trabalho tempo parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Jornada de trabalho. Trabalho em regime de tempo parcial. Trabalho em regime de tempo parcial.

«O CLT, art. 58, caput proíbe que a duração normal de trabalho dos empregados em qualquer atividade privada exceda 8 horas diárias, não restringindo tempo de trabalho inferior, prevendo, em seu § 1º, que o salário dos trabalhadores sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.... (Continua)

2 - TRT2 Contrato de trabalho. Norma mais benéfica. Contratação a tempo parcial. Obrigatoriedade de acordo coletivo estabelecida em convenção coletiva. Irregularidade. Efeitos.

«A convenção coletiva, ao estabelecer a obrigatoriedade de acordo coletivo para a contratação a tempo parcial, efetiva o conteúdo do CF/88, art. 7º, caput e institui condição mais benéfica aos trabalhadores da categoria, possibilitando a pactuação de limites mais rigorosos do que aqueles previstos no CLT, art. 58-A. Logo, é irregular a contratação de empregados, em regime de tempo parcial, sem a celebração do acordo coletivo prévio. Tal irregularidade não implica na nulidade de todos os contratos individuais de trabalho, mas apenas da cláusula contratual que fixou salário proporcional à jornada parcial. Remanescem as contratações em regime de tempo parcial, mas respeitado o piso salarial da categoria, por configurar condição mais benéfica ao trabalhador, em abono ao CF/88, art. 7º, caput.... (Continua)

3 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 

I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de integração do adicional por tempo de serviço (ATS) na base de cálculo do adicional de trabalho noturno (ATN) e indeferiu o pedido de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (I) definir se o adicional por tempo de serviço deve integrar a base de cálculo do adicional de trabalho noturno; (II) estabelecer o direito à justiça gratuita, considerando a remuneração do reclamante e a declaração de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A convenção coletiva de trabalho define expressamente a base de cálculo do adicional de trabalho noturno, sem incluir o adicional por tempo de serviço.4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.046), decidiu pela constitucionalidade de acordos e convenções coletivos que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos indisponíveis.5. A declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante goza de presunção de veracidade, prevalecendo sobre a constatação de que sua remuneração ultrapassa o limite previsto no CLT, art. 790, § 3º, considerando que o CLT, art. 790, § 4º determina que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.6. A declaração de inconstitucionalidade parcial dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, na ADI 5766, pelo Supremo Tribunal Federal, não impede a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, caso beneficiário da justiça gratuita, permanecendo a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A base de cálculo do adicional de trabalho noturno deve observar a previsão expressa na convenção coletiva de trabalho, não sendo obrigatória a inclusão do adicional por tempo de serviço, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1046).2. A declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, prevalece sobre a renda percebida pelo reclamante, garantindo-lhe o benefício da justiça gratuita, nos termos dos arts. 790, § 4º, da CLT, e Súmula 463/TST, I.3. A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao reclamante, beneficiário da justiça gratuita, fica sob condição suspensiva de exigibilidade, sujeita à comprovação, no prazo de dois anos, do desaparecimento da situação de insuficiência de recursos que ensejou a gratuidade, sob pena de extinção da obrigação.Dispositivos relevantes citados: art. 457, §1º, da CLT; art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT; CLT, art. 791-A, § 4º; CPC, art. 99, § 3º; Súmula 203/TST; Súmula 463/TST, I.Jurisprudência relevante citada: RE Acórdão/STF (Tema 1.046 do STF); ADI 5766 (STF); RR - 100581-63.2021.5.01.0283 (TST); Ag-AIRR - 100501-68.2022.5.01.0282 (TST); AIRR: 01011830820225010481 (TST); Processo 1000557-96.2023.5.02.0255 (TST). ... (Continua)

4 - TRT3 Empregado doméstico. Jornada de trabalho. Redução-empregada doméstica. Redução da jornada por liberalidade. Labor em regime de tempo parcial. Pagamento do salário proporcional. Possibilidade.

