vicio de qualidade no produto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda mercantil. Mercadoria defeituosa. Microcomputador portátil («Laptop). Vício de qualidade no produto evidenciado. Responsabilidade solidária dos fornecedores, coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade ou quantidade eventualmente apurados no fornecimento de produtos ou serviços. Caso em que, sem prejuízo da distribuidora poder voltar-se contra o fabricante, ela e sua representante, portanto, respondem solidariamente pelo vício de qualidade no fornecimento de produtos. CDC, art. 18. Rescisão do contrato determinada, bem como admitido o pedido declaratório de inexigibilidade do saldo devedor, determinado, ainda, o cancelamento de eventuais restrições cadastrais derivadas do negócio. Condenação, afinal, ao pagamento da quantia desembolsada pela autora, imposto o ressarcimento do dano moral em razão do apontamento do título a protesto, diante da falta de pagamento. Recurso desprovido.

2 - TJSP Coisa móvel. Compra e venda. Sofá. Vício de qualidade no produto. Produto recebido após solicitação de troca de um primeiro sofá. Alegação de discrepância do novo sofá no tocante ao modelo inicialmente recebido. Falta de prova mínima no tocante às alegações. Defeitos reportados na petição inicial pouco objetivos e que refletem meras impressões da autora quanto ao produto. Ré que comprovou, por nota fiscal, tratar-se do mesmo modelo de sofá inicialmente requerido. Divergências relevantes de tamanho e cor que poderiam ser facilmente documentadas pela autora, o que não ocorreu no caso dos autos. Demanda improcedente. Sentença integralmente confirmada. Apelo da autora desprovido

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON POR VÍCIO NO PRODUTO - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA - RECURSO PROVIDO.

Constatada a inexistência do vício de qualidade no produto que ensejou a aplicação da multa, ela não deve subsistir, o que impõe a confirmação da sentença.... (Continua)

4 - TJSP Coisa móvel. Sofá. Compra e venda. Vício de qualidade no produto (rasgo no forro). Situação não resolvida pela ré. Sentença de parcial procedência, com determinação da restituição do valor pago e obrigação de fazer de retirada do sofá, sem, contudo, conceder indenização por danos morais. Insurgência do autor em torno desta verba. Dano moral não caracterizado. Frustração associada à descoberta do vício do produto adquirido e do descumprimento contratual que não tem autonomia para, por si só, dar margem à reparação de índole moral. Falta de prejuízo à honra e imagem, não se vislumbrando por outro lado a caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse o reconhecimento da lesão a valores da personalidade, tanto mais em função do ressarcimento determinado quanto ao preço do produto. Falta de caracterização, do mesmo modo, da figura do desvio produtivo. Sentença integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida

5 - TJSP Coisa móvel. Ar-condicionado. Compra e venda. Resolução do negócio decorrente de vício de qualidade no produto. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Sentença de procedência (sic), reconhecendo inexigibilidade do débito e concedendo a indenização pleiteada, por danos morais, considerando a ilegalidade da anotação restritiva em nome do autor. Recurso tão somente da ré, com insistência improcedência da demanda, mas sem refutação do fundamento central da r. sentença. Mera alusão à falta de responsabilização da vendedora por vício do produto. Impertinência. Impugnação, também, quanto ao quantum indenizatório. Verba arbitrada pela r. sentença que não se tem por excessiva, em patamar inclusive inferior ao parâmetro adotado pela C. Câmara em casos semelhantes. Sentença confirmada. Apelação da ré desprovida

6 - STJ Administrativo. Consumidor. Veículo. Automóvel. Procon. Representação do consumidor pelo Estado. Vício de qualidade no produto. Responsabilidade do fornecedor. CDC, art. 18, § 1º, I. Exegese.

«O § 1º e incisos do CDC, art. 18 prescrevem que, se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias pelo fornecedor, o consumidor poderá exigir, alternativamente e ao seu arbítrio, as seguintes opções: a) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; c) o abatimento proporcional do preço. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação redibitória cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Vício do produto. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Dano moral. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CONCRETO. ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO MATERIAL PELA CONTRATANTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTENTE.

art. 475 do CC prevê que «a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO.

