veiculo arrematado em leilao do detran
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Veículo arrematado em leilão do DETRAN. Demora na regularização da transferência. Impossibilidade de uso do bem. Dano fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Edital que previa prazo de 60 dias para entrega da documentação – transferência do veículo – Situação só regularizada com publicação de Portaria pelo Órgão competente. Impossibilidade de utilização do veículo. Procedimento administrativo que se arrastou por meses.- Caracterizada a existência do dano moral, pois a autora ficou privada da utilização do bem pelo período em que o mesmo se encontrava em situação irregular, vulnerável à fiscalização de trânsito - Sentença de procedência parcial do pedido. Danos morais fixados em R$ 4.000,00. – Redução para R$ 2.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

2 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação cominatória c/c Obrigação de fazer c/c Danos materiais e morais. Veículo arrematado em leilão público. Restrição impeditiva (criminal) lançada nos registros do DETRAN/RJ. Sentença de parcial procedência para determinar que o DETRAN/RJ efetue a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do automóvel arrematado pela Autora em leilão público. Improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais dos Réus. Irresignação do DETRAN/RJ e da Autora. Responsabilidade civil do Estado. art. 37, §6º da CF/88. Verificada a ausência de nexo causal entre a atuação dos Réus e os prejuízos suportados pela Autora, bem como a exclusividade da conduta praticada pela Polícia Civil que originou a restrição indevida no veículo, após sua arrematação. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento dos recursos. Majoração da honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC-15.

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Veícula Leiloado e arrematado - Devolução de valores - DETRAN e ATENAS LEILÕES - Pretensão acolhida pelo MM. Juiz monocrático, sem contestação do órgão público - Preliminar de nulidade de citação - Acolhimento, em face da certidão de fls. 150, que reconhece falha na citação do DETRAN - Recurso provido para anulação da sentença, devendo oportunizar-se ao órgão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Veícula Leiloado e arrematado - Devolução de valores - DETRAN e ATENAS LEILÕES - Pretensão acolhida pelo MM. Juiz monocrático, sem contestação do órgão público - Preliminar de nulidade de citação - Acolhimento, em face da certidão de fls. 150, que reconhece falha na citação do DETRAN - Recurso provido para anulação da sentença, devendo oportunizar-se ao órgão público prazo para que conteste a ação.

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO REFERENTE AS PENDÊNCIAS ANTERIORES A ARREMATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO REALIZADO PELA RECEITA FEDERAL. AUTOR COMPROVOU O PROTOCOLO ADMINISTRATIVO REQUERENDO A BAIXA DAS RESTRIÇÕES VEICULARES JUNTO AO DETRAN. AUTARQUIA MANTEVE-SE INERTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE À BAIXA DAS RESTRIÇÕES MANTIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DETRAN AFASTADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELa LeiLÃO QUE NÃO CUMPRIU TODAS AS EXIGÊNCIAS DO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DO BEM. RESOLUÇÃO 623/2016 DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJSP Recurso inominado. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade do Detran reconhecida por não entregar veículo arrematado em leilão e não disponibilizar a documentação necessária para a regularização da transferência. Fatos incontroversos. Descumprimento da Resolução Contran 623/2016. Inadimplemento caracterizado. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INDEVIDA DE VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. SETENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. 1.

Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiro, em que a embargante busca a suspensão dos atos de constrição sobre veículo arrematado em leilão. 2. Narra a embargante que, em setembro do ano de 2014, arrematou, em leilão, 01 (um) caminhão AMV Puma 914, 1994, IGG0827, avaliado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 3. Para corroborar suas alegações adunou: ata da Leilão (indexador 17), carta de arrematação (indexador 21) e certidão de registro do veículo (indexador 23). 4. Assevera que foi impossibilitada de transferir a titularidade junto ao Detran, tendo em vista que o veículo possuía diferentes restrições registradas. 5. Esclarece, ainda, que a penhora sobre o veículo em questão deve ser cancelada, tendo em vista que foi adquirido de boa-fé. 6. A embargada (Petrobrás), em contrarrazões de Embargos, não se opôs à retirada das restrições impostas ao mencionado bem móvel, tampouco resistiu à pretensão da demandante (indexador 59). 7. É de curial sabença que quando não se opõe resistência ao mérito dos embargos de terceiro, não é possível a aplicação do princípio da sucumbência. 8. Confira-se o Enunciado 303 da súmula do STJ: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 9. Nesse contexto, analisando-se a sucumbência aliada ao Princípio da Causalidade, em regra, caberia à Embargada (Petrobrás) arcar com os honorários advocatícios, nos termos do enunciado acima transcrito. Contudo, não há que se falar em aplicação do Súmula 303/STJ ao presente caso, uma vez que a Petrobrás não opôs resistência ao próprio mérito dos embargos, e, portanto, não atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência. 10. Nesse diapasão, deve a r. sentença ser, parcialmente, reformada para excluir do dispositivo a condenação da Petrobrás ao pagamento de honorários sucumbenciais. 11. Recurso provido.... (Continua)

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DETRAN/PR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA NA BAIXA DOS DÉBITOS RELATIVOS A VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO EM PROTESTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS. EMBARGOS ACOLHIDOS.