«Para a d. maioria do Colegiado, a despeito de confessado pelo empregador doméstico que o contrato não foi entabulado em «regime de tempo parcial, mas, sim, por regime de tempo integral (44 horas semanais), conclui-se que a liberalidade patronal, ao permitir o encerramento da jornada antecipadamente, tendo se tornado uma praxe, autoriza a redução da contraprestação salarial devida em razão da jornada pactuada, uma vez que o Direito do Trabalho privilegia o contrato realidade em detrimento das formas. Recurso desprovido, vencido o Relator.... (Continua)

5 - TST Prescrição parcial. Adicional por tempo de serviço. Anuênio. Parcela originariamente assegurada em regulamento interno e incorporada ao contrato de trabalho. Descumprimento do pactuado.

«Conforme se infere do acórdão regional, o pagamento do adicional por tempo de serviço foi originalmente assegurado em regulamento interno. In casu, não se aplica o entendimento consubstanciado na Súmula 294/TST, tendo em vista que a hipótese é diversa daquelas nas quais os anuênios são pagos exclusivamente com amparo em previsão coletiva. Não se trata de alteração do pactuado, mas de descumprimento de norma contratual, pois configurado direito adquirido do empregado. Dessa forma, não há falar em prescrição total da pretensão, mas em lesão que se renova mês a mês. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TRT3 Contrato de trabalho a tempo parcial. Salário proporcional à jornada contratada. Inaplicabilidade de normas coletivas que versam sobre a proibição de contratação de horista.

«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida por ter entendido que o autor não fora contratado como horista, mas sim para cumprir jornada parcial/reduzida de 24:00 horas semanais, o que encontra respaldo na cláusula terceira do contrato individual de trabalho celebrado entre as partes, e juntado aos autos pelo próprio reclamante recorrente, que estipula que «O EMPREGADO receberá a remuneração de R$404,16 (quatrocentos e quatro reais e dezesseis centavos) por mês . A unidade de tempo utilizada na estipulação do salário é o mês, o que descarta a aplicabilidade das cláusulas normativas que versam sobre unidade de tempo diversa, in casu, a hora. A jornada de trabalho semanal foi estipulada pelas partes, na cláusula sexta do contrato individual de trabalho, em 24 (vinte e quatro) horas semanais, o que está muito longe de poder ser entendido como fixação de salário hora, porque apenas delimita a duração máxima da jornada de trabalho estipulada pelas partes, com respaldo legal no CLT, art. 58-A (com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 2.164-41, de 24/08/2001).... (Continua)

7 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez. Inviabilidade. Incapacidade parcial e total para o trabalho ao mesmo tempo e pelo mesmo motivo. Inadmissibilidade. Concomitância dos benefícios que geraria «bis in idem. A incapacidade parcial está sendo absorvida pela incapacidade total. Recurso não provido.

8 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.**

I. CASO EM EXAME**1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de diferenças de adicional por tempo de serviço, decorrentes de redução ilegal reconhecida em dissídio coletivo e ofício da reclamada. O recurso impugna a sentença quanto à prescrição e aos honorários advocatícios.**II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO**2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu prescrição do direito de reclamar as diferenças de adicional por tempo de serviço; (ii) estabelecer a correta fixação dos honorários advocatícios.**III. RAZÕES DE DECIDIR**3. A alegação de prescrição é rejeitada, pois a ação foi distribuída dentro do prazo após o trânsito em julgado do dissídio coletivo e do reconhecido da dívida pela empregadora.4. As razões recursais quanto ao mérito são consideradas genéricas e dissociadas dos autos, não atacando especificamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da motivação recursal.5. Os honorários advocatícios fixados em 10% são considerados excessivos em razão da simplicidade da demanda e reduzidos para 5%.**IV. DISPOSITIVO E TESE**5. Recurso ordinário parcialmente provido.Tese de julgamento:1. Não há prescrição quando a ação é distribuída dentro do prazo, contado do trânsito em julgado do dissídio coletivo e do reconhecimento da dívida pelo empregador.2. Razões recursais genéricas e dissociadas dos autos, sem atacar especificamente os fundamentos da sentença, não ensejam o conhecimento do recurso.3. Honorários advocatícios devem ser fixados proporcionalmente à complexidade da causa e ao trabalho realizado, sendo possível sua redução quando excessivos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, III; Súmula 422, I e III, do TST.Jurisprudência relevante citada: Súmula 422, I e III, do TST.... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamante. Prescrição parcial. Adicional por tempo de serviço. Anuênio. Parcela originariamente assegurada em regulamento interno e incorporada ao contrato de trabalho. Descumprimento do pactuado.

