Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA CIVIL. ADOLESCENTE SOB A GUARDA FÁTICA DO PRIMO MATERNO. GUARDA UNILATERAL REQUERIDA PELA TIA MATERNA. POSTULADOS DO MELHOR INTERESSE DA MENOR E DE SUA PROTEÇÃO INTEGRAL. PARECER TÉCNICO. ELEMENTO INFORMATIVO QUE RECOMENDA O DEFERIMENTO DA GUARDA CIVIL UNILATERAL AO PRIMO MATERNO. LITIGIOSIDADE CONSTATADA ENTRE A MENOR E A TIA MATERNA. CIRCUNSTÂNCIA ALEGADA PELA ADOLESCENTE COMO JUSTIFICATIVA PARA NÃO RETORNAR AO CONVÍVIO COM A TIA. PREVALÊNCIA DO BEM-ESTAR DA MENOR. MANUTENÇÃO DO ARRANJO FAMILIAR DETERMINADO NA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Instaurada controvérsia em que importa verificar quem reúne melhores condições para assumir a guarda unilateral de adolescente atualmente com 16 anos de idade, se a ora apelante, sua tia materna, ou o ora apelado, seu primo materno, imprescindível que a solução do caso concreto seja norteada pelos postulados do melhor interesse da criança ou do adolescente e de sua proteção integral, conforme previsto no art. 227 da CF88 e nos arts. 3º, 4º e 5º, do ECA.... (Continua)