valor indenizatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Valor indenizatório. Submetida vítima de doze anos de idade a evento lesivo consubstanciado em ter sua imagem vinculada a conversas, publicações libidinosas e obscenidades formuladas em «perfil falso de «rede social, experimentando abalo à sua honra, forçosa a fixação de valor indenizatório que satisfaça na justa medida o sofrimento imposto, em observância à peculiaridade do caso concreto. Recurso parcialmente provido para majorar o valor indenizatório fixado.

2 - STJ Desapropriação. Enfiteuse. Valor indenizatório com dedução de foro e laudêmio. CCB, arts. 678 e seguintes.

«Tratando-se de imóvel foreiro, é devida a dedução de foro e laudêmio do valor indenizatório. Precedentes jurisprudenciais. Recursos providos.... (Continua)

3 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ocorrência. CPC/1973, art. 944, parágrafo único. Valor indenizatório por danos morais. Exagero do «quantum da condenação. Violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução do valor indenizatório em sede de juízo rescisório. Necessidade. Ação procedente.

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOOS SUCESSIVOS SUPERIOR A 2 DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS MANTIDO.

Comprovado nos autos a ocorrência de atrasos sucessivos nos voos entre Paris, São Paulo e Porto Alegre superior a 2 dias de chegada ao destino, bem como a espera da familia com dois filhos menores, por longo período nos aeroportos, sem a devida assistência. Fatos que afetaram seus direitos da personalidade e resultaram em quebra na expectativa quanto ao serviço prestado, sendo impositiva a manutenção do valor indenizatório por danos morais, pois dentro dos parâmetros desta Câmara para casos análogos. Disposição de ofício quanto aos consectários legais da correção do valor indenizatório. Imposição dos ônus da sucumbência mantida a encargo da parte ré, com fixação de honorários recursais em favor do procurador da parte autora. CPC, art. 85, § 11.  EDcl do AgInt no REsp. Acórdão/STJ, do STJ. Precedente.  ... (Continua)

5 - TJSP Apelação Cível - Desapropriação - Laudo pericial que fixou o valor indenizatório em correspondência ao imóvel efetivamente desapropriado, considerada sua matrícula registral - Depósito prévio integral do valor indenizatório - Juros compensatórios e moratórios indevidos - Valor dos honorários advocatícios em desapropriação deve respeitar o art. 27, §1º do Decreto-lei 3.365/41 - Valor fixado que remunera dignamente o profissional do direito, tendo em vistas as características próprias ao processo - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Valor. Embora não trazendo a legislação parâmetros a serem utilizados na fixação de valor indenizatório decorrente de dano moral pela inscrição indevida do nome de consumidor no rol de inadimplentes, esta deve ser fixada em termos razoáveis não constituindo enriquecimento indevido do indenizado e nem estímulo à prática ilícita. Recurso parcialmente provido para majorar o valor indenizatório fixado em primeiro grau.

7 - TJRJ Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Parcialidade da perícia não demonstrada. Valor indenizatório razoável. Lei 7.347/1985, art. 1º, I.

«Danos ambientais devidamente demonstrados. Plano Diretor do Município de Angra dos Reis que proíbe construções nas áreas costeiras não edificantes, notadamente no costão rochoso e no espelho de água, ambos dotados da natureza de Área de Preservação Permanente (art. 90, parágrafo primeiro, Lei Orgânica do Município). Arbitramento de verba indenizatória que não se fundou estritamente no laudo técnico acostado pelo ente municipal, sendo de se notar, inclusive, que o valor apurado pelo perito destoou consideravelmente daquele apontado pelo Autor. Réu que se insurge apenas genericamente contra o valor indenizatório, sequer impugnando o método de cálculo. Quantia fixada pelo sentenciante que não destoa da razoabilidade e adequa-se àquela indicada pelo perito, não devidamente infirmada pelo Apelante.... (Continua)

