veiculo de ampla circulacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito negativo de jurisdição. Competência. Ação penal por crime de imprensa. Aplicabilidade do Lei 5.250/1967, art. 42 quando se trata de veículo de ampla circulação. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitante.

«... Com efeito, o veículo de comunicação onde foi publicada a matéria considerada ofensiva pelos querelantes é de circulação nacional, pelo que os reflexos danosos da reportagem não estão adstritos a uma determinada cidade. Ao tratar da competência para processar os crimes nela definidos, a Lei 5.250/67, por meio do seu art. 42, atribuiu ao juízo do local onde é impresso o jornal, ou o periódico, a jurisdição para conhecer e processar a ação penal por infringência a seus preceitos, critério que somente não merece estrita observância quando se trata de veículo de circulação restrita a certa localidade. (...) Do que consta nos autos, é fato incontroverso que as oficinas de composição, fotolitos, impressão e acabamento da revista estão situadas na altura do Km. 32,5 da Rodovia Anhangüera, Cajamar. 3. Diante do exposto, julga-se procedente o conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara Distrital de Cajamar (Juízo suscitante). ... (Des. Viseu Júnior).... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Veículo. Cláusula de perfil. Furto de veículo. Precisão nas informações referentes ao local de residência do segurado e o de circulação habitual do veículo segurado. Automóvel destinado à carga comum. Violação por parte da seguradora do direito à informação ampla. Inexistência de cláusula específica e ausência de esclarecimentos acerca de restrição de circulabilidade do veículo. Agravamento do risco não configuração. Decisão recorrida modificada. Recurso provido.

3 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Inquérito policial. Furto. Denúncia inconsistente da empresa. Caso veiculado em jornal de ampla circulação que atribuia certeza e culpabilidade. Sentença penal que absolve o ex-empregado das imputações delituosas. Dano caracterizado. Verba fixada em R$ 20.000.00. CF/88, art. 5º, V e X.

«A comunicação de um crime à autoridade policial é uma faculdade que sujeita o denunciante aos efeitos desse ato na hipótese de insubsistência das acusações. Não se exige a certeza absoluta, pois a busca dos elementos materiais do ilícito é justamente atribuição da polícia judiciária, mas, pelo menos, a existência de indícios seguros de materialidade. A empresa suspeitou do empregado e fez o comunicado à autoridade policial, que deflagrou procedimentos investigatórios, reconhecidamente inconsistentes, conforme sentença penal transitada em julgado. Esses fatos, ainda, foram revelados em jornal de ampla circulação que atribuía certeza à culpabilidade do trabalhador. Absolvido no processo penal, resta a reparação decorrente do dano moral infligido ao autor que, em razão do apontamento do procedimento penal em seus registros de antecedentes, dificilmente conseguirá recolocação profissional, além das evidentes angústias de seu enquadramento como réu e ter o nome divulgado pela imprensa como criminoso por ato exclusivo da empresa.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação judicial. Arrematação. Ausência de menção no edital relativa à pendência de processo de arrolamento de bens. Nulidade. Não configuração. Bem penhorado que ainda é de titularidade do espólio. Eventual vício da arrematação, ademais, que só poderia ser alegado pelo arrematante (CPC, art. 694, § 1º, III). Publicação do edital, ainda, em jornal de «ampla circulação, somente é viável se houver veículo de imprensa dessa natureza na comarca, em obediência ao princípio da adequação da execução (art. 687, § 2º, do referido estatuto processual). Indeferimento da suspensão da hasta pública mantido. Recurso improvido.

5 - STJ Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência de prejuízo no indeferimento de repetição de provas. Mérito do ato administrativo. Impossibilidade de intervenção do poder judiciário.

