Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - TIA QUE SE ENCONTRA COM O MENOR DESDE TENRA IDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - SITUAÇÃO FÁTICA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.
1.O ECA, na esteira da CF/88, art. 227, protege a população infanto-juvenil, consagrando o princípio do melhor interesse do menor, atuando no âmbito de proteção não só dos direitos e garantias fundamentais, mas também dos direitos especiais, derivados de sua peculiar situação de vulnerabilidade, dependência e contínuo desenvolvimento. ... ()
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