transtorno expressivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Contratação com mudança de domicílio e posterior cancelamento. Transtorno expressivo ao empregado. Fixação em 10 vezes o salário do empregado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Aprovação do empregado em processo seletivo com posterior contratação para cargo elevado (gerente de RH), importando mudança de domicílio (de São Paulo para Fortaleza), com posterior cancelamento da contratação. Procedimento da empresa que tentou inclusive dissimular a contratação, preparando uma nova entrevista para o empregado já aprovado à contratação. Transtorno expressivo ao empregado e à organização familiar, com dano moral associado à conduta furtiva do empregador. Dano moral configurado. Indenização equivalente a dez salários do empregado.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E TUTELA. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE TEA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA RÉ ARQUE COM OS CUSTOS DA TERAPIA ABA, PSICOMOTOR E SOCIOEMOCIONAL PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUTORA QUE FOI DIAGNOSTICADA COM TEA E TRANSTORNO EXPRESSIVO DA FALA, NECESSITANDO DE TERAPÊUTICA MULTIDISCIPLINAR REGULAR E PERMANENTE, CONFORME LAUDO MÉDICO. FALTA OU RETARDAMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE PODERÁ AFETAR O SEU DESENVOLVIMENTO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 QUE REGULAMENTA A COBERTURA OBRIGATÓRIA DE SESSÕES COM PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIÓLOGOS PARA O TRATAMENTO DOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. INCORPORAÇÃO DA TERAPIA PELO METÓDO ABA AO ROL DE TRATAMENTOS QUE DEVEM SER DISPONIBILIZADOS PELAS OPERADORAS. SANCIONAMENTO DA LEI 14.454/2022 QUE ALTEROU OS §§ 12 E 13, Da Lei 9.656/1998, art. 10, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA PERMITIR A COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. CONTUDO, A APLICAÇÃO DO MÉTODO ABA EM AMBIENTE NATURALISTA FOGE À NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TRATAMENTO QUE DEVE SER DEFERIDO EM AMBIENTE CLÍNICO OU HOSPITALAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL QUE É INEXIGÍVEL DA OPERADORA DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE DE COPARTICIPAÇÃO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. COBRANÇA EM VALOR EXPRESSIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência pleiteado pela parte autora, para determinar que a ré se abstenha de suspender o plano de saúde e de cobrar o valor da coparticipação em quantia superior ao valor da mensalidade acordada (100%), sob pena de multa no valor de cada cobrança em excesso. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida inscrição do nome de contraente de crédito, em banco de dados cadastrais de devedores, relativamente a parcela de financiamento que fora adimplida em data anterior àquela do vencimento. Inegável transtorno e expressivo sofrimento vivenciado pelo tomador do financiamento que nada devia. Indenização. Necessidade. Recurso da companhia financeira não provido.

5 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA - TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, TRANSTORNO DE PÂNICO, TRANSTORNO MISTO DE ANSIEDADE E DEPRESSÃO.

6 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. TRANSTORNO BIPOLAR. ANSIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO COMO ALIENAÇÃO MENTAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. STRESS PÓS-TRAUMÁTICO. TRANSTORNO MAIOR DO HUMOR. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Necessidade de laudo pericial. Nos termos da Lei 9.250/95, art. 30, para o reconhecimento da isenção, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Decisão mantida.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE E TRANSTORNO DEPRESSIVO CID 10 F33.2. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TRT4 Doença ocupacional. Transtorno ansioso e depressivo. Motorista. Condições de trabalho.

«Havendo identificação de doença do trabalhador, cujas condições de trabalho são consideradas como concausa, ao menos, a sua condição de ser multifatorial não exclui a responsabilização da empregadora e, em decorrência, o direito do empregado de haver uma indenização correspondente ao agravo sofrido. Transtorno misto ansioso e depressivo diagnosticado que induz ao reconhecimento do nexo causal com longo período de prestação de serviços em jornada noturna e prorrogada, tendo contribuído, como concausa, para o surgimento/agravamento das moléstias. Devidas indenizações por danos morais e materiais, estes decorrentes dos lucros cessantes, em montante correspondente à diferença entre a média da remuneração percebida e o valor do benefício percebido durante o afastamento. Indevida a indenização por danos materiais na forma de pensão mensal vitalícia, porquanto revelada a inexistência de incapacidade atual. [...]... (Continua)

10 - TJSP ACIDENTÁRIA - TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE - LIAME OCUPACIONAL CONFIGURADO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA PELA PERÍCIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO.

