Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO REFERENTE AS PENDÊNCIAS ANTERIORES A ARREMATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO REALIZADO PELA RECEITA FEDERAL. AUTOR COMPROVOU O PROTOCOLO ADMINISTRATIVO REQUERENDO A BAIXA DAS RESTRIÇÕES VEICULARES JUNTO AO DETRAN. AUTARQUIA MANTEVE-SE INERTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE À BAIXA DAS RESTRIÇÕES MANTIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DETRAN AFASTADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELa LeiLÃO QUE NÃO CUMPRIU TODAS AS EXIGÊNCIAS DO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DO BEM. RESOLUÇÃO 623/2016 DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.