Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para garantir ao impetrante o pagamento de débitos e a transferência de veículo arrematado em leilão, independentemente de restrições judiciais, com multa diária em caso de descumprimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir a responsabilidade do DETRAN-SP na transferência de veículo com restrições judiciais e (ii) a adequação da multa diária imposta. III. Razões de Decisão 3. De fato, o DETRAN-SP não possui competência para remover restrições judiciais, que devem ser levantadas pela autoridade que as impôs, mas a decisão impugnada faz essa ressalva.4. A transferência do veículo deverá ocorrer em cumprimento à requisição judicial, independentemente da existência de bloqueios 5. A multa diária é reduzida para R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, para evitar enriquecimento ilícito. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O arrematante de veículo em leilão não é responsável por gravames anteriores à arrematação. 2. A transferência, neste caso, deverá ser realizada conforme requisição judicial, independentemente de bloqueios. Legislação Citada: CTB, art. 328, §§ 6º, 8º e 9º; CTN, art. 130, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1040923-86.2023.8.26.0053, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 11/01/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2233129-41.2024.8.26.0000, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 22/10/2024... ()
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