio do contrato-realidade repudia manobras destinadas a desvirtuar direitos trabalhistas legalmente assegurados (CLT, art. 9º) e impõe o reconhecimento do vínculo de emprego, nos moldes do CLT, art. 3º, com a tomadora dos serviços. Recurso da 1ª ré ao qual se nega provimento.

3 - TRT2 Seguridade social. Relação de emprego cooperativa cooperativa. Fraude comprovada. Vinculo de emprego reconhecido com a tomadora. A adesão à cooperativa perde substância ante a prestação de serviços mediante subordinação configurada por controle de jornada, remuneração como salários, inclusive adiantamentos e prática de descontos previdenciários, pois estes amoldam-se aos institutos celetistas, incompatíveis com o cooperativismo. Despicienda a tese formulada pela recorrente, segundo a qual, associado de cooperativa, transmuda-se em pessoa jurídica, afastando a possibilidade de liame empregatício, quando o ato jurídico consubstanciado na contratação do trabalhador na qualidade de cooperado é nulo. A prevalência do princípio do contrato-realidade repudia manobras destinadas a desvirtuar direitos trabalhistas legalmente assegurados (CLT, art. 9º) e impõe o reconhecimento do vínculo de emprego, nos moldes do CLT, art. 3º, com a tomadora dos serviços. Recurso ordinário interposto pela primeira ré ao qual se nega provimento no particular.

4 - TRT2 VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESSUPOSTOS AO RECONHECIMENTO.

O contrato de trabalho trata-se de ajuste pactuado expressa ou tacitamente, podendo ser provado por quaisquer meios lícitos em Direito (CLT, art. 442). É essencial, para a procedência da pretensão declaratória, a prova convincente dos elementos da relação empregatícia (CLT, arts. 2º e 3º). Caso o contexto probatório indique a ausência de tais requisitos, impõe-se a prevalência da sentença de origem que não reconheceu o vínculo empregatício entre as partes. Recurso da parte autora a que se nega provimento.  ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Direito civil. Previdência privada. Recurso especial. Cumulação de benefícios. Identidade de natureza jurídica. Impossibilidade. Recurso especial improvido.

«1. Recurso em que se debate a possibilidade de cumulação de benefícios de previdência privada fechada, decorrentes de um único vínculo empregatício. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS objetivando a obtenção de dados sobre eventual vínculo empregatício da executada - Inconformismo da exequente, alegando que busca a satisfação de seu crédito e a expedição de ofício ao INSS é necessária para a obtenção de dados de possíveis informações sobre as fontes de rendimentos da executada, pois a ferramenta é necessária para dar efetividade à execução, devendo ser determinado o envio de ofício ao INSS para informar os vínculos empregatícios da executada - Cabimento - Providência de pesquisa de fontes de rendimentos que não implica a constrição imediata, sendo apenas um meio utilizado para conhecimento da situação financeira e econômica da devedora, que se mostra necessária ao caso - Recurso provido.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Estagiário bolsista. Finalidade. Aprendizado. Inscrição regime previdenciário. Possibilidade. Segurado facultativo. Recolhimento de contribuições. Necessidade. Estágio. Convênio. Órgão público e universidade. Vínculo empregatício. Não configurado. Tempo de serviço. Aposentação. Incabível. Lei 3.807/60, arts. 2º e 5º. Lei 6.494/77, art. 4º.

«Da análise dos autos, verifica-se que o recorrido participou de estágio, percebendo bolsa-auxílio, junto ao Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS, em razão de convênio firmado entre DNOS e a Fundação Projeto Rondon do Ministério do Interior, no período de 01/07/1975 a 08/06/1976, na qualidade de estudante do curso de Engenharia Civil da Universidade Federal da Paraíba. Não há se confundir vínculo estabelecido para fins de estágio, cujo interesse é o aprendizado do bolsista, com a atividade empregatícia, tendo em vista sua natureza diversa, que é a exploração da mão-de-obra. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Estudante. Estagiário bolsista. Finalidade. Aprendizado. Inscrição regime previdenciário. Possibilidade. Segurado facultativo. Recolhimento de contribuições. Necessidade. Estágio. Convênio. Órgão público e universidade. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Não configurado. Tempo de serviço. Aposentação. Incabível. Lei 3.807/60, art. 2º (redação da Lei 5.890/73) . Lei 6.494/77, art. 4º.

«Da análise dos autos, verifica-se que o recorrido participou de estágio, percebendo bolsa-auxílio, junto ao Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS, em razão de convênio firmado entre DNOS e a Fundação Projeto Rondon do Ministério do Interior, no período de 01/07/1975 a 08/06/1976, na qualidade de estudante do curso de Engenharia Civil da Universidade Federal da Paraíba. Não há se confundir vínculo estabelecido para fins de estágio, cujo interesse é o aprendizado do bolsista, com a atividade empregatícia, tendo em vista sua natureza diversa, que é a exploração da mão-de-obra. ... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO. CONSULTA CAGED. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ATIVO. EXIBIÇÃO DE CTPS. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/INTERESSE. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido da agravante para que a executada fosse intimada a apresentar sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, com o objetivo de verificar eventual vínculo empregatício. ... (Continua)

10 - TJSP Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência privada. Ação ordinária visando suplementação da pensão por morte. Pretensão à revisão da base de cálculo do benefício recebido. No caso vertente, malgrado o caráter previdenciário da pretensão, o certo é que a relação jurídica estabelecida entre as partes tem origem no vínculo empregatício do participante, ex-empregado da Ultrafertil. Competência da Justiça do Trabalho para conhecer de pedidos de complementação de aposentadoria, de pensão ou de outros benefícios previdenciários, cuja controvérsia jurídica resulte de obrigação decorrente de contrato de trabalho. Precedentes jurisprudenciais. Relação empregatícia como fonte primária do litígio. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Decisão anulada. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Recurso prejudicado.

11 - STJ R outro nome. Postalis. Instituto de seguridade social dos correios e telégrafos advogados. Edésio gomes cordeiro. Df004592 roseli caetano da silva. Sp090573 marcio oliveira brandao e outro(s). Df016830 ementa

Direito previdenciário. Agravo interno. Previdência privada. Exigência de cessação de vínculo empregatício. Pedido inicial improcedente. Agravo interno desprovido.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA DA AUTARQUIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Resgate. Contribuições pessoais. Fins de compensação. Exigência de prévio rompimento do vínculo empregatício. Possibilidade. Precedentes. Decisão mantida.

«1. É válida a norma estatutária da entidade fechada de previdência privada que exija a extinção do vínculo empregatício com o patrocinador para que o ex-participante seja autorizado a efetuar o resgate de suas contribuições. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. competência. previdência privada. ação ajuizada por ex-empregado aposentado. benefício previdenciário. acessório. anterior vínculo empregatício. custeio efetuado pela ex-empregadora. relação jurídica de natureza privada de previdência complementar remunerada não caracterizada. julgamento pela justiça trabalhista. cf/88, art. 114.

«Se não restou caracterizada relação jurídica de natureza privada de previdência complementar remunerada, e sim, benefício acessório decorrente de anterior vínculo empregatício, é absolutamente incompetente a Justiça comum estadual para processar e julgar ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face da fundação previdenciária. Recurso especial parcialmente provido para determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE ENTIDADES FECHADAS. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DOS ÍNDICES UTILIZADOS NO FUNDO DE RESERVA TÉCNICA DE POUPANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NO QUE TANGE AO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVE SER PONTUADO QUE ENTENDENDO O MAGISTRADO SER A MATÉRIA SUBMETIDA A SUA ANÁLISE É UNICAMENTE DE DIREITO, A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS, ATÉ PORQUE, SE PROCEDENTES, EVENTUAIS VALORES DEVIDOS SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUANTO AO MÉRITO, A SÚMULA 289, COMO O TEMA 511, ABORDAM O ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM AS PATROCINADORAS DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE ENTIDADES FECHADAS E ASSEGURAM A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS EXPURGOS ANALISARAM OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA DOS PARTICIPANTES QUE ROMPERAM O VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. OCORRE QUE NO CASO ANALISADO, O APELANTE PERMANECE VINCULADO À PATROCINADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NÃO HAVENDO O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO PARA O RESGATE PREVISTO NO REGULAMENTO DO PLANO PRECE I E NA RESOLUÇÃO 6 DO CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DESSE MODO, POR NÃO FAZER JUS AO RESGATE DE QUALQUER VALOR A TÍTULO DE RESERVA DE POUPANÇA, NÃO HÁ VALORES A SEREM CORRIGIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TRT2 VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESSUPOSTOS AO RECONHECIMENTO.

