tia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA - GUARDA FÁTICA EXERCIDA PELA TIA MATERNA - ESTUDO SOCIAL REALIZADO - GUARDA DEFERIDA À TIA MATERNA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - GARANTIA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.

proteção integral da criança é responsabilidade da família, da sociedade e do Estado (arts. 226 e 227, CR/88). ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA EXERCIDA PELA TIA MATERNA. GENITORA FALECIDA. CRIANÇAS QUE, APÓS A MORTE DA MÃE, PASSARAM A MORAR COM A TIA, ESTANDO BEM ADAPTADAS E COM SEUS DIREITOS ASSEGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

3 - STJ Seguridade social. Previdência social. Menor. Guarda de menor a tia. Pretendida filiação. ECA, art. 19 e ECA, art. 33, § 2º.

«Menor que reside com a mãe, na companhia da tia. Pedido, desta, para que lhe seja confiada a guarda do menor, a modo de filiá-lo à previdência social. Inviabilidade.... (Continua)

4 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E DE REGIME DE CONVIVÊNCIA PLEITEADA POR TIA-AVÓ. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJSP Menor. Guarda. Pretendida modificação em favor de tia-avó. Anuência expressa da genitora. Improcedência. Sentença que entende haver interesse escuso no pedido, além de presentes indícios de que o menor não estaria sob a guarda de fato da tia. Hipótese, no entanto, em que há necessidade de realização de estudo psicossocial. Julgamento convertido em diligência

6 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Guarda de menor pedido de tia. Preterição do pai. Possibilidade.

«I. Pedido de guarda definitiva de menor deduzido pela recorrente, tia da criança, que já detinha a sua guarda de fato, ajuizado em agosto de 2009. Agravo em recurso especial distribuído em maio de 2013. Decisão reautuando o agravo como recurso especial publicada em junho de 2013. ... (Continua)

7 - TJSP MENOR. GUARDA. COMPARTILHADA. PEDIDO FORMULADO CONJUNTAMENTE PELOS GENITORES E PELA TIA PATERNA DA MENOR. ALEGAÇÃO DE QUE A GUARDA DE FATO DA ADOLESCENTE JÁ VEM HÁ MUITO SENDO EXERCIDA, DE FATO, PELOS TRÊS REQUERENTES, SENDO NECESSÁRIA SUA CHANCELA JURISDICIONAL, INCLUSIVE PARA O ALCANCE DE OUTRAS FINALIDADES (VIAGENS INTERNACIONAIS DA MENOR COM A TIA; FREQUÊNCIA A CLUBE RECREATIVO AO QUAL ELA É ASSOCIADA; E MATRÍCULA EM COLÉGIO PARTICULAR). DESCABIMENTO. EXERCÍCIO DA GUARDA DA MENOR QUE É ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DOS PAIS QUE, NO CASO, APRESENTAM PERFEITAS CONDIÇÕES PARA O SEU SATISFATÓRIO EXERCÍCIO. FINALIDADES ESPECÍFICAS PRETENDIDAS COM A ATRIBUIÇÃO DA GUARDA TAMBÉM À TIA DA ADOLESCENTE QUE PODEM, MAIS SINGELAMENTE, SER OBTIDAS, COM SEMELHANTE EFICÁCIA, DE OUTRAS MANEIRAS (OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM E DE PROCURAÇÃO, ILUSTRATIVAMENTE). PRESTAÇÃO, PELA TIA, DE AUXÍLIO OU APOIO AOS PAIS NA CRIAÇÃO DA MENOR, AINDA QUE DE MANEIRA AMPLA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ASSUNÇÃO CONJUNTA DAS FUNÇÕES DE GUARDIÃ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

8 - STJ Menor. ECA. Guarda. Pedido feito pela tia-avó. Mãe presente. Intuito previdenciário. Impossibilidade. Lei 8.069/1990, art. 23 e Lei 8.069/1990, art. 33. Precedentes.

«O pedido de guarda, presente um dos pais, por vedação legal não pode ser deferido quando manifesto o intuito previdenciário, mesmo em se tratando de requerimento de parente próximo, como tia-avó, com a concordância da mãe.... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA CIVIL. ADOLESCENTE SOB A GUARDA FÁTICA DO PRIMO MATERNO. GUARDA UNILATERAL REQUERIDA PELA TIA MATERNA. POSTULADOS DO MELHOR INTERESSE DA MENOR E DE SUA PROTEÇÃO INTEGRAL. PARECER TÉCNICO. ELEMENTO INFORMATIVO QUE RECOMENDA O DEFERIMENTO DA GUARDA CIVIL UNILATERAL AO PRIMO MATERNO. LITIGIOSIDADE CONSTATADA ENTRE A MENOR E A TIA MATERNA. CIRCUNSTÂNCIA ALEGADA PELA ADOLESCENTE COMO JUSTIFICATIVA PARA NÃO RETORNAR AO CONVÍVIO COM A TIA. PREVALÊNCIA DO BEM-ESTAR DA MENOR. MANUTENÇÃO DO ARRANJO FAMILIAR DETERMINADO NA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Instaurada controvérsia em que importa verificar quem reúne melhores condições para assumir a guarda unilateral de adolescente atualmente com 16 anos de idade, se a ora apelante, sua tia materna, ou o ora apelado, seu primo materno, imprescindível que a solução do caso concreto seja norteada pelos postulados do melhor interesse da criança ou do adolescente e de sua proteção integral, conforme previsto no art. 227 da CF88 e nos arts. 3º, 4º e 5º, do ECA.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. CONCESSÃO DA GUARDA À TIA PATERNA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E AO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

