Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória e restituição de indébito fundada em cobrança e interrupção do serviço decorrente da lavratura de TOI, que a parte autora reputa indevida. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos. Controvérsia que se volta à lesão extrapatrimonial. Ré que deixou de observar as normas regulamentares ao proceder à lavratura do TOI, imputando à parte autora irregularidade que não logrou demonstrar, bem como atribuindo indevida dívida e de expressivo valor, além de inserir o nome do autor em cadastro negativo de crédito em virtude de cobrança indevida o que, decerto, causou-lhe transtorno, angústia e sensação de impotência. Dano moral configurado. Verba indenizatória que se fixa em R$ 8.000,00. Reforma da sentença.