«1. Processo administrativo que apurou e concluiu pela solicitação e recebimento de vantagem indevida para liberação de veículo que transportava mercadorias sem nota fiscal. Alegação de inobservância do contraditório e da ampla defesa no PAD. Requerimento de repetição de atos realizados, a partir do novo exame no incidente de sanidade mental. Indeferimento. Ausência de prejuízo. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente - A restrição total impede a circulação do automóvel e emprega maior efetividade ao comando jurisdicional provisório (liminar para busca e apreensão da coisa) - Demais disso, a inserção da restrição está autorizada pelo Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º - Não caracterizada ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tampouco ao contraditório e ampla defesa, que podem ser exercidos de modo postergado, como é a regra, em se tratado de questões ligadas à liminar na ação de busca e apreensão - A propositura de ação revisional, por si só, não inibe a mora (súmula 380, STJ) - Decisão mantida - Agravo desprovido

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BLOQUEIO DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, POSSIBILITANDO O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PUGNA, TAMBÉM, PELO DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE PROMOVEU O REPASSE DO VEÍCULO AO RÉU SOB CONDIÇÃO DE ARCAR COM O RESTANTE DAS PARCELAS E, ENTÃO, ASSUMIR A TITULARIDADE DO BEM. AGRAVADO QUE NARRA QUE, DIANTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS, REALIZOU A TROCA DO BEM POR UMA MOTOCICLETA, NÃO CONHECENDO, DESDE ENTÃO, O SEU PARADEIRO. CONSULTA AO SISTEMA EM QUE SE OBSERVA QUE O VEÍCULO CONSTA EM NOME DE TERCEIRO PRESUMIDAMENTE DE BOA-FÉ. TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL CUJO INTERESSE DEVE SER PROTEGIDO. NÃO CONSTATADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO DIANTE DE FATO CONTROVERSO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO REFERENTE À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FASE INSTRUTÓRIA QUE SEQUER FOI ENCERRADA. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PLEITO QUE PODE SER SUSCITADO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ausência de indícios de autoria. Impossibilidade de exame. Necessária ampla dilação probatória. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Denegada a ordem.

«1 - Para acolher a tese de ausência de indícios suficientes da autoria delitiva seria necessária a incursão vertical nas provas amealhadas aos autos, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. BEM MÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse de veículo e de restrição de sua circulação. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência, alegando perigo de dano e probabilidade do direito, requerendo a reforma da decisão para deferimento das medidas pleiteadas.... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE É CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS RÉS. NÃO VINCULAÇÃO AOS TERMOS DO ACORDO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE ENTRE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E AS RÉS. ASSINATURA OPOSTA PELO AUTOR NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA. ALEGAÇÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. COMODATO DO VEÍCULO DE TERCEIRO. VINCULAÇÃO JURÍDICA AO ACORDO. PARTICIPAÇÃO DIRETA NA

12 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Perda de cargo de promotor de justiça. Ilícito penal. CP, art. 316. Absolvição por ausência de provas. Provas emprestadas. Possibilidade observado o contraditório e a ampla defesa. Não vinculação da esfera penal na esfera administrativa. Precedentes desta corte e do STF. Recurso especial improvido.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a possibilidade de decretação de perda de cargo de promotor público, prática de concussão - CP, art. 316, em caso de absolvição da prática do crime por ausência de provas. ... (Continua)