8 - TJSP Apelação Cível - Ação indenizatória - Município de São Carlos - Autora que sofreu queda ao transitar por uma ponte de madeira, que cedeu parcialmente, causando ferimento profundo em sua perna - Pedidos indenizatórios acolhidos - Recurso da autora postulando a majoração do valor indenizatório por danos moral e estético, arbitrado em sete mil reais - Descabimento - Em que pese a reprovabilidade da conduta da Administração, que deixou de conservar a ponte, a qual foi executada em desconformidade com o projeto aprovado e não apresenta condições de segurança, a lesão sofrida pela autora não acarretou prejuízo funcional ou incapacidade laborativa - Quantia arbitrada pelo d. Juízo coerente com precedentes desta Câmara - Valor indenizatório mantido - Distribuição dos ônus da sucumbência - Sucumbência integral da ré, conforme Súmula 326 do C. STJ - Recurso provido nesta parte - Recurso parcialmente provido, com determinação

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Hipótese de consumidora lesada por corte de energia e demora no restabelecimento de serviço essencial. Ação indenizatória. Dano moral. Sentença de procedência. Irresignação da autora em relação ao quantum indenizatório arbitrado, tido por irrisório. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 15.000,00. Não acolhimento. Valor indenizatório fixado com Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Hipótese de consumidora lesada por corte de energia e demora no restabelecimento de serviço essencial. Ação indenizatória. Dano moral. Sentença de procedência. Irresignação da autora em relação ao quantum indenizatório arbitrado, tido por irrisório. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 15.000,00. Não acolhimento. Valor indenizatório fixado com moderação, observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OVERBOOKING. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. AUTOR IDOSO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Comprovados nos autos a ocorrência do cancelamento do voo e o atraso respectivo superior 12 horas de chegada ao destino e o gasto com uma nova passagem para chegar no destino final contratado. Fatos que afetaram seus direitos da personalidade e resultaram em quebra na expectativa quanto ao serviço prestado, sendo impositiva a majoração do valor indenizatório por danos morais. Ademais, em atenção aos parâmetros estabelecidos no § 2º do CPC, art. 85, cabível o incremento da verba honorária devida ao procurador da parte recorrente. ... (Continua)

11 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por Título Extrajudicial. Desapropriação. Ausência de inércia dos expropriados. Pagamentos a menor feitos pela expropriante. Incorporação do bem ao patrimônio do Poder Público que somente pode ocorrer com o pagamento do justo valor indenizatório, por preceito constitucional. Pagamento a menor desconfigura o justo valor indenizatório. Prescrição intercorrente afastada. Determinação do normal prosseguimento da execução. Recurso provido para este fim.

12 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - art. 155 § 4º INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO À PENA FINAL DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 18 DIAS-MULTA, FIXANDO O VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 15.000,00 À VÍTIMA PELO DANO CAUSADO, CONSIDERANDO QUE O BEM NÃO FOI RECUPERADO - RECURSO DEFENSIVO PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À TÍTULO DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MONTANTE PRETENDIDO COMO A REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DO TEMA, PARA VIABILIZAR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - DESPROVIMENTO - O art. 387 INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREVÊ A FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA REPARAÇÃO DOS DADOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO, DEVENDO ACRESCENTAR QUE ESTE VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA É UM VALOR MÍNIMO, NÃO EXAURIENTE, SENDO POSTERIORMENTE CABÍVEL UMA LIQUIDAÇÃO COMPLEMENTAR DE SENTENÇA, PARA DEFINIR EFETIVAMENTE O DANO SOFRIDO - SENDO ASSIM, TAL ARTIGO NÃO EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DO DANO CAUSADO, OU TAMPOUCO IMPÔS A NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE VALOR ESPECÍFICO, BASTANDO SOMENTE QUE CONSTE TAL PEDIDO, DE FORMA EXPRESSA NA DENÚNCIA, O QUE OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE - DESTA FORMA, E CONFORME VEM DECIDINDO O E. STJ, É PRESCINDÍVEL A INDICAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO NA DENÚNCIA, BASTANDO QUE CONSTE O PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL ACUSATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO O VALOR INDENIZATÓRIO, BEM COMO A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA, NOS MOLDES DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

