vinculacao de receita do municipio
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Processo legislativo. Orçamento. Lei orçamentária. Iniciativa. Município. Autonomia municipal. Vinculação de receita do Município para assistência a criança e ao adolescente pelo CE/PE, art. 227, parágrafo único da Constituição Estadual/PE. Pedido procedente. Inconstitucionalidade declarada. CF/88, art. 18, caput, CF/88, art. 25, caput, CF/88, art. 30, III, CF/88, art. 61, § 1º, II, «b, CF/88, art. 165, III, 167, IV e CF/88, art. 227.

«Alegação de que tais normas implicam violação a CF/88, art. 18, caput, CF/88, art. 25, caput, CF/88, art. 30, III, CF/88, art. 61, § 1º, II, «b, e CF/88, art. 167, IV. A Prefeitura Municipal de Recife, ao provocar a propositura da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, pela Procuradoria Geral da República, não pretendeu se eximir da responsabilidade, que também lhe cabe, de zelar pela criança e pelo adolescente, na forma do CF/88, art. 227 e da CE/PE, art. 227, «caput, e seus incisos da Constituição Estadual. Até porque se trata de «dever do Estado, no sentido amplo do termo, a abranger a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. ... (Continua)

2 - TJMG Princípio da não vinculação da receita dos impostos. Incidente de inconstitucionalidade. Arts. 1º e 3º da Lei municipal 2.467/97. Autorização para participação do município de são sebastião do paraíso na associação dos municípios da microrregião do médio rio grande. Contribuição vinculada ao fundo de participação do município. Afronta ao princípio da não vinculação da receita dos impostos. Art. 161, IV, da constituição mineira e CF/88, art. 167, IV. Incidente de inconstitucionalidade acolhido

3 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Artigo 29, § 1º. Município de Rosana. Aplicação de, no mínimo, 10% da receita orçamentária no incentivo à criação de Parque Industrial. Vinculação de receita. Vedação. Invasão da esfera de competência do chefe do Poder Executivo. Afronta aos artigos 5º, 144, 174, 176, inciso IV, da Carta Paulista. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

4 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Cumprimento de termo de ajuste de conduta (tac). Verba vinculada à receita corrente líquida e não ao orçamento anual. Lesão ao princípio da boa fé processual. Rediscussão de matéria. Livre convencimento. Aclaratórios conhecidos para fins de prequestionamento, porém unanimemente improvidos.

«1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, a teor do CPC/1973, art. 535. A decisão recorrida enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Taxa de incêndio. Estado de Minas Gerais. Vinculação da receita tributária. Constitucionalidade.

«O Lei 6.763/1975, art. 113 de Minas Gerais não permite o desvio de parte do produto da arrecadação para pagamento de despesas do Estado não relacionadas aos serviços que ensejaram a cobrança da taxa de incêndio. Ao contrário, determina, em seu parágrafo 2º, que a totalidade da arrecadação «fica vinculada à Secretaria de Estado de Defesa Social, órgão estadual ao qual pertence o Corpo de Bombeiros Militar (art. 6º da Lei Delegada 56 de 2003, do Estado de Minas Gerais). ... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 72/2016 do Estado de Santa Catarina e Lei Complementar 141/2012, art. 11. Vinculação de receitas a ações e serviços de saúde em percentual superior ao estabelecido pelo legislador complementar federal no exercício da competência conferida constitucionalmente. É vedada a vinculação da receita de impostos a finalidades não expressamente previstas na constituição federal (CF/88, art. 165, CF/88, art. 167, IV, e CF/88, art. 198, § 3º, I). É vedado ao legislador complementar federal atribuir competência legislativa a constituições estaduais e leis orgânicas para instituírem vinculação de receita. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgado procedente o pedido.

«1 - A Constituição Federal reserva ao Poder Executivo a iniciativa das leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, o que, em respeito à separação dos Poderes, consubstancia norma de observância obrigatória pelos demais entes federados. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Multa aplicada por tribunal de contas estadual a gestor municipal. Receita do ente federativo a que se vincula o órgão sancionador. Legitimidade do estado para ajuizar a cobrança.

«1. A controvérsia diz respeito à titularidade da cobrança de crédito decorrente de multa aplicada a gestor municipal por Tribunal de Contas estadual. O acórdão embargado consignou que a cobrança compete ao próprio município, enquanto o paradigma entende que a legitimidade para a execução é do Estado a que se vincula a Corte de Contas. ... (Continua)

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Direito constitucional. Orçamento estadual e municipal: iniciativa; vinculação de receita. Autonomia municipal. Ação direta de inconstitucionalidade do parágrafo único da CE/PE. art. 227 da Constituição do Estado de Pernambuco. Medida cautelar deferida para suspender com eficácia ex nunc o parágrafo único da CE/PE, art. 227.