«Constatada a divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE.... (Continua)

10 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). PARCELA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 294/TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Cinge-se a insurgência à prescrição quanto à pretensão de recebimento do adicional por tempo de serviço (anuênios). 3. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, que se firmou no sentido de ser parcial a prescrição aplicável ao adicional por tempo de serviço (anuênios), em razão de descumprimento do pactuado pela supressão de parcela que havia se incorporado ao contrato de trabalho, não se aplicando, no particular, a orientação da Súmula 294/TST. Precedentes da SbDI-I do TST. 4. Como o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, não se viabiliza o provimento do apelo, em razão da ausência de transcendência da causa, em razão do óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Regime de trabalho em tempo parcial. Salário proporcional à jornada reduzida. Necessidade de opção expressa. O Tribunal Regional rejeitou a alegação da reclamada de regime de trabalho em tempo parcial, ao fundamento de que essa condição depende de manifesta opção por esse meio de contratação, o que não ficou comprovado. A decisão regional guarda sintonia com a jurisprudência desta corte superior, para quem o pagamento de salário proporcional à jornada inferior à legal depende da existência de cláusula contratual ou prévia negociação coletiva. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

12 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Remuneração integral do tempo destinado a repouso e alimentação. Período posterior à entrada em vigor da Lei 8.923/94. Súmula 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho.

«1. «Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração (Súmula 437, item I, do Tribunal Superior do Trabalho). 2. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. 3. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

13 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Remuneração integral do tempo destinado a repouso e alimentação. Período posterior à entrada em vigor da Lei 8.923/94. Súmula 437, itens I e III, do Tribunal Superior do Trabalho. Natureza jurídica.

«1. "Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração" (Súmula 437, I, desta Corte superior). 2. "Possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais" (Súmula 437, III desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERNO DA RÉ EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. EMPREGADO ANISTIADO. LEI 8.878/1994. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). RECEBIMENTO ANTES DA DISPENSA IMOTIVADA. INDEVIDA DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EMPREGADOR ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO. LESÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno da parte ré para determinar o reexame do recurso de revista do autor. Agravo interno conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. EMPREGADO ANISTIADO. LEI 8.878/1994. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). RECEBIMENTO ANTES DA DISPENSA IMOTIVADA. INDEVIDA DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EMPREGADOR ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO. LESÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Corte Regional, ao declarar a prescrição total atinente à supressão do adicional por tempo de serviço (ATS) - alegadamente incorporado ao contrato de trabalho do autor, e cujos efeitos se protraem no tempo -, proferiu decisão contrária à jurisprudência consolidada deste Tribunal. Afinal, consta da inicial expresso pedido de pagamento de parcela salarial incorporada ao patrimônio jurídico do empregado ao tempo da sua dispensa imotivada, a ser necessariamente considerada quando da sua readmissão. Em outras palavras, trata-se de direito integrado ao contrato de trabalho do reclamante e, por esse motivo, assegurada em lei, na forma do CLT, art. 453. Assim, a prescrição aplicável à hipótese é a quinquenal parcial, conforme exceção da parte final da Súmula 294/TST. Precedentes . Caracterizada, portanto, a má aplicação da Súmula 275/TST, II. Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no exame da matéria. Nesse contexto, e considerada a pertinência dos argumentos expostos nos declaratórios opostos pela parte, sob o mesmo título, fica excluída também a multa aplicada pelo Tribunal Regional, a título de embargos de declaração protelatórios. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. conversão. aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez acidentária. alegação de que houve equívoco na concessão do benefício. embora tenha sido requerida a aposentadoria por invalidez, o inss teria concedido aposentadoria por tempo de contribuição, ainda na vigência do auxílio-doença. ausência de prova nesse sentido. laudo pericial indireto que aponta a redução apenas parcial da capacidade de trabalho do obreiro. aposentadoria por invalidez indevida. recurso improvido.

