Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE EXCLUSIVA E INDIRETA DEMONSTRADA. JUSTO RECEIO DE SOFRER TURBAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

concessão de tutela de urgência de interdito proibitório exige a comprovação da posse anterior, seja ela direta ou indireta, bem como do justo receio de sofrer atos de turbação ou esbulho, estes que devem ser examinados sob a luz dos requisitos legais listados pelo CPC, art. 561, a saber: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. ... (Continua)