Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE É CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS RÉS. NÃO VINCULAÇÃO AOS TERMOS DO ACORDO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE ENTRE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E AS RÉS. ASSINATURA OPOSTA PELO AUTOR NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA. ALEGAÇÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. COMODATO DO VEÍCULO DE TERCEIRO. VINCULAÇÃO JURÍDICA AO ACORDO. PARTICIPAÇÃO DIRETA NA

NEGOCIAÇÃO. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DE SUAS CLÁUSULAS. PROVAS DOCUMENTAIS. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA E GERAL POR INDENIZAÇÕES DECORRENTES DO FATO QUE VINCULA O AUTOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PLENO ENTENDIMENTO DOS TERMOS. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.