1. As medidas de proteção são aplicáveis quando violado ou ameaçado um dos direitos reconhecidos no ECA, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis. Inteligência do ECA, art. 98, II.... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ACORDO DE GUARDA COMPARTILHADA ESTABELECIDO ENTRE A TIA PATERNA E O GENITOR DO MENOR. HOMOLOGAÇÃO NEGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO EVIDENCIADA PARA O CASO CONCRETO HIPÓTESE AUTORIZADORA DE SER EXCEPCIONADA A REGRA GERAL DE QUE A GUARDA COMPARTILHADA DEVE SER ESTABELECIDA ENTRE OS GENITORES APTOS A EXERCÊ-LA. GENITORA FALECIDA. PRETENDIDA INSTITUIÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA ENTRE O GENITOR E TERCEIRO (TIA PATERNA). AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRIORIDADE DO EXERCÍCIO DA GUARDA PELO PAI. SITUAÇÃO PECULIAR OU DE RISCO PARA O MENOR NÃO VERIFICADA. ACORDO DESPROVIDO DE FUNDAMENTO LEGAL AUTORIZADOR DE SUA HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.  

1. A guarda compartilhada, nos termos do CCB, art. 1.584, destina-se aos genitores, não se estendendo a terceiros, ainda que parentes próximos e envolvidos no cuidado do menor. O ECA (ECA) estabelece ordem de preferência para a guarda (art. 25), priorizando os pais e, na sua ausência ou incapacidade, parentes mais próximos, não autorizando a compartilhada com terceiros quando um dos genitores está apto a exercê-la. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Direito de visita. Tia por afinidade do apenado. Negativa. Caráter não absoluto. Peculiaridades do caso. Precedentes. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

«1 - Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito de visita ao detento não é absoluto, devendo ser ponderado diante das peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - TIA QUE SE ENCONTRA COM O MENOR DESDE TENRA IDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - SITUAÇÃO FÁTICA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.

O ECA, na esteira da CF/88, art. 227, protege a população infanto-juvenil, consagrando o princípio do melhor interesse do menor, atuando no âmbito de proteção não só dos direitos e garantias fundamentais, mas também dos direitos especiais, derivados de sua peculiar situação de vulnerabilidade, dependência e contínuo desenvolvimento. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA AVÓ MATERNA EM FACE DOS GENITORES. INDEFERIMENTO NA ORIGEM DO PEDIDO DE  ADITAMENTO DA INICIAL PARA INCLUSÃO DA TIA MATERNA NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO.

JÁ ESTANDO REGULAMENTADO PROVISORIAMENTE O EXERCÍCIO DA GUARDA DAS NETAS EM FAVOR DA AGRAVANTE (AVÓ MATERNA), EM DECISÃO PROFERIDA EM DEZEMBRO DE 2023, DEVE VALER-SE DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA RETOMAR FATICAMENTE O CUIDADO DAS MENORES, QUE INFORMA ESTAR SENDO DESEMPENHADO SEM O SEU CONSENTIMENTO POR UMA TIA MATERNA, QUE É TERCEIRA ESTRANHA AO ESTE FEITO, SENDO DESCABIDA A PRETENSÃO DE QUE SEJA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO, SOPESADO O FIM A QUE SE DESTINA.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE PROTEÇÃO DE AFASTAMENTO FAMILIAR E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO NO PROCESSO, BEM COMO DA GUARDA PROVISÓRIA DO PROTEGIDO, À TIA PATERNA.

