Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - CPC, art. 561 - POSSE E TURBAÇÃO - REQUISITOS COMPROVADOS -- RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos da sistemática processual, mostra-se inadmissível a apreciação de teses não arguidas na petição inicial, vedada a inovação de matéria fática em grau recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote