Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESSUPOSTOS AO RECONHECIMENTO.

O contrato de trabalho trata-se de ajuste pactuado expressa ou tacitamente, podendo ser provado por quaisquer meios lícitos em Direito (CLT, art. 442). É essencial, para a procedência da pretensão declaratória, a prova convincente dos elementos da relação empregatícia (CLT, arts. 2º e 3º). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. A condenação em honorários advocatícios de beneficiário da justiça gratuita encontra respaldo no CLT, art. 791-A com suspensão da exigibilidade conforme entendimento do E. STF na ADI 5766. Caso o contexto probatório indique a ausência de tais requisitos e a correta aplicação das regras processuais, impõe-se a prevalência da sentença de origem. Recurso da parte autora a que se nega provimento.   ... (Continua)