Demanda julgada improcedente em primeiro grau. Insurgência. DIALETICIDADE RECURSAL. Razões do recurso aviado que se contrapõem à ratio decidendi. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessária a produção de outras provas no caso. Laudo pericial conclusivo e suficiente à elucidação do ponto controvertido. Desnecessária a realização de nova perícia. MÉRITO. Em casos semelhantes, a prova técnica é primordial para apuração dos fatos. Segundo o perito, a autora fez mau uso do aparelho, em virtude do uso do óleo em proporção inadequada, em desconformidade com o disposto no manual; equipamento parado por longo período; instalação incorreta de filtro; utilização de vela paralela não recomendada e quebra da flange por excesso de aperto. Inexistência de vício de qualidade no produto. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - STJ Consumidor. Veículo zero. Automóvel. Vício de qualidade. Opções asseguradas ao consumidor. Substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso. Escolha que cabe ao consumidor. Inexistência de produto semelhante em estoque dada a passagem do tempo. Incidência do disposto no CDC, art. 18, § 4º. Incidência. Juros de mora ou juros moratórios. Indevidos na hipótese. Considerações do Min. Raul Araujo sobre o tema. CCB/2002, art. 406.

«... Com efeito, trata a hipótese de vício de qualidade do produto, que teve seu valor diminuído em vista dos problemas descritos na inicial, questão disciplinada pelo CDC, art. 18. No caso de o vício não ser sanado no prazo de 30 dias, diz o § 1º do referido dispositivo legal que o consumidor poderá, sem apresentar nenhuma justificativa, optar entre as alternativas ali contidas, dentre as quais a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (inciso I), a restituição imediata da quantia paga (inciso II) ou o abatimento proporcional do preço (inciso III). ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÍCIO DO PRODUTO. MÁQUINA DE LAVAR COM DEFEITO APÓS DEZ DIAS DE USO. INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta por consumidora em face do fabricante e do comerciante de máquina de lavar que apresentou defeito com menos de dez dias de uso. Alegação de falha na assistência técnica e ausência de solução administrativa do problema. Pedido de condenação solidária ao pagamento de danos materiais e morais. Sentença de procedência, com fixação de danos morais em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a existência de responsabilidade solidária dos fornecedores em razão do vício do produto e do descumprimento do dever de assistência ao consumidor; e (ii) determinar a adequação do valor fixado a título de danos morais, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se a teoria do risco do empreendimento nas relações de consumo, que impõe a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos vícios de qualidade que tornem o produto inadequado ao uso, conforme os CDC, art. 18 e CDC art. 7º. Constatada a ausência de assistência técnica, a consumidora permaneceu sem solução para o defeito do produto novo, configurando violação dos direitos básicos do consumidor e ensejando reparação por danos morais, dada a gravidade dos transtornos sofridos. O inadimplemento contratual extrapola o mero aborrecimento quando compromete a expectativa legítima de usufruto de bem essencial adquirido em perfeito estado, como no caso em análise. O valor da indenização por danos morais deve observar a dupla função compensatória e pedagógica, sem acarretar enriquecimento sem causa. Fixar a verba indenizatória em R$ 5.000,00 atende a tais parâmetros e harmoniza-se com precedentes jurisprudenciais análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade solidária dos fornecedores é configurada quando evidenciado vício de qualidade no produto e descumprimento do dever de assistência ao consumidor. A indenização por danos morais decorrente de vícios de produto deve ser fixada em montante que cumpra função compensatória e punitiva, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º e 18; CC, art. 275; CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Apelação 0027220-47.2013.8.19.0087, Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, j. 31.07.2019; TJ/RJ, Apelação 0021957-87.2012.8.19.0210, Des. Wilson do Nascimento Reis, j. 14.02.2019; TJ/RJ, Apelação 00443989-36.2014.8.19.0002, Des. Mário Assis Gonçalves, j. 14.06.2018... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente.

«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO.  RELAÇÃO DE CONSUMO. PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. PRODUTO ENTREGUE COM VÍCIO DE QUALIDADE E COR DIVERSA DA PRETENDIDA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO.

