Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. POSTERIOR RESTRIÇÃO EM VIRTUDE DO REGISTRO DE ROUBO. SENTENÇA CONDENANDO OS RÉUS (DETRAN E LEILOEIRO). INCONFORMISMO DOS RÉUS. ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Da LeiLOEIRO PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
1.Preliminar de ilegitimidade passiva da Leiloeiro público que se acolhe. ... ()
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