13 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão de veículo automotor - Insurgência contra decisão que deixou de acolher pedidos de bloqueio de circulação do veículo alienado fiduciariamente e de realização de pesquisas, destinadas à obtenção de outros endereços da agravada, para fins de viabilizar o cumprimento da liminar de busca e apreensão - Inexistência de qualquer óbice ao deferimento das providências postuladas, que, além de se revelarem necessárias, «in concreto, ante a infrutífera tentativa de cumprimento do mandado de busca e apreensão, e de demandarem autorização judicial, vão ao encontro dos princípios da efetividade e da duração razoável do processo - Bloqueio de circulação do veículo alienado fiduciariamente, via sistema RENAJUD, que constitui, em última análise, um minus, e não um plus, haja vista o deferimento, «in limine, mediante diferimento do contraditório e da ampla defesa, de medida muito gravosa, qual seja, a busca e apreensão de referido bem, além de contar com o amparo do disposto no CPC, art. 139, IV - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de provas orais. Ocorrência. Sentença lastreada em documentos da autora, em presunção contra ambulância da ré, que colidiu com a traseira do veículo segurado pela autora e na insuficiência de provas produzidas pela ré. Ambas as partes pleitearam produção de provas orais, mas houve julgamento antecipado do feito. Art. 29, VII, CTB, confere prioridade de trânsito e circulação às ambulâncias. Condenação da Municipalidade que implica prejuízo coletivo e, assim, deve ser lastreada em ampla defesa e contraditório incontroversos. Necessidade de ampla instrução probatória na hipótese dos autos. Decisão reformada. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Paciente flagrado com drogas em seu veículo. Justa causa para a realização da diligência na sua residência. Parecer do parquet. Ausência de vinculação. Agravo regimental desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional (rhc 229514 agr, relator Ministro gilmar mendes, segunda turma, DJE de 23/10/2023).

2 - Verifica-se que a busca domiciliar decorreu da prévia diligência policial no veículo do paciente, pois em patrulhamento de rotina constatou-se que ele estava em atitude suspeita e foi localizado no seu automóvel entorpecentes, o que caracteriza a justa causa paro o posterior ingresso no seu domicílio.... (Continua)

16 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Acórdão da 12ª Câmara de Direito Público que vislumbra potencial violação de dispositivos da Constituição Federal pelo § 2º do CTB, art. 262. Indevida vinculação da liberação de veículo apreendido ao prévio pagamento das taxas de estadia e remoção. Mandado de segurança interposto para que a liberação ocorresse sem o pagamento de eventuais multas. Concordância do impetrante em pagar as despesas de estadia e remoção. Sentença que concede em parte a segurança, para que a liberação ocorra com pagamento de no máximo 10 (dez) diárias de estadia e pagamento das multas das quais o impetrante já tenha sido notificado, afastando possibilidade de exigência da multa imposta em razão do fato gerador da apreensão. Recurso da impetrada onde se insurge contra a desobrigação do pagamento das multas e limitação ao período de cobrança das despesas de estadia. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a autoridade de trânsito não pode exigir, como condição para liberar veículo apreendido, o pagamento de multas das quais o interessado ainda não tenha sido notificado, em razão da garantia do processo legal e da ampla defesa. Caso as multas em cobrança já tenham sido devidamente notificadas e dada ao infrator a possibilidade de defesa, nada impedindo que a autoridade condicione a liberação do veículo à respectiva quitação. Reconhecida a constitucionalidade do § 2º do CTB, art. 262. Determinado a remessa dos autos à Câmara suscitante a fim de prosseguir no julgamento do apelo. Arguição julgada improcedente.

17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Locação - Veículo - Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e reintegração de posse - Decisão de primeiro grau que defere parcialmente a liminar e determina o bloqueio de circulação - Agravo interposto pela autora - Ausência de elementos necessários para o deferimento do pedido de reintegração de posse - Requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 562 não caracterizados - Necessidade de se garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa - Agravo desprovid... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Insurgência do agravante contra decisão que indeferiu tutela de urgência que visava a suspensão da medida constritiva que recai sobre o veículo objeto dos presentes embargos. Ausência de elementos que evidenciem o perigo de dano, consoante disposição do CPC, art. 300, sendo imprescindível aguardar o prazo de defesa, oportunizando o contraditório. Constrição que, ademais, apenas impede a transferência do bem, não havendo qualquer restrição quanto à circulação e licenciamento. Questão que demanda ampla cognição exauritente. Decisão agravada mantida. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 violação à ampla defesa e ao contraditório. Matéria jornalística. Dano à honra e à imagem. Não configuração. Inexistência de intenção de ofender. Relato objetivo de fatos de grande interesse público. Verdades absolutas. Desnecessidade. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Não há se falar em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, se rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.