Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA DA AUTARQUIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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