Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cálculo de indenização. Importação. Pena de perdimento anulada. Critério para aferição do valor indenizatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que o valor indenizatório devido pela União deve se pautar pelas informações contidas na declaração de importação da mercadoria realizada pela contribuinte. Neste sentido é insuscetível a tese que alemeja a revisão do valor indenizatório, sob a alegação que os fatos averiguados pelo acórdão recorrido não devem prevalecer para o cálculo indenizatório, por demandar reexame de fatos e provas, conforme o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)