Sentença de procedência parcial. Recurso da ré. Legitimidade passiva que decorre da imputação de responsabilidade solidária. Teoria da asserção. Solidariedade inexistente. Intermediação da compra e venda e gerenciamento do pagamento on-line. Responsabilidade limitada ao serviço prestado e à restituição do preço no caso de produtos não entregues, fornecidos com vício ou que sejam diferentes do anunciado. Substituição do produto que só pode ser exigida do fornecedor, que é conhecido. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade do fabricante. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o sistema de responsabilidade pela qualidade dos produtos e serviços fixado pelo CDC. CDC, art. 12.

«... Cinge-se a controvérsia em determinar a possibilidade de responsabilização do fabricante pelos danos morais e materiais decorrentes da ingestão de produto adquirido pelo consumidor final com o prazo de validade vencido, e cujo consumo trouxe riscos à sua integridade física. ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PORCELANATO. VÍCIO NO PRODUTO. QUALIDADE E TONALIDADE. NÃO VERIFICADO. ÔNUS. AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - VÍCIO DE QUALIDADE POR INADEQUAÇÃO DE PRODUTO - VAGA DE GARAGEM -

Insurgência da Ré - Acolhimento - Memorial descritivo que prevê hipótese de uso de material permeável no piso da garagem - Finalidade alcançada - Ausência de prova do prejuízo ou da inadequação do bem adquirido a importar indenização - Caráter ad corpus da venda - Típica demanda predatória, ajuizada à centenas sob o pálio da gratuidade de justiça, conforme já reconhecido por este E. TJSP - Sentença Reformada - Ação Improcedente - RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - VÍCIO DE QUALIDADE POR INADEQUAÇÃO DE PRODUTO - VAGA DE GARAGEM -

Pedido indenizatório por área de garagem cuja parte cimentada é inferior à constante na matrícula do bem. Insurgência da Ré - Acolhimento - Memorial descritivo que prevê hipótese de uso de material permeável no piso da vaga de garagem - Finalidade alcançada - Ausência de prova do prejuízo ou da inadequação do bem adquirido a importar indenização - Caráter ad corpus da venda - Típica demanda ajuizada à centenas sob o pálio da gratuidade de justiça, conforme já reconhecido por este E. TJSP - Sentença Reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - VÍCIO DE QUALIDADE POR INADEQUAÇÃO DE PRODUTO - VAGA DE GARAGEM -

Situação Jurídica que se qualifica como ação quanti minoris, sujeita ao prazo decadencial de um ano, conforme previsto no art. 501 do Código Civil - Imóvel entregue em 07/2018, ao passo que a ação foi ajuizada em 12/2018 - Decadência que não se operou - No mérito, entretanto, a improcedência da ação ainda se faz de rigor - Ausência de prova do prejuízo ou da inadequação do bem adquirido a importar indenização - Finalidade alcançada - Caráter ad corpus da venda - Típica demanda predatória, ajuizada à centenas sob o pálio da gratuidade de justiça, conforme já reconhecido por este E. TJSP - SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO (Improcedência) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretende a autora a condenação da ré ao pagamento da danos materiais e extrapatrimoniais que alega fazer jus, em decorrência de alegado vício de qualidade no produto fabricado pela demandada. Preliminar de ilegitimidade passiva rechaçada, haja vista que, por integrar a mesma cadeia de consumo, sua responsabilidade decorre do disposto no parágrafo único do art. 7º, bem como no art. 18, ambos do CODECON. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. A prova tem por finalidade a formação do juízo de convicção do Magistrado, quanto à existência e à veracidade dos fatos alegados pelas partes, sendo o Juiz o seu destinatário, consoante o disposto nos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Preliminar de julgamento extra petita afastada, eis que a sentença condenou a ré em valor inferior ao que fora pleiteado na exordial. Ressarcimento do dano material que se afigura devido, na espécie, eis que, de acordo com a prova dos autos, o produto que a ré enviou para a autora, em substituição ao anteriormente adquirido, possui um preço inferior ao que foi pago pela consumidora. Dano extrapatrimonial caracterizado, na espécie. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Queda de cabelo. Produto cosmético. Falta de demonstração de defeito ou vício de qualidade do produto. Danos morais e materiais. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A reversão do entendimento acarreta a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)