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação redibitória c/c reparação de danos morais. Veículo arrematado em leilão público com vício oculto. Motor não original. Transferência de propriedade junto ao detran. Impossibilidade. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Manutenção. Recurso improvido.

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para garantir ao impetrante o pagamento de débitos e a transferência de veículo arrematado em leilão, independentemente de restrições judiciais, com multa diária em caso de descumprimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir a responsabilidade do DETRAN-SP na transferência de veículo com restrições judiciais e (ii) a adequação da multa diária imposta. III. Razões de Decisão 3. De fato, o DETRAN-SP não possui competência para remover restrições judiciais, que devem ser levantadas pela autoridade que as impôs, mas a decisão impugnada faz essa ressalva.4. A transferência do veículo deverá ocorrer em cumprimento à requisição judicial, independentemente da existência de bloqueios 5. A multa diária é reduzida para R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, para evitar enriquecimento ilícito. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O arrematante de veículo em leilão não é responsável por gravames anteriores à arrematação. 2. A transferência, neste caso, deverá ser realizada conforme requisição judicial, independentemente de bloqueios. Legislação Citada: CTB, art. 328, §§ 6º, 8º e 9º; CTN, art. 130, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1040923-86.2023.8.26.0053, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 11/01/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2233129-41.2024.8.26.0000, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 22/10/2024... (Continua)

10 - TJSP Mandado de segurança. Veículo arrematado em leilão. Transferência. Ordem concedida. Recurso de ofício não provido. Despesas processuais em aberto referente a carta expedida. Decisão que determinou ao DETRAN a comprovação do recolhimento no prazo de 20 dias. Admissibilidade. Reembolso pela parte vencida das despesas adiantadas. Despesas postais que não estão incluídas na isenção prevista no LE 11608/2003, art. 6º. Agravo de instrumento não provido

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação mandamental. Insurgência do impetrante contra o indeferimento de liminar tendente a obrigar o DETRAN/SP a transferir a seu nome, no prazo de 24 horas, veículo arrematado em leilão da Receita Federal, com baixa de todas as restrições e débitos anteriores à data da arrematação. Não acatamento. Narrativa fática e documentos que acompanham a petição inicial que, em exame perfunctório da controvérsia, não permitem concluir pela ocorrência de ilegalidade flagrante ou pela impossibilidade de se aguardar a vinda das informações. Decisão mantida. Recurso não provido

12 - TJRJ Apelação Cível. Ação ordinária c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos para condenar o DETRAN e o DETRO a indenizar o autor pelos danos a ele causados. Insurgência das Autarquias-Rés. Motocicleta arrematada em leilão realizado aos 06/06/2016. Após a arrematação, o autor tentou alienar o bem, porém, sem sucesso. Moto que foi apreendida em blitz policial por constar nos cadastros do DETRAN a informação de roubo. Cadastro que foi alterado pela Polícia Civil aos 23/11/2015, isto é, após a data da arrematação. Ausência de nexo de causalidade entre a atuação do DETRAN que impediu a comercialização do veículo, após a Leilão, e os danos causados. Responsabilidade civil objetiva (art. 37, §6º da CR). Teoria do Risco Administrativo que se afasta em razão da ausência de nexo de causalidade. Improcedência dos pedidos. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA.

