Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - IMÓVEL RURAL - ÁREA COM ACESSO À LAGOA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561 - POSSE ANTERIOR DO AUTOR - TURBAÇÃO CARACTERIZADA - PROCEDÊNCIA - PEDIDO CONTRAPOSTO - IMPROCEDÊNCIA

Nas ações possessórias, incumbe ao autor comprovar os requisitos previstos no CPC, art. 561, quais sejam: sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. ... (Continua)