O contrato de trabalho trata-se de ajuste pactuado expressa ou tacitamente, podendo ser provado por quaisquer meios lícitos em Direito (CLT, art. 442). É essencial, para a procedência da pretensão declaratória, a prova convincente dos elementos da relação empregatícia (CLT, arts. 2º e 3º). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. A condenação em honorários advocatícios de beneficiário da justiça gratuita encontra respaldo no CLT, art. 791-A com suspensão da exigibilidade conforme entendimento do E. STF na ADI 5766. Caso o contexto probatório indique a ausência de tais requisitos e a correta aplicação das regras processuais, impõe-se a prevalência da sentença de origem. Recurso da parte autora a que se nega provimento.   ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. INSS. Fiscalização. Autuação. Possibilidade. Relação de emprego. Competência do INSS e da Justiça do Trabalho. Distinção. Precedente do STJ. CLT, art. 3º. CF/88, art. 114. Lei 8.212/91, art. 33.

«A fiscalização do INSS pode autuar empresa se esta deixar de recolher contribuições previdenciárias em relação às pessoas que ele julgue com vínculo empregatício. Caso discorde, a empresa dispõe do acesso à Justiça do Trabalho, a fim de questionar a existência do vínculo. (...) Entendeu o venerando acórdão recorrido que: «Não pode o INSS autuar empresa sob a alegação de falta de recolhimento de contribuições em relação a pessoas sem vínculo empregatício com a empresa, sob a alegação de vinculo laboral com a empresa. Competência restrita à Justiça do Trabalho. Em conseqüência, não há como o INSS, arrogando-se nesse direito, declarar a existência de vinculo empregatício, autuando a empresa por falta de recolhimento de contribuições previdenciárias que entende devidas. (fls. 158). Não comungo desse posicionamento. A fiscalização do INSS pode autuar empresa se esta deixar de recolher contribuições previdenciárias em relação às pessoas que ele julgue com vinculo empregatício. Com isso, estaria o Instituto dando uma decisão administrativa que estaria sempre sujeita ao crivo do Judiciário. A empresa, caso não concorde com a autuação, recorrerá à Justiça do Trabalho, competente para decidir se existe ou não vínculo empregatício. É claro que o INSS, para autuar uma empresa, não precisa de uma decisão prévia da Justiça do Trabalho sobre a existência ou não de vínculo empregatício. Não se pode confundir competência do Instituto para autuar uma empresa com o poder da Justiça do Trabalho de decidir sobre vinculo empregatício. A competência da Justiça do Trabalho não exclui a do Instituto de exercer suas funções de fiscalização sobre o cumprimento ou não das normas de proteção ao Trabalho, inclusive o direito à previdência social. O Eminente Ministro José Delgado, em decisão no AG 257.017-RS, DJ de 21/10/99, entendeu que: «1. A competência da Justiça do Trabalho não exclui a das autoridades que exerçam funções delegadas para exercer a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho, inclusive o direito à previdência social. O Eminente Ministro José Delgado, em decisão no AG 257.017-RS, DJ de 21/10/99, entendeu que: «1. A competência da Justiça do Trabalho não exclui a das autoridades que exerçam funções delegadas para exercer a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho, entre as quais se inclui o direito à previdência social. 2. No exercicio de suas funções, o fiscal pode tirar conclusões diferentes das adotadas pelo contribuinte, sob pena de se consagrar a sonegação. Exige-se, contudo, que a decisão decorrente da fiscalização seja fundamentada, quer para que se atenda ao princípio da legalidade, ou para que o ato possa ser objeto de controle judicial, ou para que o contribuinte possa exercer seu direito de defesa ... (Min. Garcia Vieira).... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Não cabimento. Previdência privada. Resgate. Contribuições pessoais. Exigência de prévio rompimento do vínculo empregatício. Possibilidade.

«1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada deste Tribunal. Súmula 168/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Não cabimento. Previdência privada. Resgate. Contribuições pessoais. Exigência de prévio rompimento do vínculo empregatício. Possibilidade.

«1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada deste Tribunal. Súmula 168/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Embargos de declaração. Previdência. Privada. Vínculo empregatício participante e patrocinador. Condição. Complementação de aposentadoria. Validade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1 - É válida a exigência, estabelecida em regulamento de entidade fechada de previdência privada, de rompimento do vínculo empregatício entre o participante e o patrocinador, como condição para a concessão do benefício de complementação de aposentadoria. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)