Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POSSE DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E DO CONTRAPEDIDO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.210 DO CC, 560 E 561 DO CPC.  POSSUIDOR TEM DIREITO A SER MANTIDO NA POSSE EM CASO DE TURBAÇÃO, DEVENDO DEMONSTRAR: A SUA POSSE; A TURBAÇÃO;A D ATA DA TURBAÇÃO; E A PERMANÊNCIA NA POSSE, MESMO TURBADA.  AUTORA NÃO COMPROVOU DE MODO SUFICIENTE A TURBAÇÃO E O EXERCÍCIO DA POSSE NA ÁREA QUE PRETENDE A MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O TERRENO OCUPADO É BEM PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.... (Continua)