1 - TJRS RECURSO INOMINADO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POSSE DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E DO CONTRAPEDIDO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.210 DO CC, 560 E 561 DO CPC. POSSUIDOR TEM DIREITO A SER MANTIDO NA POSSE EM CASO DE TURBAÇÃO, DEVENDO DEMONSTRAR: A SUA POSSE; A TURBAÇÃO;A D ATA DA TURBAÇÃO; E A PERMANÊNCIA NA POSSE, MESMO TURBADA. AUTORA NÃO COMPROVOU DE MODO SUFICIENTE A TURBAÇÃO E O EXERCÍCIO DA POSSE NA ÁREA QUE PRETENDE A MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O TERRENO OCUPADO É BEM PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE -REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO AUTOR - TURBAÇÃO NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DA TUTELA POSSESSÓRIA
-Nos termos do CPC, art. 561, o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação, devendo demonstrar (I) a posse sobre o imóvel em litígio; (II) a turbação praticada pela parte ré e a sua respectiva data; (III) a continuação da posse, embora turbada. ... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.Segundo os arts. 560 e 561, CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, incumbindo-lhe provar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a data da turbação e a continuação da posse, embora turbada. Presentes estes requisitos cumulativos, a concessão da tutela possessória é medida que se impõe. ... ()
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4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE EXCLUSIVA E INDIRETA DEMONSTRADA. JUSTO RECEIO DE SOFRER TURBAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
- Aconcessão de tutela de urgência de interdito proibitório exige a comprovação da posse anterior, seja ela direta ou indireta, bem como do justo receio de sofrer atos de turbação ou esbulho, estes que devem ser examinados sob a luz dos requisitos legais listados pelo CPC, art. 561, a saber: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - CPC, art. 561 - POSSE E TURBAÇÃO - REQUISITOS COMPROVADOS -- RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos da sistemática processual, mostra-se inadmissível a apreciação de teses não arguidas na petição inicial, vedada a inovação de matéria fática em grau recursal. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - FAIXA DE SEGURANÇA - INVASÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA.
- OCódigo Civil, em seu art. 1.210, garante ao possuidor o direito de ser mantido na posse do imóvel em caso de turbação, restituído no caso de esbulho e segurado de violência eminente, se tiver justo receio de ser molestado. ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - IMÓVEL RURAL - ÁREA COM ACESSO À LAGOA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561 - POSSE ANTERIOR DO AUTOR - TURBAÇÃO CARACTERIZADA - PROCEDÊNCIA - PEDIDO CONTRAPOSTO - IMPROCEDÊNCIA
-Nas ações possessórias, incumbe ao autor comprovar os requisitos previstos no CPC, art. 561, quais sejam: sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO AUTOR - LOCADOR - POSSE INDIRETA - PROTEÇÃO POSSÍVEL - DOMÍNIO - IRRELEVÂNCIA - SEPARAÇÃO DOS JUÍZOS PETITÓRIO E POSSESSÓRIO - TURBAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NECESSÁRIA
-Nos termos do CPC, art. 561, o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação, devendo demonstrar (I) a posse sobre o imóvel em litígio; (II) a turbação praticada pela parte ré e a sua respectiva data; (III) a continuação da posse, embora turbada. ... ()
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de manutenção/reintegração de posse. Decisão que indeferiu o pedido liminar formulado. Insurgência. Inadmissibilidade. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho (CPC, art. 560). Também, incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (CPC, art. 561). Não demonstração dos requisitos para a concessão da liminar de manutenção de posse. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR E DA TURBAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - DISCUSSÃO DA PROPRIEDADE - DESCABIMENTO.
I. Nos termos do CPC, art. 561, para a ação de manutenção de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a data da turbação e a continuação da posse, embora turbada. II. Cumprido os pressupostos do CPC, art. 561, a proteção possessória deve ser concedida. III. As ações possessórias têm como objetivo discutir o direito de posse, tornando-se irrelevantes alegações inerentes ao direito de propriedade (§ 2º do CCB, art. 1.210).... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reintegração de posse. Decisão que indeferiu o pedido liminar. Insurgência. Admissibilidade. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho (CPC, art. 560). Também, incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (CPC, art. 561). Demonstração dos requisitos para a concessão da liminar de manutenção de posse. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. REQUISITOS PRESENTES. TUTELA DEFERIDA. LEGITIMIDADE ATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TJMG. DECISÃO MANTIDA.
I -Na ação possessória, constitui ônus do autor comprovar a sua posse e o ato de turbação ou esbulho, nos termos que estabelecem os art. 561 e o CPC, art. 373, I. ... ()
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13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561. TUTELA DEFERIDA. REQUISITOS PRESENTES.
I -Não há que se cogitar a formação de litisconsórcio passivo necessário em ação de reintegração de posse, quando não estiverem comprovados a composse e o esbulho praticado de forma conjunta. ... ()
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14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CUMULADA COM MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Para a concessão da tutela antecipada possessória, incumbe ao autor comprovar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso, embora demonstrada a posse anterior dos autores, não está comprovada a turbação por parte dos réus, que alegam residir no imóvel desde longa, de modo que exercício da melhor posse é questão controvertida que exige dilação probatória. Açodado o deferimento do pedido de manutenção de posse sem que se tenha um juízo de probabilidade da turbação praticada pelos réu, sendo recomenda, por prudência, a manutenção do estado das coisas. Liminar possessória revogada. ... ()
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15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de interdito proibitório. Tutela de urgência. Deferimento na origem. Irresignação do Município de Paraty. Incumbe ao autor, quando da propositura da ação possessória, comprovar os seguintes requisitos para a concessão da liminar: posse, turbação ou o esbulho praticado pelo réu, data da turbação ou do esbulho, e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Compulsando-se detidamente os autos, observa-se, na documentação apresentada nos autos principais, em sede de cognição sumária, a comprovação da ocorrência de turbação. Decisão de deferimento da liminar possessória, que deve ser mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - DERRUBADA - MURO - LIMINAR DEFERIDA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
- Opossuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho, incumbindo ao autor da ação possessória a prova da propriedade, da turbação ou do esbulho praticados pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração. ... ()
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17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. POSSE NOVA. LIMINAR INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1.As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/2015), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 562, CPC/2015), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, CPC/2015). ... ()
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18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ATO DE TURBAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Não há cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal pela ausência de produção de prova não requerida no momento oportuno. ... ()
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19 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar indeferida. Requisitos do CPC/2015, art. 558, CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 562 preenchidos. Dar provimento ao agravo.
«- As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (CPC/2015, art. 558), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (CPC/2015, art. 562), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração (CPC/2015, art. 561). ... ()
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20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Para a expedição liminar do mandado de manutenção de posse, devem estar presentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 561, quais sejam: a posse do autor; a turbação praticada pelo réu; a data da turbação; e a continuação da posse, embora turbada. A ausência de demonstração de algum desses elementos conduz à rejeição do pedido de tutela antecipada. ... ()