"Reconhecido tecnicamente que o transtorno depressivo que acomete o autor guarda liame com a atividade profissional desempenhada e restringe a sua capacidade de trabalho de forma total e temporária, de rigor a concessão de auxílio-doença acidentário com início a partir da data da cessação do benefício anterior, a se manter por um ano contado da data do laudo médico-pericial complementar. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora".... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar o custeio do tratamento para beneficiária diagnosticada com transtorno depressivo recorrente e transtorno do espectro autista. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DOS MEDICAMENTOS MALEATO DE FLUVOXAMINA 100MG, MIRTAZAPINA 30MG E CLORIDRATO DE ATOMOXETINA 60MG EM RAZÃO DA PATOLOGIA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, EPISÓDIO ATUAL GRAVE SEM SINTOMAS PSICÓTICOS (CID10 F33.2), TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (CID10 F90.0) E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID11 6A02). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TST Indenização por danos morais. Doença ocupacional. Transtorno de pânico e transtorno misto ansioso e depressivo. Nexo de concausalidade com a atividade laboral. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«No caso, trata-se de pedido de indenização por danos morais fundado em doença ocupacional, em que o autor desenvolveu transtorno de pânico e transtorno misto ansioso e depressivo. No caso, o Regional excluiu da condenação a indenização por danos morais imposta na sentença, pois concluiu que não ficou demonstrado que a responsabilidade pelo adoecimento foi exclusivamente do demandado. O Regional, pautado no laudo pericial, ressaltou que «a lesão sofrida pelo Reclamante, a redução temporária de sua capacidade laborativa, bem como o nexo causal entre a moléstia e a atividade laboral, restaram provadas pelo laudo pericial de fls. 692/713 e 725/730. Diante disso, concluiu que, «quanto à culpa pela doença do Demandante, observo que, mesmo tendo o obreiro desempenhado atividades em local pequeno, sem janela e pouca ventilação, sob pressão por produção e desempenho, e ainda com responsabilidade sobre vultoso numerário do Reclamado, não há como entender que a responsabilidade pelo adoecimento foi exclusivamente do Demandado. A controvérsia, portanto, cinge-se em saber se a concausa é suficiente à caracterização do nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas pelo reclamante e a doença de que é portador. Na hipótese vertente, conforme se depreende da decisão regional, ficou comprovado nos autos que as atividades desempenhadas pelo reclamante, ainda que não tenham sido a causa determinante para o desenvolvimento da doença ocupacional, contribuíram para o seu agravamento, agindo, ao menos, como concausa. É fato que as doenças ocupacionais podem advir de causas múltiplas e que, nem por isso, perdem o enquadramento de doença ocupacional, conforme prevê o Lei 8.213/1991, art. 21, I. ... (Continua)

14 - TRT2 DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNO PSÍQUICO. NEXO CAUSAL INEXISTENTE.

Não comprovado o nexo de causalidade entre as atividades laborais e o adoecimento psíquico diagnosticado apenas após a dispensa, indevidas as indenizações por danos morais e materiais. Laudo pericial conclusivo pela ausência de nexo temporal, demonstrando que o quadro depressivo manifestou-se somente dois meses após o término do contrato de trabalho. Responsabilidade civil subjetiva (art. 7º, XXVIII, CF c/c arts. 186 e 927, CC) não configurada ante a ausência de provas do dano durante a relação empregatícia. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou ser «incontroverso que no período contratual o reclamante esteve internado na Clínica São José no período de 03 a 29/03/2017, para tratamento de transtornos psiquiátricos CID 31.4 e F19". Acrescentou que, «em 10/04/2017, apresentou atestado médico de incapacidade para o trabalho por tempo indeterminado, registrando que era portador de transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos". Quanto à dispensa sem justa causa, afirmou que «era do conhecimento da reclamada o fato de que o reclamante, quando dispensado, era acometido de problemas psiquiátricos e que a preposta da reclamada alegou que a causa da despedida foi o baixo rendimento do reclamante. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que se aplica o teor da Súmula 443/TST aos casos em que o empregado padece de transtornos psiquiátricos à época da dispensa, presumindo-se discriminatória a rescisão contratual. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSTORNO DE ANSIEDADE E DEPRESSIVO. VALOR ARBITRADO. NÃO PROVIMENTO.1.

A fixação do valor da compensação por dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano.2. Na hipótese, o depreende-se da leitura do v. acórdão regional que a prova pericial constatou que a reclamante sofria de Transtorno de Ansiedade/Depressivo, tendo o trabalho desempenhado em favor da empresa como fator agravante. Registrou ainda que, tendo a patologia nexo de concausalidade com o trabalho e tendo a reclamada deixado de adotar as medidas para reduzir os riscos inerentes no ambiente laboral, fixou o valor da condenação ao pagamento de compensação por dano moral para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).3. Nesse contexto, forçoso concluir-se que o valor arbitrado para a compensação por dano moral para o presente caso não se revela elevado, conforme precedentes colacionados.Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TRT3 Cabimento. Justa causa. Prova da conduta faltosa. Transtorno mental.