«1 - Estabelece a CE/PE, art. 227 da Constituição do Estado de Pernambuco: «Art. 227. O Estado e os Municípios promoverão programas de assistência integral à criança e ao adolescente, com a participação deliberativa e operacional de entidades não governamentais, através das seguintes ações estratégicas: I - [...] II - [...] III- [...] IV - [...] V - [...] Parágrafo Único - Para o atendimento e desenvolvimento dos programas e ações explicitados neste artigo, o Estado e os Municípios aplicarão anualmente, no mínimo, o percentual de um por cento dos seus respectivos orçamentos gerais. ... (Continua)

9 - STF Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal 923/2009. Vinculação de receita de ICMS a fundo. Inconstitucionalidade material da Lei evidenciada. Norma de reprodução obrigatória. Afronta ao CF/88, art. 167, IV, e ao CF/88, art. 154, IV estadual. Jurisprudência pacificada. Ação julgada procedente.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é inconstitucional a destinação de receitas de impostos a fundos ou despesas, ante o princípio da não afetação aplicado às receitas provenientes de impostos. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Distribuição de royalties decorrentes da exploração de gás natural e de petróleo. Município que não participa diretamente da produção. Instalações. Prova. Inocorrência. Direito ao repasse da receita do estado. Inexistência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade em face (i) da expressão «autorizada a transferência ao Araprev - Serviço de Previdência Social do Município de Araras da totalidade do valor equivalente ao da retenção do imposto de renda, de pessoa física, incidente sobre os benefícios dos aposentados e pensionistas do referido órgão previdenciário, bem como de seus servidores efetivos, que vier a ser recolhido até 31 de dezembro de 2058, cuja receita será destinada ao Fundo Previdenciário (Fundo em Capitalização), contida no caput do art. 1º; (ii) do art. 7º; e (iii) da expressão «Com a transferência da receita do Imposto de Renda retido dos aposentados, pensionistas e servidores ativos do Araprev, contida no art. 9º, todos da Lei Complementar 250, de 18 de dezembro de 2023, da Cidade de Araras. Os dispositivos impugnados, ao autorizarem a transferência ao serviço de previdência municipal do valor equivalente ao da retenção do imposto de renda de pessoa física incidente sobre os benefícios dos aposentados e pensionistas do referido órgão, bem como dos seus servidores efetivos, violam o princípio da não vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, não estando caracterizadas quaisquer das exceções previstas, em rol taxativo, pelo texto constitucional. Violação ao CF/88, art. 167, IV e ao art. 176, IV, da Constituição Estadual. Precedentes deste Col. Órgão Especial.

12 - STF Família. Ação direta de inconstitucionalidade emenda à constituição do estado do maranhão (ec 13/95) limitações ao poder constituinte decorrente prerrogativa que não se reveste de caráter absoluto norma constitucional estadual que determina, no âmbito do estado do maranhão e dos municípios dessa unidade da federação, a aplicação de parcela (5%) das receitas oriundas de impostos e dos recursos provenientes de transferências a ser destinada à «produção de alimentos básicos. Transgressão à cláusula constitucional da não afetação da receita oriunda de impostos (CF/88, art. 167, iv) e ao postulado da autonomia municipal (CF/88, art. 30, III) vedação constitucional que impede, ressalvadas as exceções previstas na própria constituição, a vinculação, a órgão, fundo ou despesa, do produto da arrecadação de impostos. Inadmissibilidade de o estado-membro impor ao município a destinação de recursos e rendas que pertencem, por direito próprio, ao ente municipal. Ingerência estadual indevida em tema de exclusivo interesse do município. O princípio da autonomia municipal como uma das pedras angulares sobre a qual se estrutura o edifício institucional do estado federal Brasileiro. A Lei orgânica (CF/88, art. 29, «caput) qualifica-se como verdadeiro estatuto constitucional do município. Doutrina. Precedentes medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário desta suprema corte. Reafirmação da consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade do ce/ma, art. 198, da do estado do maranhão, na redação dada pela EC estadual 13/95. Ação direta julgada procedente

13 - STF Família. Ação direta de inconstitucionalidade emenda à constituição do estado do maranhão (emenda constitucional 13/95) limitações ao poder constituinte decorrente prerrogativa que não se reveste de caráter absoluto norma constitucional estadual que determina, no âmbito do estado do maranhão e dos municípios dessa unidade da federação, a aplicação de parcela (5%) das receitas oriundas de impostos e dos recursos provenientes de transferências a ser destinada à «produção de alimentos básicos. Transgressão à cláusula constitucional da não afetação da receita oriunda de impostos (CF/88, art. 167, iv) e ao postulado da autonomia municipal (CF/88, art. 30, III). Vedação constitucional que impede, ressalvadas as exceções previstas na própria constituição, a vinculação, a órgão, fundo ou despesa, do produto da arrecadação de impostos inadmissibilidade de o estado-membro impor ao município a destinação de recursos e rendas que pertencem, por direito próprio, ao ente municipal. Ingerência estadual indevida em tema de exclusivo interesse do município. O princípio da autonomia municipal como uma das pedras angulares sobre a qual se estrutura o edifício institucional do estado federal Brasileiro. A Lei orgânica (CF/88, art. 29, caput) qualifica-se como verdadeiro estatuto constitucional do município. Doutrina. Precedentes medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário desta suprema corte. Reafirmação da consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade da CF/88, art. 198, da do estado do maranhão, na redação dada pela EC estadual 13/95. Ação direta julgada procedente.

