Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretende a autora a condenação da ré ao pagamento da danos materiais e extrapatrimoniais que alega fazer jus, em decorrência de alegado vício de qualidade no produto fabricado pela demandada. Preliminar de ilegitimidade passiva rechaçada, haja vista que, por integrar a mesma cadeia de consumo, sua responsabilidade decorre do disposto no parágrafo único do art. 7º, bem como no art. 18, ambos do CODECON. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. A prova tem por finalidade a formação do juízo de convicção do Magistrado, quanto à existência e à veracidade dos fatos alegados pelas partes, sendo o Juiz o seu destinatário, consoante o disposto nos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Preliminar de julgamento extra petita afastada, eis que a sentença condenou a ré em valor inferior ao que fora pleiteado na exordial. Ressarcimento do dano material que se afigura devido, na espécie, eis que, de acordo com a prova dos autos, o produto que a ré enviou para a autora, em substituição ao anteriormente adquirido, possui um preço inferior ao que foi pago pela consumidora. Dano extrapatrimonial caracterizado, na espécie. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)