16 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Remuneração integral do tempo destinado a repouso e alimentação. Período posterior à entrada em vigor da Lei 8.923/1994. Súmula 437/TST, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. «

«Após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração (Súmula 437/TST, I, desta Corte uniformizadora). Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Trabalho em bingo. Doença. Nódulos vocais por uso excessivo da voz no seu ambiente de trabalho. Incapacidade parcial e definitiva. Indenizabilidade. Lei 8.213/91, art. 86.

«... A queixa é de nódulos vocais. A autora trabalhou em bingo com uso da voz durante o serviço em ambiente com ar condicionado e cigarro. O perito oficial com base no exame naso-laringonasal, concluiu pela existência de nódulos vocais, e diante da recidiva se voltar a trabalhar constatou incapacidade parcial definitiva. Na vistoria realizada na função da autora de chefe de mesa, descreveu que a fala é de cerca de 90 segundos por partida. Nas 6 horas de trabalho são cerca de 60 partidas, ou seja, 60 x 90 = 5400 segundos = 90 minutos por dia (equivale a 2 aulas de 45 minutos cada ministradas por uma professora). O tempo de duração da partida é de cerca de 5 minutos, tempo em que a locutora fala. Se retornar a exercer as antigas funções certamente irá ocorrer um agravamento do quadro nosológico. A 10ª Câmara na ap. s/ rev. 588.267-00-4, rel. o Juiz Gomes Varjão concedeu o benefício a professora por uso excessivo da voz com aparecimento de nódulos de cordas vocais. ... (Juiz Ribeiro da Silva).... (Continua)

18 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Trabalho em bingo. Doença. Nódulos vocais por uso excessivo da voz no seu ambiente de trabalho. Incapacidade parcial e definitiva. Indenizabilidade. Lei 8.213/91, art. 86.

«... A queixa é de nódulos vocais. A autora trabalhou em bingo com uso da voz durante o serviço em ambiente com ar condicionado e cigarro. O perito oficial com base no exame naso-laringonasal, concluiu pela existência de nódulos vocais, e diante da recidiva se voltar a trabalhar constatou incapacidade parcial definitiva. Na vistoria realizada na função da autora de chefe de mesa, descreveu que a fala é de cerca de 90 segundos por partida. Nas 6 horas de trabalho são cerca de 60 partidas, ou seja, 60 x 90 = 5400 segundos = 90 minutos por dia (equivale a 2 aulas de 45 minutos cada ministradas por uma professora). O tempo de duração da partida é de cerca de 5 minutos, tempo em que a locutora fala. Se retornar a exercer as antigas funções certamente irá ocorrer um agravamento do quadro nosológico. A 10ª Câmara na ap. s/ rev. 588.267-00-4, rel. o Juiz Gomes Varjão concedeu o benefício a professora por uso excessivo da voz com aparecimento de nódulos de cordas vocais. ... (Juiz Ribeiro da Silva).... (Continua)

19 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez. Inviabilidade. Manutenção concomitante que acarretaria duplo amparo ao segurado (incapacidade profissional parcial e total ao mesmo tempo). «Bin in idem inaceitável. Caso em que seria

20 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Duplo amparo ao segurado (incapacidade profissional parcial e total ao mesmo tempo), o que geraria um «bis in idem inaceitável. Sentença mantida. Recurso improvido.