Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 978.5234.1016.4419

1 - TJDF EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. PROTESTO DE DÍVIDA ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA. PREÇO DO BEM ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO. SUB-ROGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME   ... ()

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