Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar o custeio do tratamento para beneficiária diagnosticada com transtorno depressivo recorrente e transtorno do espectro autista. ... ()
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