Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Decisão que indeferiu o pedido liminar. Insurgência. Admissibilidade. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho (CPC, art. 560). Também, incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (CPC, art. 561). Demonstração dos requisitos para a concessão da liminar de manutenção de posse. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)