Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, III. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DA CAUSA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, EM 05/09/2024, PROTOCOLIZOU PETIÇÃO REQUERENDO O BLOQUEIO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE E DO RESPECTIVO CRLV VIA SISTEMA RENAJUD, SENDO CERTO QUE O JUÍZO DE ORIGEM, AO APRECIAR TAL PEDITÓRIO E SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DA REFERIDA PARTE, PROLATOU A SENTENÇA TERMINATIVA RECORRIDA. 4. IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA POSTULANTE E DE SEU PATRONO QUE, NA HIPÓTESE EM EXAME, NÃO FORAM ROGADOS A PROCEDER À MARCHA PROCESSUAL, NO PRAZO LEGAL PREVISTO NO § 1º, DO CPC, art. 485. NORMA DE ORDEM PÚBLICA, PORTANTO, DE NATUREZA COGENTE 5 . SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, INADVERTIDAMENTE PROLATADA. 6 . AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PUBLICIDADE. FLAGRANTE ERROR IN PROCEDENDO. IV. DISPOSITIVO 7. PROVIMENTO AO RECURSO. ___________________________________________ ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 485, III, § 1º E 272, § 1º.