13 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cálculo de indenização. Importação. Pena de perdimento anulada. Critério para aferição do valor indenizatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que o valor indenizatório devido pela União deve se pautar pelas informações contidas na declaração de importação da mercadoria realizada pela contribuinte. Neste sentido é insuscetível a tese que alemeja a revisão do valor indenizatório, sob a alegação que os fatos averiguados pelo acórdão recorrido não devem prevalecer para o cálculo indenizatório, por demandar reexame de fatos e provas, conforme o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização. Culpa da vítima. Valor indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de culpa da vítima e o valor indenizatório decorreu da análise do conjunto probatório dos autos. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO INTEGRAL PREVIAMENTE À IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NEM DE JUROS MORATÓRIOS OU COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO PELO EXPROPRIANTE E O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO JUDICIALMENTE. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I.

Caso em Exame: 1. Ação de instituição de servidão administrativa sobre imóvel matriculado sob o 32.431 no 1º CRI de Sorocaba, com valor indenizatório fixado em R$ 23.804,92 para junho de 2014, depositado integralmente pelo expropriante em agosto de 2014. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a incidência de correção monetária e juros moratórios e compensatórios sobre o valor indenizatório; e (ii) a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: 3. Não incidem correção monetária e juros moratórios ou compensatórios, pois houve depósito integral antes da imissão provisória na posse, conforme Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. 4. A base de cálculo dos honorários advocatícios é a diferença entre o valor ofertado e o valor indenizatório fixado judicialmente. IV. Dispositivo e Tese: 5. Apelação provida e e remessa necessária parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. Não incidência de correção monetária, nem de juros moratórios ou compensatórios sobre valor indenizatório depositado integralmente antes da imissão provisória na posse. 2. A base de cálculo dos honorários advocatícios é a diferença entre valor ofertado pelo expropriante e o valor fixado judicialmente. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXIV; CPC, arts. 85, § 11 e 86, parágrafo único; Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-A, 15-B, 27, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária 1003714-89.2022.8.26.0127, Rel. Des. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª Câmara de Direito Público, j. 02.04.2025. TJSP, Apelação 1001888-91.2022.8.26.0300, Rel. Des. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª Câmara de Direito Público, j. 21.05.2024. TJSP, Apelação 1022151-94.2018.8.26.0071, Rel. Des. MARCELO L THEODÓSIO, 11ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2021. Sentença reformada. Apelação provida. Remessa necessária parcialmente provida... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 7H.  MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Comprovados nos autos a ocorrência do cancelamento do voo e o atraso respectivo superior 7h de chegada ao destino, bem como a espera da parte autora e a falta de assistência da ré. Fatos que afetaram seus direitos da personalidade e resultaram em quebra na expectativa quanto ao serviço prestado, sendo impositiva a majoração do valor indenizatório por danos morais. Ademais, em atenção aos parâmetros estabelecidos no § 2º do CPC, art. 85, cabível o incremento da verba honorária devida ao procurador da parte recorrente. Precedentes.  ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação de valor indenizatório mínimo. Exigência de pedido expresso e valor indicado na denúncia. Ausência de indicação, na peça acusatória, da quantia pretendida para a compensação da vítima. Recurso especial a que se deu provimento, para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do CPP, art. 387, IV, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do CPP, art. 3º c/c o CPC/2015, art. 292, V.... (Continua)

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LOG DE CONTRATAÇÃO INSUFICIENTE. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

Recurso Inominado conhecido e não provido.... (Continua)

19 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Lucros cessantes. Valor indenizatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da comprovação dos lucros cessantes e do valor indenizatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 57 HORAS. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIDO EM PARTE. 

Comprovados nos autos a ocorrência do cancelamento do voo e o atraso respectivo superior a 57 horas da chegada ao destino, bem como a falta de assistência ao autor. Fatos que afetaram seus direitos da personalidade e resultaram em quebra na expectativa quanto ao serviço prestado, sendo impositiva a majoração do valor indenizatório por danos morais. Já estabelecidos os honorários advocatícios no percentual máximo pela origem. Ademais, não é caso de fixação de honorários recursais, em face dos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp 1.573.573. ... (Continua)