Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DETRAN/PR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA NA BAIXA DOS DÉBITOS RELATIVOS A VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO EM PROTESTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS. EMBARGOS ACOLHIDOS.