13 - TJDF EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. PROTESTO DE DÍVIDA ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA. PREÇO DO BEM ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO. SUB-ROGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CARAPICUÍBA. MOTOCICLETA ADQUIRIDA EM HASTA PÚBLICA. 1. Preliminar de ilegitimidade, pedido de suspensão e alegação de perda de objeto afastados na r. sentença. 2. A Resolução CONTRAN 623/2016 garante ao arrematante o recebimento do veículo arrematado em leilão sem qualquer embaraço anterior à aquisição. Não cumprimento pela Administração. Omissão configurada por Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CARAPICUÍBA. MOTOCICLETA ADQUIRIDA EM HASTA PÚBLICA. 1. Preliminar de ilegitimidade, pedido de suspensão e alegação de perda de objeto afastados na r. sentença. 2. A Resolução CONTRAN 623/2016 garante ao arrematante o recebimento do veículo arrematado em leilão sem qualquer embaraço anterior à aquisição. Não cumprimento pela Administração. Omissão configurada por parte do DETRAN. 3. Nulidade de eventual multa aplicada por descumprimento do prazo de regularização dos documentos do veículo. Motocicleta não entregue ao arrematante por motivos alheios à sua vontade. 4. Danos morais indevidos. Não demonstrada a ocorrência de humilhação, dor intensa, transtorno psicológico e/ou desequilíbrio emocional. 5. Obrigação de entregar o veículo sob pena de multa diária. 6. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. POSTERIOR RESTRIÇÃO EM VIRTUDE DO REGISTRO DE ROUBO. SENTENÇA CONDENANDO OS RÉUS (DETRAN E LEILOEIRO). INCONFORMISMO DOS RÉUS. ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Da LeiLOEIRO PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Preliminar de ilegitimidade passiva da Leiloeiro público que se acolhe. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso Inominado. Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP, DETRAN/SP e Municipalidade de São Paulo/MSP - Declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA, taxas de licenciamento e multas de trânsito por fatos geradores anteriores à data da posse do veículo, ocorrida em 11.06.19. após arrematação em hasta pública ocorrida em 13 de setembro de 2018 - Dano moral indevido em razão da Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP, DETRAN/SP e Municipalidade de São Paulo/MSP - Declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA, taxas de licenciamento e multas de trânsito por fatos geradores anteriores à data da posse do veículo, ocorrida em 11.06.19. após arrematação em hasta pública ocorrida em 13 de setembro de 2018 - Dano moral indevido em razão da aderência do autor à regras da Leilão - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26.9.95 - Recurso não provido.

17 - TJSP Recurso inominado - Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral - Pleiteou a parte autora, na inicial, a regularização pelo DETRAN do registro da arrematação de veículo em leilão judicial promovido pela Justiça do Trabalho, não realizado por erro de vistoria quanto á quilometragem do veículo, buscando-se a regularização do registro do bem e, ainda, condenação do órgão Ementa: Recurso inominado - Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral - Pleiteou a parte autora, na inicial, a regularização pelo DETRAN do registro da arrematação de veículo em leilão judicial promovido pela Justiça do Trabalho, não realizado por erro de vistoria quanto á quilometragem do veículo, buscando-se a regularização do registro do bem e, ainda, condenação do órgão público ao pagamento de indenização por danos morais e materiais - Contestada a ação, sustentando a ausência de ilegalidade do procedimento do DETRAN - Sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para a apreciação do pedido de obrigação de fazer, ante a existência de prévia determinação da Justiça do Trabalho quanto ao registro do bem e julgou improcedente o pedido de indenização pretendida - Recurso da parte autora que pretende a reforma da sentença e acolhimento do pedido inicial - Havendo ordem judicial proferida pela Justiça do Trabalho quando da arrematação do bem, que deve ser objeto de execução perante tal juízo, configura-se a carência da ação pela desnecessidade da tutela judicial perante o Juizado Especial - Não comprovação pela parte do cumprimento das exigências administrativas para o registro do veículo junto ao DETRAN, nem a ilegalidade destas, impondo-se consignar a distinção entre a propriedade adquirida em leilão judicial, de natureza originária, e o registro próprio junto ao DETRAN, este sujeito à observâncias de requisitos legais e administrativos - Ante a inexistência de prova de qualquer ato atentatório à advocacia, rechaça-se o pedido indenizatório do autor-advogado. Não há aplicação ao caso dos autos, regido pelas normas de Direito Civil e Administrativo e não consumerista, da teoria do desvio produtivo: «A Teoria dos Desvio Produtivo do Consumidor, como se infere da sua origem, dos seus fundamentos e dos seus requisitos, é predisposta a ser aplicada no âmbito do direito consumerista, notadamente em razão da situação de desigualdade e de vulnerabilidade que são as notas características das relações de consumo, não se aplicando, portanto, a relações jurídicas regidas exclusivamente pelo Direito Civil.(STJ - RECURSO ESPECIAL 2.017.194 - SP - Rel. Min. Nancy Andrighi - j. 25 out. 2022). A mera negação de registro do veículo junto ao DETRAN, sem a produção de qualquer outra prova, não configura qualquer dano moral ou material indenizável. - Recurso improvido, ainda que por outro fundamento pela carência da ação quanto ao pedido de transferência do veiculo e rejeição do pedido indenizatório. Sentença mantida.

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESFAZIMENTO DE ARREMATAÇÃO DE VEÍCULOS LEILOADOS PELO DETRAN. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJRJ ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO EM 2018. RECOLHIMENTO DO VEÍCULO A DEPÓSITO PÚBLICO EM 2019. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. VEÍCULO ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. IPVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. PROTESTO ILEGÍTIMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)