Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO EM 2018. RECOLHIMENTO DO VEÍCULO A DEPÓSITO PÚBLICO EM 2019. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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