CONSTATADA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO DA TIA PATERNA COM O MENOR, NÃO SE INSERINDO NA QUALIDADE DE «FAMÍLIA EXTENSA, CONFORME O ART. 25, § ÚNICO, DO ECA, ALÉM DO RISCO DO PAI DO PROTEGIDO MUDAR-SE PARA A CIDADE DE RESIDÊNCIA DA RECORRENTE, NO INTUITO DE RESTABELECER CONTATO COM O FILHO, POR AFASTADA TEM-SE A POSSIBILIDADE DA AGRAVANTE EM ASSUMIR RESPONSABILIDADES SOBRE O MENOR.... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. TIA E SOBRINHO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. CODIGO CIVIL, art. 1.593. ENLACE AFETIVO VOLITIVO E VOLUNTÁRIO. ELEMENTO ESSENCIAL PARA RECONHECIMENTO DO ESTADO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVO. PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERNO-FILIAL COM A PESSOA FALECIDA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. O art. 1.593 do Código Civil fundamenta o reconhecimento da paternidade/maternidade socioafetiva ao estabelecer «o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRAU DE PARENTESCO E ATUAÇÃO DAS EMPRESAS NO MESMO RAMO QUE É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PROPALADA CONFUSÃO PATRIMONIAL - SALIENTE-SE QUE A AUTORA É TIA DO EXECUTADO, TENDO, SEU CÔNJUGE, ABERTO EMPRESA COM O DEVEDOR PARA TAMBÉM EXERCER A MESMA ATIVIDADE, AUSENTE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO DA MESMA - NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO TÃO SOMENTE ENTRE TIA E SOBRINHO, INADMISSÍVEL A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE ÀS EMPRESAS DO IRMÃO E DA GENITORA DO DEVEDOR, INOBSERVADA CONFUSÃO PATRIMONIAL - RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJRJ - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -- BRIGA ENTRE TIA E SOBRINHO - VIOLÊNCIA DE GÊNERO QUE FOI A MOTIVADORA DA AGRESSÃO. COMPETENCIA DO JUÍZO

de Direito do II Juizado da Violência Doméstica da Regional de Santa Cruz - A violência é um evento sociológico, fruto da equivocada inferioridade do gênero feminino e dos distintos papéis sociais atribuídos a cada um. Caracteriza-se, principalmente, na cultura machista em que se denota o menosprezo pela mulher e pela obrigatoriedade de sua submissão ao mando do homem. Nessa cultura, atos são tolerados para o exercício da dominação em um código de normas não escritos. No presente caso, verifica-se que o fato ocorreu no ambiente doméstico, contra pessoa do sexo feminino, se tratando de relação baseada em gênero, senão vejamos. Segundo consta nos autos, o interessado JEFFERSON DE ASSUNÇÃO MARTINS foi indiciado como incurso nas penas do CP, art. 129 por ter ameaçado agredir com uma muleta a sua tia. Segundo depoimento de Arlete em sede policial «QUE no dia 16/01/2024 por volta das 18h, na residência de sua mãe ODILEIA MOREIRA MARTINS situada na rua Cruvelo Cavalcanti 101, Santa Cruz, seu sobrinho JEFERSON DE ASSUNÇÃO MARTINS tentou agredi-la com a muleta de sua mãe; QUE pelo fato de a comunicante ter reclamado que seu sobrinho não ouvia sua mãe quando esta chamava por ele e ter deixado ela sozinha por algumas vezes, fato que deixava a comunicante preocupada por sua mãe já ter idade avançada; QUE segundo a comunicante não houve testemunhas". Pois bem. Diante dessa prova indiciariamente colhida, verifica-se que a violência do gênero foi a condição motivadora da conduta de Jefferson, pois ficou claro que ele tentou agredir sua tia se aproveitando de sua situação de vulnerabilidade perante ele e que, se fosse um homem lhe chamando a atenção para tal fato, certamente não teria retrucado da mesma forma. Neste sentido, merece destaque o Enunciado 07 do Aviso 50, deste Egrégio Tribunal de Justiça: «Firme-se a competência do juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher, quando a conduta típica é perpetrada em razão do gênero nos termos do art. 5º e 7º, da Lei 11.340/06, não bastando que seja cometida contra pessoa do sexo feminino. PROVIMENTO DO CONFLITO.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - ESTUDO SOCIAL - TIA MATERNA - OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO.

guarda é inerente ao poder familiar, tratando-se, ao mesmo tempo, de direito e dever. Exprime a obrigação imposta a certas pessoas de manter em vigilância e zelo, sujeitando o guardião à prestação de assistências material, moral e educacional, podendo opor-se a terceiros, inclusive aos pais, conforme disciplina o ECA (art. 33 e seguintes). ... (Continua)

20 - STJ Família. Menor. Guarda. Pedido feito pela tia. Ausência de prova sobre a incapacidade da mãe. Recurso especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 1.638. ECA, art. 28 e ECA, art. 33, § 2º.

«Se a prova dos autos, como examinada soberanamente pelo acórdão (Súmula 7/STJ), indica que não existem elementos capazes de evidenciar a incapacidade da mãe para cuidar dos seus filhos, nem mesmo indícios, nem prova de que os teria abandonado aos cuidados de terceiros, considerando que deixou com o pai e em seguida, diante de fato superveniente, procurou buscar a guarda, não há como deferir a pretensão da tia. Com isso, fica completamente sem substância a impugnação trazida no especial, afastando-se as violações dos dispositivos apontados e o dissídio.... (Continua)