14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e orçamentário. CE/MT, art. 245, caput, III, e § 3º, e CE/MT, art. 246. Aplicação anual de 35% da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento da educação escolar. Aplicação de percentuais da receita corrente líquida na manutenção e desenvolvimento da universidade do estado de mato grosso. Unemat. Restrição às competências do chefe do poder executivo para elaboração das propostas de leis orçamentárias. Violação à reserva de iniciativa do chefe do poder executivo (CF/88, art. 165). Ofensa à separação de poderes (CF/88, art. 2º). Violação ao princípio da não afetação (CF/88, art. 167, IV). Medida cautelar confirmada. Procedência.

«1 - a CF/88, art. 212, específica que a «União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. ... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Licitação. Contrato administrativo. Transporte coletivo. Concessionária. Receita tarifária. Empresa pública de transportes e circulação. Eptc. Taxa de gerenciamento. Repasse. Possibilidade. Tutela antecipada. Deferimento. Depósito judicial. Cabimento. Caução. Substituição. Impossibilidade. Segurança jurídica. Preservação. Agravo de instrumento. Extemporaneidade do agravo de instrumento interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Prefacial rejeitada. Afasta-se a preliminar de extemporaneidade do agravo de instrumento por ter sido interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, não sendo inadmissível o recurso manejado durante a interrupção do prazo recursal. Precedentes do tjrgs. Licitação e contrato administrativo. Eptc. Câmara de compensação tarifária. Repasse de percentual da receita das empresas de ônibus. Lei municipal 8.133/98. Descumprimento da liminar. Bloqueio. Depósito judicial de quantias devidas posteriormente à concessão da tutela antecipada.

«Deferida tutela antecipada em 1º Grau, determinando que as empresas integrantes do Consórcio UNIBUS efetuem o repasse do percentual de 3% da receita tarifária do transporte coletivo à EPTC, cabível o depósito judicial dos valores devidos posteriormente à concessão da medida. Hipótese em que indeferida, em agravo regimental interposto em ação declaratória de inconstitucionalidade, a suspensão dos efeitos do art. 32, § 3º, alíneas «a a «c, da Lei Municipal 8.133/98, mantendo a validade da norma e demonstrando a higidez da exigência. Preservação da segurança jurídica, evitando-se que a dívida se avolume no tramitar processual, possibilitando seu inadimplemento.... (Continua)

16 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Diploma legal que estabelece incentivos para a implantação e ampliação de empresas locais sob a forma de ressarcimento das despesas e dos investimentos realizados, cujos valores lhes seriam repassados depois de calculado o valor adicionado à parcela do ICMS repassada ao Município. Vinculação da receita de impostos a despesa determinada que afronta a CE/SP, art. 176, IV. Modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, a partir da aplicação dos postulados da segurança jurídica e do interesse público. Admissibilidade. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, sendo definida a eficácia da decisão a partir da data da publicação do acórdão.

17 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 653. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERIDO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELO ESTADO DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. TEMA 42 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

18 - TJPE Processual civil e administrativo. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo de antecipação de receita orçamentária, garantido por caução de direitos creditórios. Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, nulidade da sentença por ofensa ao CPC/1973, art. 458, ausência de interesse processual de agir na execução e possibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Ausência de nulidade no contrato firmado entre o município apelante e o banco banorte. Contrato de mútuo. Garantia prevista em futuras arrecadações orçamentárias. Possibilidade. Valor encontrado por perito judicial. Homologação por sentença. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. A não realização da perícia requerida pelo Município não nulifica a sentença por cerceamento de defesa, sob pena de comprometer-se o acesso à célere prestação jurisdicional, assegurado em sede constitucional. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ... (Continua)

19 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Prefeitura Municipal. Mandado de segurança. Autor portador de fibrilação arterial, já submetido a procedimento cirúrgico de revascularização miocárdica. Necessidade do fornecimento dos fármacos para tratamento de sua enfermidade. Medicamento de alto custo. Dever do Poder Público garantir a saúde da população. Concessão da segurança condicionando as benesses da justiça gratuita à apresentação de receita médica por profissional vinculado à rede pública (SUS). Reforma parcial da sentença. Gratuidade que não deve ficar condicionada à prescrição médica subscrita por profissional da rede pública. Alegação de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Reexame necessário (considerado interposto) e recurso voluntário improvidos.

20 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Multas simples aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado por irregularidades em contratações realizadas a Prefeito de Município. Art. 104, II e VI da LCE 709/93. Acolhimento da exceção de pré-executividade para extinção da execução fiscal. Inadmissibilidade. Sanção que visa coibir comportamento nocivo do apelado não guardando qualquer relação com eventual prejuízo sofrido pelo erário municipal. Receita do Estado. Legitimidade para a cobrança do ente estatal ao qual vinculado o TCE. Exceção que deve ser rejeitada. Hipótese dos autos que não se ajusta ao entendimento firmado no ARE 1.003.433 (Tema 642). Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.