Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E TUTELA. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE TEA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA RÉ ARQUE COM OS CUSTOS DA TERAPIA ABA, PSICOMOTOR E SOCIOEMOCIONAL PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUTORA QUE FOI DIAGNOSTICADA COM TEA E TRANSTORNO EXPRESSIVO DA FALA, NECESSITANDO DE TERAPÊUTICA MULTIDISCIPLINAR REGULAR E PERMANENTE, CONFORME LAUDO MÉDICO. FALTA OU RETARDAMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE PODERÁ AFETAR O SEU DESENVOLVIMENTO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 QUE REGULAMENTA A COBERTURA OBRIGATÓRIA DE SESSÕES COM PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIÓLOGOS PARA O TRATAMENTO DOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. INCORPORAÇÃO DA TERAPIA PELO METÓDO ABA AO ROL DE TRATAMENTOS QUE DEVEM SER DISPONIBILIZADOS PELAS OPERADORAS. SANCIONAMENTO DA LEI 14.454/2022 QUE ALTEROU OS §§ 12 E 13, Da Lei 9.656/1998, art. 10, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA PERMITIR A COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. CONTUDO, A APLICAÇÃO DO MÉTODO ABA EM AMBIENTE NATURALISTA FOGE À NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TRATAMENTO QUE DEVE SER DEFERIDO EM AMBIENTE CLÍNICO OU HOSPITALAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL QUE É INEXIGÍVEL DA OPERADORA DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.