«A falta cometida no ambiente de trabalho por empregado portador de transtorno mental deve ser qualificada e apenada após consideração das circunstâncias em que ocorreu. Ainda que o autor tivesse subtraído bens de relativo valor na reclamada, a prova pericial psiquiátrica concluiu que ele é portador de "transtorno afetivo bipolar episódio atual depressivo moderado com sintomas somáticos". A análise de depoimento prestado no procedimento investigatório confirma as avarias de raciocínio, pois percebe-se que os objetos subtraídos não destinavam à obtenção de uma vantagem econômica ou fim premeditado próprio daqueles que têm o ânimo de "furtar". O autor não sabia qual destino daria aos bens subtraídos. O exame de todos os elementos dos autos, dos atestados médicos, dos psicotrópicos utilizados pelo autor, revela que seu estado psíquico e emocional, embora não lhe tenha retirado a capacidade de discernimento moral como demonstrado pelo exame psiquiátrico, não é circunstância desprezível no julgamento dos fatos. A conduta de alguém em seu perfeito estado de saúde não será a mesma se comprometido o equilíbrio emocional, quanto mais se se trata de um comprovado transtorno psiquiátrico. A índole não delituosa do autor se revela na plena confissão de fatos que até mesmo não foram objeto de investigação, bem como na sua pronta disposição para tudo devolver à reclamada e na sua expressa declaração de arrependimento. Ora, o exame da matéria, portanto, não se enquadra numa exegese meramente normativo- positivista- formal tecnicista da tradicional e já superada cultura jurídica do estado liberal individualista, mas numa exegese orientada pelos princípios do estado democrático de direito erigido na "nova" Constituição (88) segundo a qual a organização da sociedade brasileira se assenta também no princípio da dignidade humana e da cidadania. Logo, o presente caso não comporta um exame puramente patrimonialista, exigindo apreciação que sobreleve a condição do sujeito em situação de morbidade psíquica na forma particular de relacionar com as coisas e com o mundo, ressalvando- lhe a dignidade pessoal. Sendo assim, considera-se desproporcional à conduta do autor e suas circunstâncias a aplicação sumária da pena trabalhista máxima, a dispensa por justa causa. Não podendo o julgador proceder à adequação da sanção à situação em questão, declara-se, tão somente a nulidade da justa causa imputada ao autor.... (Continua)

18 - TJRJ Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória e restituição de indébito fundada em cobrança e interrupção do serviço decorrente da lavratura de TOI, que a parte autora reputa indevida. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos. Controvérsia que se volta à lesão extrapatrimonial. Ré que deixou de observar as normas regulamentares ao proceder à lavratura do TOI, imputando à parte autora irregularidade que não logrou demonstrar, bem como atribuindo indevida dívida e de expressivo valor, além de inserir o nome do autor em cadastro negativo de crédito em virtude de cobrança indevida o que, decerto, causou-lhe transtorno, angústia e sensação de impotência. Dano moral configurado. Verba indenizatória que se fixa em R$ 8.000,00. Reforma da sentença.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAUDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. 1)

As regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento foram ampliadas de modo a permitir que métodos e técnicas indicados passem a ter cobertura obrigatória pelo plano de saúde, sem limite de sessões, conforme Parecer Técnico 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS que, ademais, pontua que o rol não descreve a técnica, abordagem ou método clínico/cirúrgico/terapêutico a ser aplicado, o que deixa o profissional da medicina livre para indicar a conduta mais adequada à prática clínica. 2) Além disso, a RN 541/2022 ajustou o anexo II do Rol para que as sessões ilimitadas com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas englobem todos os transtornos globais de desenvolvimentos (CID F84). 3) Desse modo, há de se manter a determinação de cobertura pela operadora do plano de saúde, das terapias requeridas na inicial, com exceção da equoterapia e hidroterapia. 4) No que toca ao acompanhamento terapêutico, há de se reformar a sentença para excluir a obrigatoriedade de fornecimento, com fundamento no Parecer Técnico 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 e Parecer Técnico 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, segundo os quais, atendimentos prestados em domicílio/escola/outros ambientes, realizados por profissionais que não sejam da área da saúde não possuem cobertura obrigatória pelas operadoras. 5) O dano moral decorre in re ipsa na espécie, em razão da angústia experimentada pela autora em razão da negativa, ainda que tácita, do fornecimento de cobertura para tratamento dirigido ao seu desenvolvimento. 6) Valor estabelecido na sentença (R$ 8.000,00 - oito mil reais) que não se mostra excessivo, estando compatível com o arbitrado por esta Corte de Justiça em casos análogos. 6) Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

20 - TRT2 DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. NEXO CONCAUSAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.

Embora o perito tenha reconhecido o adoecimento psiquiátrico do autor a partir de 2021, decorrente tanto de aspectos laborais (cobranças de produtividade, assédio da chefia) quanto de aspectos sociais (falecimento do irmão por Covid-19), não foi constatada incapacidade laborativa. A perícia evidenciou que o tratamento psiquiátrico surtia efeitos satisfatórios e que o quadro depressivo estava sob controle, não havendo redução da capacidade funcional para o trabalho. O Lei 8.213/1991, art. 20, §1º, «c, não reconhece como doença do trabalho aquela que não produza incapacidade laborativa. Indenização por danos morais e pensionamento excluídos. Recurso da reclamada parcialmente provido.... (Continua)